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COMPETE MATÉRIA QUE DIGA RESPEITO À ADMINISTRAÇÃO E AO FUNCIONALISMO PÚBLICO, CRIAÇÃO DE NOVOS SETORES E CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES, E SOBRE A ORGANIZAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DE REPARTIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA APLICADAS A ESSES FINS. COMPETE TAMBÉM MATÉRIA QUE DIGA RESPEITO A OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS; CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS E DE SERVIÇOS PÚBLICOS; ACOMPANHAMENTO CONTRATUAL, FINANCEIRO E DE EXECUÇÃO DAS OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E SOBRE A ORGANIZAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DE REPARTIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA APLICADAS A ESSES FINS E MATÉRIAS RELACIONADAS A AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE;