Resumo
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM/CE, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, DE RESPONSABILIDADE DO GESTOR WILSON ALVES DE FREITAS.

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DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM/CE, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, DE RESPONSABILIDADE DO GESTOR WILSON ALVES DE FREITAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM, ESTADO DO CEARÁ, O SR. PEDRO GOUVEIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ART. 47, INCISO IV, ALÍNEA “G”, ARTIGOS 214 E 251 DO REGIMENTO INTERNO,

CONSIDERANDO QUE COLOCADO EM VOTAÇÃO O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 01/2021, QUE DISPÕE SOBRE AS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE
IPAUMIRIM/CE, EXERCÍCIO FINANCEIRO 2013, NA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2021, REALIZADO EM 02/09/2021, O PLENÁRIO DECIDIU, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, APROVAR, AS CONTAS DE GOVERNO DO GESTOR WILSON ALVES DE FREITAS,

CONSIDERANDO QUE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 PRELECIONA, NO SEU ART. 31, 8 28, QUE O PARECER PRÉVIO, EMITIDO PELO ÓRGÃO
COMPETENTE SOBRE AS CONTAS QUE O PREFEITO DEVE ANUALMENTE PRESTAR, SÓ DEIXARÁ DE PREVALECER POR DECISÃO DE DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL,

CONSIDERANDO QUE O ART. 42, 8 2º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ PRELECIONA QUE O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS SOBRE AS
CONTAS QUE O PREFEITO DEVE PRESTAR ANUALMENTE, SÓ DEIXARÁ DE PREVALECER POR DECISÃO DE DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL, A QUAL, NO PRAZO MÁXIMO DE DEZ DIAS APÓS O JULGAMENTO, COMUNICARÁ O RESULTADO AO TCE,

CONSIDERANDO QUE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM/CE, NO SEU ART. 9ºINCISO VII, ALÍNEA “A” VERSA QUE “O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS SOMENTE DEIXARÁ DE PREVALECER POR DECISÃO DE DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DA CÂMARA”

justificativa
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O PRESIDENTE DA C\'C2MARA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM, ESTADO DO CEAR\'E1, O SR. PEDRO GOUVEIA, NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES PREVISTAS NO ART. 47, INCISO IV, AL\'EDNEA \LDBLQUOTE G\RDBLQUOTE , ARTIGOS 214 E 251 DO REGIMENTO INTERNO,\PAR
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IPAUMIRIM/CE, EXERC\'EDCIO FINANCEIRO 2013, NA QUINTA SESS\'E3O ORDIN\'E1RIA, DO SEGUNDO PER\'EDODO LEGISLATIVO DE 2021, REALIZADO EM 02/09/2021, O PLEN\'E1RIO DECIDIU, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, APROVAR, AS CONTAS DE GOVERNO DO GESTOR WILSON ALVES DE FREITAS,\PAR
CONSIDERANDO QUE A CONSTITUI\'E7\'E3O DA REP\'FABLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 PRELECIONA, NO SEU ART. 31, 8 28, QUE O PARECER PR\'E9VIO, EMITIDO PELO \'F3RG\'E3O\PAR
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CONTAS QUE O PREFEITO DEVE PRESTAR ANUALMENTE, S\'F3 DEIXAR\'E1 DE PREVALECER POR DECIS\'E3O DE DOIS TER\'E7OS DOS MEMBROS DA C\'E2MARA MUNICIPAL, A QUAL, NO PRAZO M\'E1XIMO DE DEZ DIAS AP\'F3S O JULGAMENTO, COMUNICAR\'E1 O RESULTADO AO TCE,\PAR
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FA\'C7O SABER, QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL DE UNANIMIDADE IPAUMIRIM, POR DE VOTOS, APROVOU AS CONTAS DE GOVERNO, E, EU, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: \PAR
ART. 1\'BA. FICAM APROVADAS AS CONTAS DE GOVERNO DO MUNIC\'EDPIO DE IPAUMIRIM, ESTADO DO CEAR\'E1, EXERC\'EDCIO FINANCEIRO DE 2013, DE RESPONSABILIDADE DO GESTOR WILSON ALVES DE FREITAS.\PAR
ART. 2\'BA. ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O.\PAR
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. COMUNIQUE-SE AO TCE/CE.\PAR
C\'E2MARA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM, ESTADO DO CEAR\'E1, 03 DE SETEMBRO DE 2021.\PAR
\PARD\LTRPAR\CF1\F1\PAR
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