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COMPETE RECEBER, AVALIAR E INVESTIGAR DENÚNCIAS REFERENTES À QUEBRA DA ÉTICA E DO DECORO PARLAMENTAR, TOMANDO AS DEVIDAS MEDIDAS NO SENTIDO DE ZELAR PELA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DE ATUAÇÃO PARLAMENTAR ESTABELECIDOS PELO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR E POR ESTE REGIMENTO, ASSIM COMO RESPONDER ÀS CONSULTAS DA MESA, DE COMISSÕES, DE VEREADOR SOBRE MATÉRIA DE SUA COMPETÊNCIA;