DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IPAUMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 418/2022, DE 04 DE ABRIL DE 2022.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IPAUMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SR. WILSON ALVES DE FREITAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IPAUMIRIM, ESTADO DO CEARÁ, FAÇO SABER, QUE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE ME CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

ART. 1º A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL É REORGANIZADA NOS TERMOS DESTA LEI, OBEDECIDAS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS.

ART. 2º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COMPREENDE UM CONJUNTO INTEGRADO DE DIFERENTES ÓRGÃOS, CUJA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL SERVE DE ALICERCE PARA NORTEAR SUAS AÇÕES, BASEADAS NUMA VISÃO SISTÊMICA E INTEGRADA DAS ATIVIDADES E DOS RELACIONAMENTOS, SEJAM INSTITUCIONAIS OU COM A SOCIEDADE EM GERAL, OBJETIVANDO ALCANÇAR AS METAS DEFINIDAS NO PLANEJAMENTO DO LONGO PRAZO.

CAPÍTULO II

DA AÇÃO ADMINISTRATIVA

ART. 3º A AÇÃO ADMINISTRATIVA SERÁ PAUTADA PELOS SEGUINTES FUNDAMENTOS:

I OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS E LEIS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

II GESTÃO BASEADA NO PLANEJAMENTO, NA INOVAÇÃO, NA PARTICIPAÇÃO SOCIAL E NOS RESULTADOS EM PROL DA SOCIEDADE;

III PROBIDADE, TRANSPARÊNCIA E RESPEITO AO CIDADÃO;

IV EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO;

V VALORIZAÇÃO HUMANA E DAS COMPETÊNCIAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS;

VI BEM-ESTAR, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DAS PESSOAS; E

VII DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO

ART. 4º A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL É CONSTITUÍDA, ESSENCIALMENTE, PELOS SEGUINTES ÓRGÃOS:

I - GABINETE DO PREFEITO;

II - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO;

III - CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO;

IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO;

V - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO;

VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA;

IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO;

X - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E ESTRADAS;

XI - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E DEFESA CIVIL;

XII - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE;

XIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER;

XIV - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O GABINETE DO PREFEITO, A CONTROLADORIA-GERAL, A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E AS SECRETARIAS MUNICIPAIS SÃO ÓRGÃOS DE PRIMEIRO NÍVEL ADMINISTRATIVO, CABENDO-LHES O EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS DEFINIDAS NESTA LEI.

CAPÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO E ATIVIDADES FINALÍSTICAS

SEÇÃO I

DO GABINETE DO PREFEITO

ART. 5º COMPETE AO GABINETE DO PREFEITO:

I PROVER OS MEIOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS À ATUAÇÃO DO PREFEITO;

II ASSESSORAR E APOIAR TECNICAMENTE O PREFEITO, O VICE-PREFEITO E AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS;

III ASSISTIR E ASSESSORAR O PREFEITO NOS ASSUNTOS DE NATUREZA INSTITUCIONAL, POLÍTICA E ADMINISTRATIVA;

IV COORDENAR A REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL, POLÍTICA E ADMINISTRATIVA O PREFEITO;

V DAR SUPORTE E ASSISTÊNCIA AO PREFEITO NAS RELAÇÕES OFICIAIS ENTRE O PODER EXECUTIVO E OS DEMAIS PODERES, ENTIDADES, ÓRGÃOS, AUTORIDADES E COM A POPULAÇÃO EM GERAL;

VI ATUAR NO PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, ARTICULAÇÃO, DIREÇÃO, COORDENAÇÃO, EXECUÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, DAS AÇÕES DE GOVERNO E DAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS;

VII COORDENAR O PROCESSO LEGISLATIVO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E A INTERAÇÃO COM O PODER LEGISLATIVO;

VIII PRODUZIR INFORMAÇÕES DE NATUREZA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA;

IX PROMOVER A INTEGRAÇÃO DAS AÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;

X COORDENAR AS ATIVIDADES DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO SOCIAL;

XI COORDENAR AS ATIVIDADES DE CERIMONIAL E PROTOCOLO;

XII COORDENAR AS ATIVIDADES DE OUVIDORIA MUNICIPAL;

XIII COORDENAR OS SERVIÇOS RELATIVOS À JUNTA DO SERVIÇO MILITAR;

XIV PROMOVER A ARTICULAÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS;

