| Campo4 | |||
|---|---|---|---|
| ORDINÁRIA: 15/2025 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 | 12/11/2025 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 14/2025 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 | 05/11/2025 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 13/2025 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 | 29/10/2025 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 12/2025 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 | 22/10/2025 | ABERTA |
| AUDIÊNCIA PÚBLICA: 02/2025 | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 | 20/10/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 11/2025 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 | 15/10/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 10/2025 | 10ª (DÉCIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 | 08/10/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 09/2025 | 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 1 DE OUTUBRO DE 2025 | 01/10/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 08/2025 | 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 | 24/09/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 07/2025 | 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 | 17/09/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 06/2025 | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 | 10/09/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 05/2025 | 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 | 03/09/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 04/2025 | 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 27 DE AGOSTO DE 2025 | 27/08/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 03/2025 | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 20 DE AGOSTO DE 2025 | 20/08/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 02/2025 | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 13 DE AGOSTO DE 2025 | 13/08/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 01/2025 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 6 DE AGOSTO DE 2025 | 06/08/2025 | ENCERRADA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 02/2025 | SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINARIA DO ANO 2025 | 30/07/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 24/2025 | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 16 DE JULHO DE 2025 | 16/07/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 23/2025 | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 9 DE JULHO DE 2025 | 09/07/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 22/2025 | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 2 DE JULHO DE 2025 | 02/07/2025 | ENCERRADA |
| AUDIÊNCIA PÚBLICA: 02/2025 | AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA ENEL- COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ NO MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM/CE. | 02/07/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 21/2025 | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 25 DE JUNHO DE 2025 | 25/06/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 20/2025 | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 18 DE JUNHO DE 2025 | 18/06/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 19/2025 | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 11 DE JUNHO DE 2025 | 11/06/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 18/2025 | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 4 DE JUNHO DE 2025 | 04/06/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 17/2025 | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 28 DE MAIO DE 2025 | 28/05/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 16/2025 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 21 DE MAIO DE 2025 | 21/05/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 15/2025 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 14 DE MAIO DE 2025 | 14/05/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 14/2025 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 7 DE MAIO DE 2025 | 07/05/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 13/2025 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 30 DE ABRIL DE 2025 | 30/04/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 12/2025 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 23 DE ABRIL DE 2025 | 23/04/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 11/2025 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 16 DE ABRIL DE 2025 | 16/04/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 10/2025 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 9 DE ABRIL DE 2025 | 09/04/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 09/2025 | 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 2 DE ABRIL DE 2025. | 02/04/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 08/2025 | 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 26 DE MARÇO DE 2025 | 26/03/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 07/2025 | 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 20 DE MARÇO DE 2025 | 20/03/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 06/2025 | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 12 DE MARÇO DE 2025 | 12/03/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 05/2025 | 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 6 DE MARÇO DE 2025 | 06/03/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 04/2025 | 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 | 26/02/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 03/2025 | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 | 19/02/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 02/2025 | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 | 12/02/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 01/2025 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 | 05/02/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 18/2024 | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (07/08/2024 À 22/12/2024) DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 | 18/12/2024 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 17/2024 | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (07/08/2024 À 22/12/2024) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 | 11/12/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 16/2024 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (07/08/2024 À 22/12/2024) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 | 04/12/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 15/2024 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (07/08/2024 À 22/12/2024) DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 | 27/11/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 14/2024 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (07/08/2024 À 22/12/2024) DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 | 13/11/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 13/2024 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (07/08/2024 À 22/12/2024) DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024 | 06/11/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 12/2024 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (07/08/2024 À 22/12/2024) DE 30 DE NOVEMBRO DE 2024 | 30/10/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 11/2024 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (07/08/2024 À 22/12/2024) DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 | 23/10/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 10/2024 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (07/08/2024 À 22/12/2024) DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 | 16/10/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 09/2024 | 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (07/08/2024 À 22/12/2024) DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 | 09/10/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 08/2024 | 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (07/08/2024 À 22/12/2024) DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 | 02/10/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 07/2024 | 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (07/08/2024 À 22/12/2024) DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 | 25/09/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 06/2024 | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (07/08/2024 À 22/12/2024) DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 | 18/09/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 05/2024 | 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (07/08/2024 À 22/12/2024) DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 | 11/09/2024 | ENCERRADA |
| SOLENE: 01/2024 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (07/08/2024 À 22/12/2024) DE 28 DE AGOSTO DE 2024 | 28/08/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 03/2024 | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (07/08/2024 À 22/12/2024) DE 21 DE AGOSTO DE 2024 | 21/08/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 02/2024 | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (07/08/2024 À 22/12/2024) DE 14 DE AGOSTO DE 2024 | 14/08/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 01/2024 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (07/08/2024 À 22/12/2024) DE 7 DE AGOSTO DE 2024 | 07/08/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 20/2024 | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2024 À 17/07/2024) DE 17 DE JULHO DE 2024 | 17/07/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 19/2024 | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2024 À 17/07/2024) DE 10 DE JULHO DE 2024 | 10/07/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 18/2024 | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2024 À 17/07/2024) DE 3 DE JULHO DE 2024 | 03/07/2024 | ENCERRADA |
| SOLENE: 01/2024 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2024 À 17/07/2024) DE 29 DE JUNHO DE 2024 | 29/06/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 17/2024 | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO INTINERANTE DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2024 À 17/07/2024) DE 26 DE JUNHO DE 2024 | 26/06/2024 | ENCERRADA |
| AUDIÊNCIA PÚBLICA: 01/2024 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2024 À 17/07/2024) DE 22 DE JUNHO DE 2024 | 22/06/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 16/2024 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2024 À 17/07/2024) DE 12 DE JUNHO DE 2024 | 12/06/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 15/2024 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2024 À 17/07/2024) DE 29 DE MAIO DE 2024 | 29/05/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 14/2024 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2024 À 17/07/2024) DE 22 DE MAIO DE 2024 | 22/05/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 13/2024 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2024 À 17/07/2024) DE 15 DE MAIO DE 2024 | 15/05/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 12/2024 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2024 À 17/07/2024) DE 8 DE MAIO DE 2024 | 08/05/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 11/2024 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2024 À 17/07/2024) DE 24 DE ABRIL DE 2024 | 24/04/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 10/2024 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2024 À 17/07/2024) DE 17 DE ABRIL DE 2024 | 17/04/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 09/2024 | 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2024 À 17/07/2024) DE 10 DE ABRIL DE 2024 | 10/04/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 08/2024 | 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2024 À 17/07/2024) DE 3 DE ABRIL DE 2024 | 03/04/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 07/2024 | 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2024 À 17/07/2024) DE 27 DE MARÇO DE 2024 | 27/03/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 06/2024 | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2024 À 17/07/2024) DE 20 DE MARÇO DE 2024 | 20/03/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 05/2024 | 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2024 À 17/07/2024) DE 13 DE MARÇO DE 2024 | 13/03/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 04/2024 | 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2024 À 17/07/2024) DE 6 DE MARÇO DE 2024 | 06/03/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 03/2024 | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2024 À 17/07/2024) DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 | 28/02/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 02/2024 | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2024 À 17/07/2024) DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 | 21/02/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 01/2024 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2024 À 17/07/2024) DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 | 07/02/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 19/2023 | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (03/08/2023 À 22/12/2023) DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 | 20/12/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 18/2023 | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (03/08/2023 À 22/12/2023) DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 | 13/12/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 17/2023 | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (03/08/2023 À 22/12/2023) DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 | 06/12/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 