Mais informações
Dar parecer nas proposições e assuntos sobre os aspectos econômicos e financeiros, matéria tributária, dívida pública, repercussão financeira das proposições; compatibilidade das proposições com o Plano Diretor, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias. e com o Orçamento Anual; anistias e remissões de dívidas e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receitado município, bem como matéria que diga respeito à concessão de bens municipais; acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária municipal; analisar o parecer do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito e dar parecer por sua aprovação ou rejeição, elaborando o competente projeto de decreto legislativo; elaborar proposições cuja matéria seja de sua competência e sobre a organização ou reorganização de repartições da administração direta ou indireta aplicadas a esses fins;