XV DAR SUPORTE E ASSISTÊNCIA ÀS ATIVIDADES DAS DEMAIS SECRETARIAS;

XVI DAR SUPORTE E ASSISTÊNCIA À CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO;

XVII DAR SUPORTE E ASSISTÊNCIA À DEFESA CIVIL;

XVIII EXERCER A FISCALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE RECEBEREM AUXÍLIOS, CONTRIBUIÇÕES OU SUBVENÇÕES DO MUNICÍPIO, NOS ASSUNTOS DE SUA COMPETÊNCIA;

XIX PROVER OS MEIOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS À ATUAÇÃO DO VICE-PREFEITO;

XX - DAR SUPORTE E ASSISTÊNCIA AO VICE-PREFEITO NAS RELAÇÕES OFICIAIS COM OS PODERES CONSTITUÍDOS, ENTIDADES, ÓRGÃOS, AUTORIDADES E COM A POPULAÇÃO EM GERAL;

XXI EXERCER OUTRAS COMPETÊNCIAS CORRELATAS FIXADAS EM REGULAMENTO.

ART. 6º. O GABINETE DO PREFEITO CONTÉM AS SEGUINTES UNIDADES:

I - CHEFIA DO GABINETE;

II - OUVIDORIA MUNICIPAL;

III - JUNTA DO SERVIÇO MILITAR

IV - DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA E INSTITUCIONAL;

V - DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DISTRITAL;

VI - COORDENADORIA DE PROJETOS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS.

ART. 7º. O GABINETE DO PREFEITO TERÁ NA SUA ESTRUTURA OS SEGUINTES CARGOS:

I - CHEFE DE GABINETE;

II - OUVIDOR MUNICIPAL

III - DIRETOR (A) DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA E INSTITUCIONAL;

IV - COORDENADOR (A) DE PROJETOS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS;

V - DIRETOR (A) DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DISTRITAL;

VI - DIRETOR DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR.

SUB-SEÇÃO I

DA OUVIDORIA MUNICIPAL

ART. 8º. A OUVIDORIA É O CANAL DE COMUNICAÇÃO DIRETA ENTRE A SOCIEDADE E A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, RECEBENDO RECLAMAÇÕES, DENÚNCIAS, SUGESTÕES E ELOGIOS, DE MODO A ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DO CIDADÃO NO CONTROLE E AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS E NA GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, COM AS SEGUINTES COMPETÊNCIAS:

I - RECEBER DENÚNCIAS, RECLAMAÇÕES E REPRESENTAÇÕES SOBRE ATOS CONSIDERADOS ARBITRÁRIOS, DESONESTOS, INDECOROSOS, ILEGAIS, IRREGULARES OU QUE VIOLEM OS DIREITOS INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, PRATICADOS POR SERVIDORES CIVIS E MILITARES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DAQUELAS ENTIDADES REFERIDAS NO ARTIGO 1º DESTA LEI;

II - RECEBER SUGESTÕES DE APRIMORAMENTO, CRÍTICAS, ELOGIOS E PEDIDOS DE INFORMAÇÃO SOBRE AS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;

III - DILIGENCIAR JUNTO ÀS UNIDADES ADMINISTRATIVAS COMPETENTES, PARA QUE PRESTEM INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DAS COMUNICAÇÕES MENCIONADAS NO INCISO ANTERIOR;

IV - MANTER O CIDADÃO INFORMADO A RESPEITO DAS AVERIGUAÇÕES E PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS, EXCEPCIONADOS OS CASOS EM QUE NECESSÁRIO FOR O SIGILO, GARANTINDO O RETORNO DESSAS PROVIDÊNCIAS A PARTIR DE SUA INTERVENÇÃO E DOS RESULTADOS ALCANÇADOS;

V ELABORAR E DIVULGAR, TRIMESTRAL E ANUALMENTE, RELATÓRIOS DE SUAS ATIVIDADES, BEM COMO, PERMANENTEMENTE, OS SERVIÇOS DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO JUNTO AO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO, UTILIZAÇÃO CONTINUADA E CIÊNCIA DOS RESULTADOS ALCANÇADOS;

VI - PROMOVER A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS, SEMINÁRIOS E CURSOS SOBRE ASSUNTOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS E DEVERES DO CIDADÃO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

