Resumo
EMENTA: FICA DECRETADO SUSPENSÃO DO USO DAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL PELO PRAZO DE 18/03/2020 ATÉ DIA 31/03/2020 EM DECORRÊNCIA DAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIAS DE SAÚDE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DO CORONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Corpo da matéria
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM-CE, O SRA. ROSINEIDE BARBOZA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS;

CONSIDERANDO A DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL EM DECORRENCIA DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19);
CONSIDERANDO QUE A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE OMS DECLAROU EM 11 DE MARÇO DE 2020 QUE A CONTMINAÇÃO POR CORONAVIRUS CARACTERIZA PANDÊMIA;
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE CONTER A PROPAGAÇÃO DA INFECÇÃO E TRANSMISSÃO LOCAL NO INTUÍTO DE PRESERVAR A SAÚDE DA POPULAÇÃO, SERVIDORES E OS EDÍS DESTA CASA LEGISLATIVA.

justificativa
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\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\SB75\SA75\SL300\SLMULT0\CF1\F0\FS24 DECRETO LEGISLATIVO N\'BA 06/2020\B \B0\PAR
\PARD\LTRPAR\SB75\SA75\SL300\SLMULT0\QC\B \B0\PAR
\PARD\LTRPAR\FI-1701\LI4820\SB75\SA75\SL300\SLMULT0\QJ \I EMENTA: FICA DECRETADO \B SUSPENS\'E3O DO USO DAS DEPEND\'EANCIAS DA C\'E2MARA MUNICIPAL PELO PRAZO DE 18/03/2020 AT\'E9 DIA 31/03/2020\B0 EM DECORR\'EANCIA DAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DE EMERG\'EANCIAS DE SA\'FADE P\'FABLICA EM DECORR\'EANCIA DO CORONAVIRUS (COVID-19) E D\'E1 OUTRAS PROVID\'EANCIAS.\PAR
\PARD\LTRPAR\SB75\SA75\SL300\SLMULT0\I0\PAR
\PARD\LTRPAR\SB75\SA75\SL300\SLMULT0\QJ A PRESIDENTE DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM-CE, O \CAPS SRA. ROSINEIDE BARBOZA DE SOUZA\CAPS0 , NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS E REGIMENTAIS; \PAR
\PAR
\TAB\TAB CONSIDERANDO A DECLARA\'E7\'E3O DE EMERG\'EANCIA EM SA\'FADE P\'FABLICA DE IMPORT\'E2NCIA INTERNACIONAL EM DECORRENCIA DA INFEC\'E7\'E3O HUMANA PELO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19);\PAR
\TAB\TAB CONSIDERANDO QUE A \B ORGANIZA\'E7\'E3O MUNDIAL DA SA\'FADE OMS\B0 DECLAROU EM 11 DE MAR\'E7O DE 2020 QUE A CONTMINA\'E7\'E3O POR CORONAVIRUS CARACTERIZA PAND\'EAMIA; \PAR
\TAB\TAB CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE CONTER A PROPAGA\'E7\'E3O DA INFEC\'E7\'E3O E TRANSMISS\'E3O LOCAL NO INTU\'EDTO DE PRESERVAR A SA\'FADE DA POPULA\'E7\'E3O, SERVIDORES E OS ED\'EDS DESTA CASA LEGISLATIVA. \PAR
\PARD\LTRPAR\SB75\SA75\SL300\SLMULT0\QC\UL\B D E C R E T A:\B0\PAR
\PARD\LTRPAR\SB75\SA75\SL300\SLMULT0\QJ\ULNONE \PAR
\B \TAB\TAB ART. 1\'BA\B0 \I FICA DECRETADO \B SUSPENS\'E3O DO USO DAS DEPEND\'EANCIAS DA C\'E2MARA MUNICIPAL PELO PRAZO DE 18/03/2020 AT\'E9 DIA 31/03/2020\B0 EM DECORR\'EANCIA DAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DE EMERG\'EANCIAS DE SA\'FADE P\'FABLICA EM DECORRENCIA DO CORONAVIRUS (COVID-19).\PAR
\B\I0 \TAB\TAB ART. 2\'BA\B0 ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NESTA DATA, REVOGADAS AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO.\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\SA200\SL276\SLMULT1\QJ\CF0 IPAUMIRIM, 18 DE MAR\'E7O DE 2020\F1\FS22 .\PAR
\PARD\LTRPAR\SB75\SA75\SL300\SLMULT0\QC\CF1\B\I\F0\FS24\PAR
ROSINEIDE BARBOZA DE SOUZA\PAR
PRESIDENTE DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM. \PAR
\PARD\LTRPAR\I0\F2\FS18\PAR
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