Mais informações
Compete matéria que diga respeito à administração e ao funcionalismo público, criação de novos setores e contratação de servidores, e sobre a organização ou reorganização de repartições da administração direta ou indireta aplicadas a esses fins. Compete também matéria que diga respeito a obras e serviços públicos; concessão de uso de bens públicos e de serviços públicos; acompanhamento contratual, financeiro e de execução das obras, serviços públicos e sobre a organização ou reorganização de repartições da administração direta ou indireta aplicadas a esses fins e matérias relacionadas a agricultura e meio ambiente;