VII - ORGANIZAR E MANTER ATUALIZADO ARQUIVO DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA ÀS DENÚNCIAS, RECLAMAÇÕES E SUGESTÕES RECEBIDAS;

SEÇÃO II

DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

ART. 9º. COMPETE À PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO:

I REPRESENTAR O MUNICÍPIO JUDICIALMENTE E EXTRAJUDICIALMENTE;

II EXERCER A CONSULTORIA E O ASSESSORAMENTO JURÍDICO DO PODER EXECUTIVO;

III ASSISTIR, ASSESSORAR E REPRESENTAR O PREFEITO NO TRATO DE QUESTÕES JURÍDICAS EM GERAL;

IV ASSISTIR, ASSESSORAR E REPRESENTAR O PREFEITO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO E OS TRIBUNAIS DE CONTAS;

V CENTRALIZAR A ORIENTAÇÃO E O TRATO DA MATÉRIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO;

VI FIXAR A INTERPRETAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DAS LEIS E DEMAIS ATOS NORMATIVOS, A SER UNIFORMEMENTE SEGUIDA PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;

VII EMITIR PARECERES COM FORÇA CONSULTIVA E DISCRICIONÁRIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;

VIII ELABORAR OU EXAMINAR ANTEPROJETOS DE LEIS DE INICIATIVA DO PREFEITO E MINUTAS DE DECRETOS E OUTROS DIPLOMAS NORMATIVOS, BEM COMO ANALISAR OS PROJETOS DE LEI DO PODER LEGISLATIVO, COM VISTA À SANÇÃO OU AO VETO DO PREFEITO;

IX ELABORAR PARECERES, PESQUISAS E ESTUDOS JURÍDICOS EM GERAL;

X SUGERIR AO PREFEITO MUNICIPAL MEDIDAS DE CARÁTER JURÍDICO RECLAMADAS PELO INTERESSE PÚBLICO;

XI FIXAR MEDIDAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS À UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA;

XII PROCEDER À COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO;

XIII EXERCER OUTRAS COMPETÊNCIAS CORRELATAS FIXADAS EM REGULAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO FICA AUTORIZADA A REPRESENTAR JUDICIALMENTE OS MEMBROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, BEM COMO OS TITULARES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DE CARGOS COMISSIONADOS E EFETIVOS, INCLUSIVE PROMOVENDO AÇÃO PENAL PRIVADA OU REPRESENTANDO PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO, QUANDO VÍTIMAS DE CRIME, POR ATOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS OU REGULAMENTARES, NO INTERESSE PÚBLICO, ESPECIALMENTE DO MUNICÍPIO, PODENDO, AINDA, QUANTO AOS MESMOS ATOS, IMPETRAR HABEAS CORPUS E MANDADO DE SEGURANÇA EM DEFESA DOS AGENTES PÚBLICOS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO.

ART. 10. A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO CONTÉM AS SEGUINTES UNIDADES:

I - PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

ART. 11. A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO TERÁ NA SUA ESTRUTURA OS SEGUINTES CARGOS:

I - PROCURADOR GERAL MUNICIPAL;

II - PROCURADOR ADJUNTO MUNICIPAL;

III ASSISTENTE DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL.

SEÇÃO III

DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

ART. 12. COMPETE A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO:

I - COMPROVAR A LEGALIDADE E AVALIAR OS RESULTADOS QUANTO À ECONOMICIDADE, EFICÁCIA E EFICIÊNCIA DAS GESTÕES ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL DAS UNIDADES QUE COMPÕEM A ESTRUTURA DO ÓRGÃO OU ENTE;

II - AVALIAR O CUMPRIMENTO E A EXECUÇÃO DAS METAS PREVISTAS NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL;

III - APOIAR O CONTROLE EXTERNO NO EXERCÍCIO DE SUA MISSÃO INSTITUCIONAL, SUPERVISIONANDO E AUXILIANDO AS UNIDADES EXECUTORAS NO RELACIONAMENTO COM O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – TCE, QUANTO AO ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES, ATENDIMENTO ÀS EQUIPES TÉCNICAS, RECEBIMENTO DE DILIGÊNCIAS, ELABORAÇÃO DE RESPOSTAS, TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS E APRESENTAÇÃO DOS RECURSOS;

IV - REPRESENTAR AO TRIBUNAL DE CONTAS SOBRE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES;

V - ACOMPANHAR O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO;

