* a Mesa É Órgão Diretor de Todos os Trabalhos Legislativos e Administrativos da Câmara. * a Função Institucional É Exercida Pelo Ato de Posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-prefeito, da Extinção de Seus Mandatos, da Convocação de Suplentes e da Comunicação à Justiça Eleitoral da Existência de Vagas a Serem Preenchidas. * a Função Legislativa É Exercida Dentro do Processo Legislativo por Meio de Emendas à Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Resoluções e Decretos Legislativos sobre Matéria da Competência do Município. * a Função Julgadora É Exercida Pela Apreciação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas sobre as Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara e Pelo Julgamento do Prefeito e dos Vereadores por Infrações Político-administrativas.
* o Presidente da Câmara É a Mais Alta Autoridade da Mesa Dirigindo-a Plenário, em Conformidade com as Atribuições Que Lhe Conferem Este Regimento Interno. * Compete ao Presidente da Câmara: I Exercer, em Substituição, a Chefia do Executivo Municipal nos Casos Previstos em Lei; Ii Representar a Câmara com Juízo, Inclusive Prestando Informações em Mandado de Segurança Contra Ato da Mesa Ou do Plenário: Lll Representar a Câmara Junto ao Prefeito, às Autoridades Federais e Estaduais e Perante as Entidades Privadas em Geral; Iv Credenciar Agente de Imprensa, Rádio Ou Televisão para o Acompanhamento dos Trabalhos Legislativos; V Fazer Expedir Convites para as Sessões Solenes da Câmara Municipal às Pessoas Que, por Qualquer Título. Mereçam a Deferência: Vi Conceder Audiências ao Público, a Seu Critério, em Dia e Hora Prefixados; Vil Requisitar a Força. Quando Necessária à Preservação da Regularidade do Funcionamento da Câmara; Vlll Empossar os Vereadores Retardatários e Suplentes e Declarar Empossado o Prefeito, Quando Tratar-se de Presidente da Câmara no Exercício da Chefia do Executivo Municipal, após a Investidura dos Mesmos Perante o Plenário: Ix Declarar Extintos os Mandatos dos Prefeitos. Vereadores e Suplentes, nos Casos Previstos em Lei, E. em Face de Deliberação do Plenário, Expedir Decreto Legislativo de Cassação do Mandato;
Eleger Sua Mesa Diretora
Dirigir os Trabalhos Legislativos da Câmara
Administrar os Serviços Internos da Câmara
Elaborar o Regimento Interno
Organizar os Serviços Administrativos Internos e Prover os Cargos Respectivos
Propor a Criação Ou a Extinção dos Cargos dos Serviços Administrativos Internos e a Fixação dos Respectivos Vencimentos
Conceder Licença ao Prefeito, ao Vice-prefeito e aos Vereadores
Autorizar ao Prefeito a Ausentar-se do Município por Mais de 10 (dez) Dias, por Necessidade do Serviço Ou Doença
Tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios, no prazo máximo de 30 (trinta) dias de seus recebimentos, observando os seguintes preceitos.
Decretar a Perda de Mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos Casos Previstos na Constituição Federal, Estadual, Nesta Lei Orgânica e na Legislação Federal Aplicável
Autorizar a legislação de empréstimos, operações de crédito e acordo externos de qualquer natureza, de interesse do Município
Constituir Comissão Especial, para Tomada de Contas do Prefeito, Quando Este Não Apresentar Dentro de 30 (trinta) Dias, após a Abertura da Sessão Legislativa, Conforme Determina a Constituição Estadual;
Estabelecer e Mudar Temporariamente o Local de Suas Reuniões;
Convocar o Prefeito, os Secretários Municipais Ou Diretores para Prestar Esclarecimento, Determinando Dia e Hora para o Comparecimento;
Deliberar sobre o Adiantamento e a Suspensão de Suas Reuniões;
Criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre Fato Determinado, com Prazo Certo, Mediante Requerimento de Um Terço de Seus Membros;
Conceder Título de Cidadania Ou Conferir Homenagem à Pessoa Reconhecidamente Destacada Pela Atuação Exemplar e Que Tenha Prestado Relevantes Serviços ao Município, Mediante Aprovação por Dois Terços de Votos dos Membros;
Solicitar a Intervenção do Estado no Município
Julgar o Prefeito, o Vice-prefeito e os Vereadores, nos Casos Previstos Pela Lei Federal
Fixar a Remuneração do Prefeito, Vice-prefeito, dos Vereadores e Representação do Presidente da Câmara, Não Podendo Esta Ser Superior a do Prefeito Municipal, Observado o Que Dispõe as Constituições Federal e Estadual;
Aprovar Convênio, Acordo Ou Qualquer Outro Instrumento Celebrado Pelo Município com a União, o Estado, Outras Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno Ou Entidades Assistências e Culturais
Dispor e Legislar sobre Tudo Que, Implícita Ou Explicitamente, Lhe Seja Permitido Ou Não Vedado Pelas Constituições Federal e Estadual.
A Ordem do Dia é elaborada pela presidência, com o entendimento entre os vereadores, observando-se os prazos para deliberação, anterioridade e urgência dos projetos.
A Câmara Municipal de Ipaumirim/CE tem como principal função representar a população, elaborar leis municipais, fiscalizar as ações do Poder Executivo e contribuir para o desenvolvimento do município com transparência e responsabilidade.
Os cidadãos podem acompanhar as sessões, projetos de lei, indicações, requerimentos e demais atividades legislativas por meio dos canais oficiais da Câmara Municipal de Ipaumirim/CE, além das redes sociais e transmissões públicas das sessões.
A participação popular fortalece a democracia, aproxima o cidadão das decisões públicas e contribui para a construção de políticas mais eficientes e alinhadas às necessidades da comunidade.
O vereador é o representante eleito pela população para propor leis, apresentar demandas da comunidade, fiscalizar os recursos públicos e defender os interesses coletivos do município.
A população pode encaminhar sugestões, reivindicações e solicitações diretamente à sede da Câmara, durante as sessões legislativas ou pelos canais oficiais de atendimento disponibilizados pela instituição.
A Câmara Municipal de Ipaumirim/CE tem o compromisso de atuar com ética, transparência, responsabilidade pública e dedicação ao desenvolvimento social, econômico e institucional do município.
A transparência garante que a população tenha acesso às informações sobre gastos, ações e decisões do poder público, fortalecendo a confiança da sociedade e promovendo uma gestão mais eficiente e participativa.
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