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Compete receber, avaliar e investigar denúncias referentes à quebra da ética e do decoro parlamentar, tomando as devidas medidas no sentido de zelar pela observância dos princípios de atuação parlamentar estabelecidos pelo Código de Ética e Decoro Parlamentar e por este regimento, assim como responder às consultas da Mesa, de comissões, de Vereador sobre matéria de sua competência;