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COMPETE MATÉRIA QUE DIGA RESPEITO AO ENSINO, AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ÀS ARTES, AOS SERVIÇOS, AOS EQUIPAMENTOS E PROGRAMAS CULTURAIS E EDUCACIONAIS, VOLTADOS À COMUNIDADE; E SOBRE A ORGANIZAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DE REPARTIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA APLICADAS A ESSES FINS; BEM COMO, COMPETE EMITIR PARECERES QUE ATENDAM OS INTERESSES COMUNITÁRIOS SOBRE MATÉRIAS QUE ESTEJAM LIGADOS À SUA TITULAÇÃO, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA MATÉRIAS DE SUA COMPETÊNCIA. FISCALIZAR E ACOMPANHAR PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS RELATIVOS À GARANTIA DA DEVIDA ASSISTÊNCIA SOCIAL; COLABORAR COM ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS QUE ATUEM NESTAS ÁREAS, BEM COMO SOBRE MATÉRIA QUE DIGA RESPEITO AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS DA MINORIA, DO IDOSO, DO DEFICIENTE FÍSICO, DA FAMÍLIA, ASSIM COMO DAR PARECER E ELABORAR PROPOSIÇÕES E ESTUDOS SOBRE MATÉRIAS E ASSUNTOS RELATIVOS AO SEU INTERESSE;