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DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM/CE, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, DE RESPONSABILIDADE DO GESTOR WILSON ALVES DE FREITAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM, ESTADO DO CEARÁ, O SR. PEDRO GOUVEIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ART. 47, INCISO IV, ALÍNEA “G”, ARTIGOS 214 E 251 DO REGIMENTO INTERNO,

CONSIDERANDO QUE COLOCADO EM VOTAÇÃO O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 01/2021, QUE DISPÕE SOBRE AS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE
IPAUMIRIM/CE, EXERCÍCIO FINANCEIRO 2013, NA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2021, REALIZADO EM 02/09/2021, O PLENÁRIO DECIDIU, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, APROVAR, AS CONTAS DE GOVERNO DO GESTOR WILSON ALVES DE FREITAS,

CONSIDERANDO QUE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 PRELECIONA, NO SEU ART. 31, 8 28, QUE O PARECER PRÉVIO, EMITIDO PELO ÓRGÃO
COMPETENTE SOBRE AS CONTAS QUE O PREFEITO DEVE ANUALMENTE PRESTAR, SÓ DEIXARÁ DE PREVALECER POR DECISÃO DE DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL,

CONSIDERANDO QUE O ART. 42, 8 2º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ PRELECIONA QUE O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS SOBRE AS
CONTAS QUE O PREFEITO DEVE PRESTAR ANUALMENTE, SÓ DEIXARÁ DE PREVALECER POR DECISÃO DE DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL, A QUAL, NO PRAZO MÁXIMO DE DEZ DIAS APÓS O JULGAMENTO, COMUNICARÁ O RESULTADO AO TCE,

CONSIDERANDO QUE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM/CE, NO SEU ART. 9ºINCISO VII, ALÍNEA “A” VERSA QUE “O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS SOMENTE DEIXARÁ DE PREVALECER POR DECISÃO DE DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DA CÂMARA”