REAJUSTA O PISO SALARIAL INSTITUÍDO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE IPAUMIRIM/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º. FICA REAJUSTADO O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NO ÂMBITO MUNICIPAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 50 DA LEI MUNICIPAL N. 0121/2021 (PCC/MAG), NO PERCENTUAL DE 5,55% (CINCO VÍRGULA CINQUENTA E CINCO POR CENTO).

ART. 2º. AS DESPESAS DECORRENTES PARA A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍFICAS CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR OU ATRAVÉS DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NA FORMA DO ARTIGO 43 DA LEI 4.320/64, BEM ASSIM AUTORIZADA PELA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

ART. 3º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.