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Lista de LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
Informações atualizadas em: 24/11/2025 - 20:02:24
Lei
Descrição
Data
LEIS - 375/2021
Estabelece a forma de concessão de diárias de viagem no âmbito da Administração Municipal e determina outras providências.
20/09/2021