Eleger Sua Mesa Diretora
Dirigir os Trabalhos Legislativos da Câmara
Administrar os Serviços Internos da Câmara
Elaborar o Regimento Interno
Organizar os Serviços Administrativos Internos e Prover os Cargos Respectivos
Propor a Criação Ou a Extinção dos Cargos dos Serviços Administrativos Internos e a Fixação dos Respectivos Vencimentos
Conceder Licença ao Prefeito, ao Vice-prefeito e aos Vereadores
Autorizar ao Prefeito a Ausentar-se do Município por Mais de 10 (dez) Dias, por Necessidade do Serviço Ou Doença
Tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios, no prazo máximo de 30 (trinta) dias de seus recebimentos, observando os seguintes preceitos.
Decretar a Perda de Mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos Casos Previstos na Constituição Federal, Estadual, Nesta Lei Orgânica e na Legislação Federal Aplicável
Autorizar a legislação de empréstimos, operações de crédito e acordo externos de qualquer natureza, de interesse do Município
Constituir Comissão Especial, para Tomada de Contas do Prefeito, Quando Este Não Apresentar Dentro de 30 (trinta) Dias, após a Abertura da Sessão Legislativa, Conforme Determina a Constituição Estadual;
Estabelecer e Mudar Temporariamente o Local de Suas Reuniões;
Convocar o Prefeito, os Secretários Municipais Ou Diretores para Prestar Esclarecimento, Determinando Dia e Hora para o Comparecimento;
Deliberar sobre o Adiantamento e a Suspensão de Suas Reuniões;
Criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre Fato Determinado, com Prazo Certo, Mediante Requerimento de Um Terço de Seus Membros;
Conceder Título de Cidadania Ou Conferir Homenagem à Pessoa Reconhecidamente Destacada Pela Atuação Exemplar e Que Tenha Prestado Relevantes Serviços ao Município, Mediante Aprovação por Dois Terços de Votos dos Membros;
Solicitar a Intervenção do Estado no Município
Julgar o Prefeito, o Vice-prefeito e os Vereadores, nos Casos Previstos Pela Lei Federal
Fixar a Remuneração do Prefeito, Vice-prefeito, dos Vereadores e Representação do Presidente da Câmara, Não Podendo Esta Ser Superior a do Prefeito Municipal, Observado o Que Dispõe as Constituições Federal e Estadual;
Aprovar Convênio, Acordo Ou Qualquer Outro Instrumento Celebrado Pelo Município com a União, o Estado, Outras Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno Ou Entidades Assistências e Culturais
Dispor e Legislar sobre Tudo Que, Implícita Ou Explicitamente, Lhe Seja Permitido Ou Não Vedado Pelas Constituições Federal e Estadual.
A Ordem do Dia é elaborada pela presidência, com o entendimento entre os vereadores, observando-se os prazos para deliberação, anterioridade e urgência dos projetos.
A Câmara Municipal de Ipaumirim/CE tem como principal função representar a população, elaborar leis municipais, fiscalizar as ações do Poder Executivo e contribuir para o desenvolvimento do município com transparência e responsabilidade.
Os cidadãos podem acompanhar as sessões, projetos de lei, indicações, requerimentos e demais atividades legislativas por meio dos canais oficiais da Câmara Municipal de Ipaumirim/CE, além das redes sociais e transmissões públicas das sessões.
A participação popular fortalece a democracia, aproxima o cidadão das decisões públicas e contribui para a construção de políticas mais eficientes e alinhadas às necessidades da comunidade.
O vereador é o representante eleito pela população para propor leis, apresentar demandas da comunidade, fiscalizar os recursos públicos e defender os interesses coletivos do município.
A população pode encaminhar sugestões, reivindicações e solicitações diretamente à sede da Câmara, durante as sessões legislativas ou pelos canais oficiais de atendimento disponibilizados pela instituição.
A Câmara Municipal de Ipaumirim/CE tem o compromisso de atuar com ética, transparência, responsabilidade pública e dedicação ao desenvolvimento social, econômico e institucional do município.
A transparência garante que a população tenha acesso às informações sobre gastos, ações e decisões do poder público, fortalecendo a confiança da sociedade e promovendo uma gestão mais eficiente e participativa.
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