16/2023 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (03/08/2023 À 22/12/2023) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 | 29/11/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 15/2023 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (03/08/2023 À 22/12/2023) DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 | 22/11/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 14/2023 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (03/08/2023 À 22/12/2023) DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 | 08/11/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 13/2023 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (03/08/2023 À 22/12/2023) DE 1 DE NOVEMBRO DE 2023 | 01/11/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 12/2023 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (03/08/2023 À 22/12/2023) DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 | 25/10/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 11/2023 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (03/08/2023 À 22/12/2023) DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 | 18/10/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 10/2023 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (03/08/2023 À 22/12/2023) DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 | 11/10/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 09/2023 | 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (03/08/2023 À 22/12/2023) DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 | 04/10/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 08/2023 | 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (03/08/2023 À 22/12/2023) DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 | 27/09/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 07/2023 | 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (03/08/2023 À 22/12/2023) DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 | 20/09/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 06/2023 | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (03/08/2023 À 22/12/2023) DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 | 13/09/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 05/2023 | 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (03/08/2023 À 22/12/2023) DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 | 06/09/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 04/2023 | 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (03/08/2023 À 22/12/2023) DE 23 DE AGOSTO DE 2023 | 23/08/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 03/2023 | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (03/08/2023 À 22/12/2023) DE 16 DE AGOSTO DE 2023 | 16/08/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 02/2023 | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (03/08/2023 À 22/12/2023) DE 9 DE AGOSTO DE 2023 | 09/08/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 01/2023 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (03/08/2023 À 22/12/2023) DE 3 DE AGOSTO DE 2023 | 03/08/2023 | ENCERRADA |
| INTINERANTE: 02/2023 | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO INTINERANTE DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 05/07/2023) DE 5 DE JULHO DE 2023 | 05/07/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 22/2023 | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 05/07/2023) DE 28 DE JUNHO DE 2023 | 28/06/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 21/2023 | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 05/07/2023) DE 21 DE JUNHO DE 2023 | 21/06/2023 | ENCERRADA |
| INTINERANTE: 20/2023 | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO INTINERANTE DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 05/07/2023) DE 14 DE JUNHO DE 2023 | 14/06/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 19/2023 | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 05/07/2023) DE 7 DE JUNHO DE 2023 | 07/06/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 18/2023 | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 05/07/2023) DE 31 DE MAIO DE 2023 | 31/05/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 17/2023 | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 05/07/2023) DE 24 DE MAIO DE 2023 | 24/05/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 16/2023 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 05/07/2023) DE 17 DE MAIO DE 2023 | 17/05/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 15/2023 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 05/07/2023) DE 10 DE MAIO DE 2023 | 10/05/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 14/2023 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 05/07/2023) DE 3 DE MAIO DE 2023 | 03/05/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 13/2023 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 05/07/2023) DE 26 DE ABRIL DE 2023 | 26/04/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 12/2023 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 05/07/2023) DE 19 DE ABRIL DE 2023 | 19/04/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 11/2023 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 05/07/2023) DE 12 DE ABRIL DE 2023 | 12/04/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 10/2023 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 05/07/2023) DE 5 DE ABRIL DE 2023 | 05/04/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 09/2023 | 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 05/07/2023) DE 29 DE MARÇO DE 2023 | 29/03/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 08/2023 | 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 05/07/2023) DE 22 DE MARÇO DE 2023 | 22/03/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 07/2023 | 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 05/07/2023) DE 15 DE MARÇO DE 2023 | 15/03/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 06/2023 | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 05/07/2023) DE 8 DE MARÇO DE 2023 | 08/03/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 05/2023 | 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 05/07/2023) DE 1 DE MARÇO DE 2023 | 01/03/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 04/2023 | 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 05/07/2023) DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 | 23/02/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 03/2023 | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 05/07/2023) DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 | 16/02/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 02/2023 | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 05/07/2023) DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023 | 09/02/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 01/2023 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 05/07/2023) DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023 | 02/02/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 23/2022 | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 07/07/2022) DE 7 DE JULHO DE 2022 | 07/07/2022 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 22/2022 | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 07/07/2022) DE 30 DE JUNHO DE 2022 | 30/06/2022 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 21/2022 | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 07/07/2022) DE 22 DE JUNHO DE 2022 | 22/06/2022 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 20/2022 | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 07/07/2022) DE 15 DE JUNHO DE 2022 | 15/06/2022 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 19/2022 | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 07/07/2022) DE 9 DE JUNHO DE 2022 | 09/06/2022 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 18/2022 | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 07/07/2022) DE 2 DE JUNHO DE 2022 | 02/06/2022 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 17/2022 | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 07/07/2022) DE 26 DE MAIO DE 2022 | 26/05/2022 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 16/2022 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 07/07/2022) DE 19 DE MAIO DE 2022 | 19/05/2022 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 15/2022 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 07/07/2022) DE 12 DE MAIO DE 2022 | 12/05/2022 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 14/2022 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 07/07/2022) DE 5 DE MAIO DE 2022 | 05/05/2022 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 13/2022 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 07/07/2022) DE 28 DE ABRIL DE 2022 | 28/04/2022 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 12/2022 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 07/07/2022) DE 28 DE ABRIL DE 2022 | 28/04/2022 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 11/2022 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 07/07/2022) DE 13 DE ABRIL DE 2022 | 13/04/2022 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 10/2022 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 07/07/2022) DE 7 DE ABRIL DE 2022 | 07/04/2022 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 09/2022 | 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 07/07/2022) DE 31 DE MARÇO DE 2022 | 31/03/2022 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 08/2022 | 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 07/07/2022) DE 24 DE MARÇO DE 2022 | 24/03/2022 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 07/2022 | 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 07/07/2022) DE 17 DE MARÇO DE 2022 | 17/03/2022 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 06/2022 | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 07/07/2022) DE 10 DE MARÇO DE 2022 | 10/03/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 05/2022 | 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 07/07/2022) DE 3 DE MARÇO DE 2022 | 03/03/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 04/2022 | 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 07/07/2022) DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 | 24/02/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 03/2022 | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 07/07/2022) DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 | 17/02/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 02/2022 | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 07/07/2022) DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 | 10/02/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 01/2022 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 07/07/2022) DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022 | 03/02/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 14/2021 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (05/08/2021 À 31/12/2021) DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021 | 04/11/2021 | ENCERRADA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 01/2021 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (05/08/2021 À 31/12/2021) DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 | 28/10/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 13/2021 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (05/08/2021 À 31/12/2021) DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 | 28/10/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 12/2021 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (05/08/2021 À 31/12/2021) DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 | 21/10/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 11/2021 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (05/08/2021 À 31/12/2021) DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 | 14/10/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 10/2021 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (05/08/2021 À 31/12/2021) DE 7 DE OUTUBRO DE 2021 | 07/10/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 09/2021 | 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (05/08/2021 À 31/12/2021) DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 | 30/09/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 08/2021 | 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (05/08/2021 À 31/12/2021) DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 | 23/09/2021 | ENCERRADA |
| PREPARATÓRIA PARA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA: 01/2021 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO SESSÃO PREPARATÓRIA PARA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (05/08/2021 À 31/12/2021) DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 | 16/09/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 07/2021 | 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (05/08/2021 À 31/12/2021) DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 | 16/09/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 06/2021 | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (05/08/2021 À 31/12/2021) DE 9 DE SETEMBRO DE 2021 | 09/09/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 05/2021 | 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (05/08/2021 À 31/12/2021) DE 2 DE SETEMBRO DE 2021 | 02/09/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 04/2021 | 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (05/08/2021 À 31/12/2021) DE 26 DE AGOSTO DE 2021 | 26/08/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 03/2021 | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (05/08/2021 À 31/12/2021) DE 19 DE AGOSTO DE 2021 | 19/08/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 02/2021 | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (05/08/2021 À 31/12/2021) DE 12 DE AGOSTO DE 2021 | 12/08/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 01/2021 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (05/08/2021 À 31/12/2021) DE 5 DE AGOSTO DE 2021 | 05/08/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 17/2021 | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 15 DE JULHO DE 2021 | 15/07/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 16/2021 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 8 DE JULHO DE 2021 | 08/07/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 15/2021 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 1 DE JULHO DE 2021 | 01/07/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 14/2021 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 24 DE JUNHO DE 2021 | 24/06/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 13/2021 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 17 DE JUNHO DE 2021 | 17/06/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 12/2021 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 10 DE JUNHO DE 2021 | 10/06/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 11/2021 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 20 DE MAIO DE 2021 | 20/05/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 10/2021 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 6 DE MAIO DE 2021 | 06/05/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 09/2021 | 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 29 DE ABRIL DE 2021 | 29/04/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 08/2021 | 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 22 DE ABRIL DE 2021 | 22/04/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 07/2021 | 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 8 DE ABRIL DE 2021 | 08/04/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 06/2021 | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 30 DE MARÇO DE 2021 | 30/03/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 05/2021 | 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 4 DE MARÇO DE 2021 | 04/03/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 04/2021 | 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 | 25/02/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 03/2021 | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 | 18/02/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 02/2021 | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021 | 11/02/2021 | ENCERRADA |
| ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 01/2021 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021 | 04/02/2021 | ENCERRADA |
| DE TERMO DE POSSE DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA: 01/2021 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO SESSÃO DE TERMO DE POSSE DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 1 DE JANEIRO DE 2021 | 01/01/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 12/2020 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (06/08/2020 À 26/11/2020) DE 22 DE OUTUBRO DE 2020 | 22/10/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 10/2020 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (06/08/2020 À 26/11/2020) DE 8 DE OUTUBRO DE 2020 | 08/10/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 08/2020 | 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (06/08/2020 À 26/11/2020) DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 | 24/09/2020 | ENCERRADA |
| REMOTA (VIDEOCONFERÊNCIA): 07/2020 | 07ª (SÉTIMA) SESSÃO SESSÃO REMOTA (VIDEOCONFERÊNCIA) DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (06/08/2020 À 26/11/2020) DE 17 DE SETEMBRO DE 2020 | 17/09/2020 | ENCERRADA |
| REMOTA (VIDEOCONFERÊNCIA): 06/2020 | 06ª (SEXTA) SESSÃO SESSÃO REMOTA (VIDEOCONFERÊNCIA) DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (06/08/2020 À 26/11/2020) DE 10 DE SETEMBRO DE 2020 | 10/09/2020 | ENCERRADA |
| REMOTA (VIDEOCONFERÊNCIA): 05/2020 | 05ª (QUINTA) SESSÃO SESSÃO REMOTA (VIDEOCONFERÊNCIA) DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (06/08/2020 À 26/11/2020) DE 3 DE SETEMBRO DE 2020 | 03/09/2020 | ENCERRADA |
| REMOTA (VIDEOCONFERÊNCIA): 04/2020 | 04ª (QUARTA) SESSÃO SESSÃO REMOTA (VIDEOCONFERÊNCIA) DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (06/08/2020 À 26/11/2020) DE 27 DE AGOSTO DE 2020 | 27/08/2020 | ENCERRADA |
| REMOTA (VIDEOCONFERÊNCIA): 02/2020 | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO SESSÃO REMOTA (VIDEOCONFERÊNCIA) DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (06/08/2020 À 26/11/2020) DE 13 DE AGOSTO DE 2020 | 13/08/2020 | ENCERRADA |
| REMOTA (VIDEOCONFERÊNCIA): 01/2020 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO SESSÃO REMOTA (VIDEOCONFERÊNCIA) DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (06/08/2020 À 26/11/2020) DE 6 DE AGOSTO DE 2020 | 06/08/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 15/2020 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 25/06/2020) DE 25 DE JUNHO DE 2020 | 25/06/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 14/2020 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 25/06/2020) DE 18 DE JUNHO DE 2020 | 18/06/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 12/2020 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 25/06/2020) DE 27 DE MAIO DE 2020 | 27/05/2020 | ENCERRADA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 01/2020 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 25/06/2020) DE 22 DE MAIO DE 2020 | 22/05/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 11/2020 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 25/06/2020) DE 18 DE MAIO DE 2020 | 18/05/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 10/2020 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 25/06/2020) DE 14 DE MAIO DE 2020 | 14/05/2020 | ENCERRADA |
| REMOTA (VIDEOCONFERÊNCIA): 09/2020 | 09ª (NONA) SESSÃO SESSÃO REMOTA (VIDEOCONFERÊNCIA) DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 25/06/2020) DE 7 DE MAIO DE 2020 | 07/05/2020 | ENCERRADA |
| REMOTA (VIDEOCONFERÊNCIA): 08/2020 | 8ª (OITAVA) SESSÃO SESSÃO REMOTA (VIDEOCONFERÊNCIA) DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 25/06/2020) DE 30 DE ABRIL DE 2020 | 30/04/2020 | ENCERRADA |
| REMOTA (VIDEOCONFERÊNCIA): 07/2020 | 07ª (SÉTIMA) SESSÃO SESSÃO REMOTA (VIDEOCONFERÊNCIA) DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 25/06/2020) DE 23 DE ABRIL DE 2020 | 23/04/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 06/2020 | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 25/06/2020) DE 2 DE ABRIL DE 2020 | 02/04/2020 | ENCERRADA |
