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DAR PARECER NAS PROPOSIÇÕES E ASSUNTOS SOBRE OS ASPECTOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS, MATÉRIA TRIBUTÁRIA, DÍVIDA PÚBLICA, REPERCUSSÃO FINANCEIRA DAS PROPOSIÇÕES; COMPATIBILIDADE DAS PROPOSIÇÕES COM O PLANO DIRETOR, O PLANO PLURIANUAL, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. E COM O ORÇAMENTO ANUAL; ANISTIAS E REMISSÕES DE DÍVIDAS E OUTRAS QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, ALTEREM A DESPESA OU A RECEITADO MUNICÍPIO, BEM COMO MATÉRIA QUE DIGA RESPEITO À CONCESSÃO DE BENS MUNICIPAIS; ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL; ANALISAR O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS SOBRE AS CONTAS DO PREFEITO E DAR PARECER POR SUA APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO, ELABORANDO O COMPETENTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO; ELABORAR PROPOSIÇÕES CUJA MATÉRIA SEJA DE SUA COMPETÊNCIA E SOBRE A ORGANIZAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DE REPARTIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA APLICADAS A ESSES FINS;