VI - ASSESSORAR O PODER EXECUTIVO NOS ASPECTOS RELACIONADOS COM OS CONTROLES INTERNO E EXTERNO E QUANTO Á LEGALIDADE DOS ATOS DE GESTÃO, EMITINDO CERTIFICADOS, PARECERES E RELATÓRIOS DE AUDITORIA SOBRE OS MESMOS;

VII - REALIZAR AUDITORIAS INTERNAS, INCLUSIVE DE AVALIAÇÃO DO CONTROLE INTERNO E DE AVALIAÇÃO DA POLÍTICA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS;

VIII - AVALIAR AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS DIANTE DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO;

IX - ACOMPANHAR OS LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS;

X - AVALIAR A OBSERVÂNCIA, PELAS UNIDADES COMPONENTES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNOS, DOS PROCEDIMENTOS, DAS NORMAS E DAS REGRAS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE;

XI - EMITIR PARECER CONCLUSIVO SOBRE AS CONTAS ANUAIS;

XII - PROCEDER A INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAIS, QUANDO FOR O CASO;

XIII - REVISAR E EMITIR PARECER ACERCA DE PROCESSOS DE TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS;

XIV - ORIENTAR A GESTÃO PARA O APRIMORAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E NA DEFINIÇÃO DAS ROTINAS INTERNAS E DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE;

XV - MONITORAR O CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO E INTERNO;

XVI - ZELAR PELA QUALIDADE E PELA INDEPENDÊNCIA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO;

XVII - EXERCER O CONTROLE DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, AVAIS E GARANTIAS, BEM COMO DOS DIREITOS E DEVERES DO MUNICÍPIO.

XVIII - COORDENAR AS ATIVIDADES RELACIONADAS COM O SISTEMA DE CONTROLE DO MUNICÍPIO E PROMOVER A INTEGRAÇÃO OPERACIONAL E ORIENTAR A ELABORAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS SOBRE PROCEDIMENTOS DE CONTROLE;

XIX - MEDIR E AVALIAR A EFICIÊNCIA, EFICÁCIA E EFETIVIDADE DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE INTERNO, ATRAVÉS DAS ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA A SEREM REALIZADAS, MEDIANTE METODOLOGIA E PROGRAMAÇÃO PRÓPRIAS, NAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO ÓRGÃO, ABRANGENDO AS UNIDADES QUE COMPÕE A ESTRUTURA DO ÓRGÃO OU ENTE, EXPEDINDO PARECERES E RELATÓRIOS DE AUDITORIA COM RECOMENDAÇÕES PARA O APRIMORAMENTO DOS CONTROLES;

XX - EXERCER O ACOMPANHAMENTO SOBRE A OBSERVÂNCIA DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS, EM ESPECIAL OS DEFINIDOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL;

XXI - SUPERVISIONAR AS MEDIDAS ADOTADAS PELOS PODERES, PARA O RETORNO DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL AO RESPECTIVO LIMITE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 22 E 23 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL;

XXII - ALERTAR A AUTORIDADE COMPETENTE PARA TOMAR AS PROVIDÊNCIAS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 31 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PARA RECONDUÇÃO DOS MONTANTES DAS DIVIDAS CONSOLIDADA E MOBILIÁRIA AOS RESPECTIVOS LIMITES;

XXIII - AFERIR A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDA COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS, TENDO EM VISTA AS RESTRIÇÕES CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAL, EM ESPECIAL O ART. 44 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 101, DE 04 DE MAIO DE 2000;

XXIV - ACOMPANHAR A DIVULGAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL NOS TERMOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DA LEI COMPLEMENTAR 131/2009.

XXV – ACOMPANHAR E ZELA PELO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES PERTINENTE À LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

XXVI - MANIFESTAR-SE, POR INICIATIVA PRÓPRIA OU QUANDO SOLICITADO PELA ADMINISTRAÇÃO, ACERCA DA REGULARIDADE E LEGALIDADE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE LICITAÇÕES, SUA DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE E SOBRE O CUMPRIMENTO E/OU LEGALIDADE DE ATOS, CONTRATOS E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES;

XXVII - PROPOR A MELHORIA OU IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS EM TODAS AS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM O OBJETIVO DE APRIMORAR OS CONTROLES INTERNOS, AGILIZAR AS ROTINAS E MELHORAR O NÍVEL DAS INFORMAÇÕES:

XXVIII - INSTITUIR E MANTER SISTEMA DE INFORMAÇÕES PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES FINALÍSTICAS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO;

ART. 13. A CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO CONTÉM AS SEGUINTES UNIDADES:

I - CONTROLADORIA GERAL;

II - DIRETOR(A) DE DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO E PATRIMÔNIO;

III - COORDENADOR (A) DE CONTROLE INTERNO E PATRIMÔNIO.

