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DAR PARECER SOBRE O ASPECTO CONSTITUCIONAL, LEGAL, REGIMENTAL, JURÍDICO E TÉCNICA LEGISLATIVA DE TODAS AS PROPOSIÇÕES E QUESTÕES A ELA SUBMETIDAS, E QUANTO AO SEU ASPECTO GRAMATICAL E LÓGICO, BEM COMO DAR PARECER NOS VETOS, NOS RECURSOS CONTRA ATO DA PRESIDÊNCIA E CONSULTAS A ELA FORMULADAS, E TAMBÉM ELABORAR A REDAÇÃO FINAL DAS PROPOSIÇÕES, COM EXCEÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NESTE REGIMENTO; CABE-LHE AINDA, ATENDER PEDIDOS ORIUNDOS DA MESA DIRETORA, SOB QUALQUER CONSULTA, PROPOSIÇÃO OU RECURSOS A ELA ENCAMINHADOS;