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DAR PARECER SOBRE O ASPECTO CONSTITUCIONAL, LEGAL, REGIMENTAL, JURÍDICO E TÉCNICA LEGISLATIVA DE TODAS AS PROPOSIÇÕES E QUESTÕES A ELA SUBMETIDAS, E QUANTO AO SEU ASPECTO GRAMATICAL E LÓGICO, BEM COMO DAR PARECER NOS VETOS, NOS RECURSOS CONTRA ATO DA PRESIDÊNCIA E CONSULTAS A ELA FORMULADAS, E TAMBÉM ELABORAR A REDAÇÃO FINAL DAS PROPOSIÇÕES, COM EXCEÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NESTE REGIMENTO; CABE-LHE AINDA, ATENDER PEDIDOS ORIUNDOS DA MESA DIRETORA, SOB QUALQUER CONSULTA, PROPOSIÇÃO OU RECURSOS A ELA ENCAMINHADOS;
Período | Cargo | Membro |
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10/01/2023 - 31/12/2023 | PRESIDENTE | RENATO DOS SANTOS |
04/02/2022 - 31/12/2022 | PRESIDENTE | MICHELLE JORGE DIAS |
04/02/2021 - 31/12/2021 | PRESIDENTE | MICHELLE JORGE DIAS |
04/02/2022 - 31/12/2022 | RELATOR | FRANCISCO GEOVANE BERNARDO DE FRANCA |
04/02/2021 - 31/12/2021 | RELATOR | FRANCISCO GEOVANE BERNARDO DE FRANCA |
04/02/2022 - 31/12/2022 | MEMBRO | WALTER BRASIL GOUVEIA |
04/02/2021 - 31/12/2021 | MEMBRO | WALTER BRASIL GOUVEIA |
10/01/2023 - 31/12/2023 | VICE-PRESIDENTE | PEDRO GOUVEIA |
10/01/2023 - 31/12/2023 | SECRETÁRIO | FRANCISCO GEOVANE BERNARDO DE FRANCA |
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