Atribuições

Eleger sua Mesa Diretora

Elaborar o Regimento Interno

Organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos

Propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos

Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores

Autorizar ao Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 10 (dez) dias, por necessidade do serviço ou doença

Tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios, no prazo máximo de 30 (trinta) dias de seus recebimentos, observando os seguintes preceitos.

Decretar a perda de mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos na Constituição Federal, Estadual, nesta Lei Orgânica e na Legislação Federal aplicável

Autorizar a legislação de empréstimos, operações de crédito e acordo externos de qualquer natureza, de interesse do Município

Constituir comissão especial, para tomada de contas do Prefeito, quando este não apresentar dentro de 30 (trinta) dias, após a abertura da sessão legislativa, conforme determina a Constituição Estadual;

Estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;

Convocar o Prefeito, os Secretários Municipais ou Diretores para prestar esclarecimento, determinando dia e hora para o comparecimento;

Deliberar sobre o adiantamento e a suspensão de suas reuniões;

Criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado, com prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros;

Conceder título de cidadania ou conferir homenagem à pessoa reconhecidamente destacada pela atuação exemplar e que tenha prestado relevantes serviços ao Município, mediante aprovação por dois terços de votos dos membros;

Solicitar a intervenção do Estado no Município

Julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos pela Lei Federal

Fixar a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Vereadores e representação do Presidente da Câmara, não podendo esta ser superior a do Prefeito Municipal, observado o que dispõe as Constituições Federal e Estadual;

Aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado, outras pessoas jurídicas de direito público interno ou entidades assistências e culturais

Dispor e legislar sobre tudo que, implícita ou explicitamente, lhe seja permitido ou não vedado pelas Constituições Federal e Estadual.