| SOLENE: 05/2020 | 05ª (QUINTA) SESSÃO SOLENE DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 25/06/2020) DE 12 DE MARÇO DE 2020 | 12/03/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 04/2020 | 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 25/06/2020) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020 | 27/02/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 03/2020 | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 25/06/2020) DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020 | 20/02/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 02/2020 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 25/06/2020) DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020 | 13/02/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 01/2020 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 25/06/2020) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 | 06/02/2020 | ENCERRADA |
| DE TERMO DE POSSE DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA: 01/2020 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO SESSÃO DE TERMO DE POSSE DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 25/06/2020) DE 1 DE JANEIRO DE 2020 | 01/01/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 3/2019 | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (03/08/2017 À 28/11/2019) DE 15 DE AGOSTO DE 2019 | 15/08/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 2/2019 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (03/08/2017 À 28/11/2019) DE 8 DE AGOSTO DE 2019 | 08/08/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 1/2019 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (03/08/2017 À 28/11/2019) DE 1 DE AGOSTO DE 2019 | 01/08/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 19/2019 | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (07/02/2019 À 25/06/2020) DE 25 DE JULHO DE 2019 | 25/07/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 18/2019 | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (07/02/2019 À 25/06/2020) DE 13 DE JUNHO DE 2019 | 13/06/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 18/2019 | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (07/02/2019 À 25/06/2020) DE 13 DE JUNHO DE 2019 | 13/06/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 17/2019 | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (07/02/2019 À 25/06/2020) DE 6 DE JUNHO DE 2019 | 06/06/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 16/2019 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (07/02/2019 À 25/06/2020) DE 30 DE MAIO DE 2019 | 30/05/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 15/2019 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (07/02/2019 À 25/06/2020) DE 23 DE MAIO DE 2019 | 23/05/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 15/2019 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (07/02/2019 À 25/06/2020) DE 23 DE MAIO DE 2019 | 23/05/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 14/2019 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (07/02/2019 À 25/06/2020) DE 16 DE MAIO DE 2019 | 16/05/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 13/2019 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (07/02/2019 À 25/06/2020) DE 9 DE MAIO DE 2019 | 09/05/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 12/2019 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (07/02/2019 À 25/06/2020) DE 2 DE MAIO DE 2019 | 02/05/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 8/2019 | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 28 DE MARÇO DE 2019 | 28/03/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 18/2018 | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 14 DE JUNHO DE 2018 | 14/06/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 17/2017 | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1ª () LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2019) DE 22 DE JUNHO DE 2017 | 22/06/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 16/2017 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1ª () LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2019) DE 8 DE JUNHO DE 2017 | 08/06/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 15/2017 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1ª () LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2019) DE 1 DE JUNHO DE 2017 | 01/06/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 14/2017 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1ª () LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2019) DE 25 DE MAIO DE 2017 | 25/05/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 13/2017 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1ª () LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2019) DE 18 DE MAIO DE 2017 | 18/05/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 12/2017 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO DO 1ª () LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2019) DE 11 DE MAIO DE 2017 | 11/05/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 11/2017 | 11ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1ª () LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2019) DE 27 DE ABRIL DE 2017 | 27/04/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 10/2017 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1ª () LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2019) DE 20 DE ABRIL DE 2017 | 20/04/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 9/10 | 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1ª () LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2019) DE 30 DE MARÇO DE 2017 | 30/03/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 8/2017 | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1ª () LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2019) DE 23 DE MARÇO DE 2017 | 23/03/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 7/2017 | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1ª () LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2019) DE 9 DE MARÇO DE 2017 | 09/03/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 6/2017 | 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1ª () LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2019) DE 2 DE MARÇO DE 2017 | 02/03/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 5/2017 | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1ª () LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2019) DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017 | 23/02/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 004/2017 | 003/2017ª () SESSÃO ORDINÁRIA DO DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017 | 16/02/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 003/2017 | 002/2017ª () SESSÃO ORDINÁRIA DO DE 9 DE FEVEREIRO DE 2017 | 09/02/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 002/2017 | 001/2017ª () SESSÃO ORDINÁRIA DO DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017 | 02/02/2017 | ENCERRADA |
| ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 001/2017 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DA DE 1 DE JANEIRO DE 2017 | 01/01/2017 | ENCERRADA |