Ementa

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM/CE, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, DE RESPONSABILIDADE DO GESTOR WILSON ALVES DE FREITAS.

Justificativa

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM/CE, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, DE RESPONSABILIDADE DO GESTOR WILSON ALVES DE FREITAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM, ESTADO DO CEARÁ, O SR. PEDRO GOUVEIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ART. 47, INCISO IV, ALÍNEA “G”, ARTIGOS 214 E 251 DO REGIMENTO INTERNO,

CONSIDERANDO QUE COLOCADO EM VOTAÇÃO O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 01/2021, QUE DISPÕE SOBRE AS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM/CE, EXERCÍCIO FINANCEIRO 2014, NA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2021, REALIZADO EM 02/09/2021, O PLENÁRIO DECIDIU, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, APROVAR, AS CONTAS DE GOVERNO DO GESTOR WILSON ALVES DE FREITAS,

CONSIDERANDO QUE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 PRELECIONA, NO SEU ART. 31, 8 28, QUE O PARECER PRÉVIO, EMITIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE SOBRE AS CONTAS QUE O PREFEITO DEVE ANUALMENTE PRESTAR, SÓ DEIXARÁ DE PREVALECER POR DECISÃO DE DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL,

CONSIDERANDO QUE O ART. 42, 8 2º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ PRELECIONA QUE O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS SOBRE AS CONTAS QUE O PREFEITO DEVE PRESTAR ANUALMENTE, SÓ DEIXARÁ DE PREVALECER POR DECISÃO DE DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL, A QUAL, NO PRAZO MÁXIMO DE DEZ DIAS APÓS O JULGAMENTO, COMUNICARÁ O RESULTADO AO TCE,

CONSIDERANDO QUE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM/CE, NO SEU ART. 9º INCISO VII, ALÍNEA “A” VERSA QUE “O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS SOMENTE DEIXARÁ DE PREVALECER POR DECISÃO DE DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DA CÂMARAFAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE UNANIMIDADE IPAUMIRIM, POR DE VOTOS, APROVOU AS CONTAS DE GOVERNO, E, EU, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

ART. 1º. FICAM APROVADAS AS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM, ESTADO DO CEARÁ, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, DE RESPONSABILIDADE DO GESTOR WILSON ALVES DE FREITAS.

ART. 2º. ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. COMUNIQUE-SE AO TCE/CE.

CÂMARA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM, ESTADO DO CEARÁ, 03 DE SETEMBRO DE 2021.