Mais informações
Dar parecer sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, jurídico e técnica legislativa de todas as proposições e questões a ela submetidas, e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, bem como dar parecer nos vetos, nos recursos contra ato da Presidência e consultas a ela formuladas, e também elaborar a redação final das proposições, com exceção das hipóteses previstas neste regimento; cabe-lhe ainda, atender pedidos oriundos da Mesa Diretora, sob qualquer consulta, proposição ou recursos a ela encaminhados;