ART. 14. A CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO TERÁ NA SUA ESTRUTURA OS SEGUINTES CARGOS:

I - CONTROLADOR GERAL MUNICIPAL;

II - AUDITOR MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO;

III - DIRETOR(A) DE DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO E PATRIMÔNIO;

IV - COORDENADOR (A) DE CONTROLE INTERNO E PATRIMÔNIO.

SEÇÃO IV

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ART. 15. À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO COMPETE, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS PREVISTAS EM NORMATIZAÇÕES PRÓPRIAS:

I A FORMULAÇÃO E A EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, A COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE CADASTRAMENTO, ALOCAÇÃO, CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, CAPACITAÇÃO, REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS, BEM COMO O PROCESSAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;

II A FORMULAÇÃO, A ELABORAÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL, A FIXAÇÃO, O CONTROLE DO QUADRO DE LOTAÇÃO, O ESTUDO E A PROPOSIÇÃO DAS POLÍTICAS DE DEFINIÇÃO DOS SISTEMAS REMUNERATÓRIOS;

III O ESTUDO DAS PROPOSIÇÕES DE CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO OU EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA, BEM COMO A GESTÃO COMPARTILHADA COM O GABINETE DO PREFEITO, DOS ATOS DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS;

IV A FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS E DIRETRIZES RELATIVAS ÀS ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAIS, DE SERVIÇOS, PATRIMONIAL, DE TRANSPORTES, INCLUSIVE O ARMAZENAMENTO DE MATERIAIS DE CONSUMO, PERMANENTE E DE EQUIPAMENTOS;

V GESTÃO E CONTROLE DA FROTA DE VEÍCULOS PERTENCENTES, LOCADOS OU CEDIDOS AO MUNICÍPIO;

VI IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICA E GERENCIAMENTO DAS DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS PELOS VEÍCULOS E MÁQUINAS ALOCADOS NOS DIVERSOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E ENTIDADES CONVENIADAS;

VII ORGANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UM ALMOXARIFADO CENTRAL NA PREFEITURA MUNICIPAL, RECEBIMENTO, CONFERÊNCIA, ARMAZENAMENTO, REGISTRO E DISTRIBUIÇÃO DOS PRODUTOS EM ESTOQUE;

VIII A ORGANIZAÇÃO E A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTOCOLO, TRAMITAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DOCUMENTOS, CORRESPONDÊNCIAS E PROCESSOS;

IX DESEMPENHAR OUTRAS COMPETÊNCIAS CORRELATAS.

ART. 16. A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS FINALIDADES TEM AS SEGUINTES UNIDADES:

I - DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ARQUIVO GERAL;

II - COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS;

III - ARQUIVO GERAL;

IV - COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E ESPECIAL;

V- NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;

VI - NÚCLEO DE COMUNICAÇÃO;

VII – NÚCLEO DE MARKETING.

ART. 17. A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO COMPREENDE EM SUA ESTRUTURA AS SEGUINTES CARGOS:

I - SECRETÁRIO(A);

II - DIRETOR(A) DE DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ARQUIVO GERAL;

III - DIRETOR DE MARKETING;

IV - COORDENADOR(A) DE RECURSOS HUMANOS;

V - COORDENADOR DE COMUNICAÇÃO;

VI - COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E ESPECIAL;

VII . ASSISTENTE DE ARQUIVO GERAL;

VIII ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

SEÇÃO V

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

ART. 18. A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO TEM POR FINALIDADE EFETUAR A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DA PREFEITURA, A ARRECADAÇÃO DE RECEITAS, PAGAMENTOS DE DESPESAS, AS ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, DE IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA E O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO, TÁTICO E OPERACIONAL DO MUNICÍPIO.

ART. 19. SÃO COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO:

I EXECUTAR A GESTÃO FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;

II ELABORAR, PARTICIPATIVAMENTE, A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL;

III PROMOVER O ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PROMOVENDO OS AJUSTAMENTOS QUANDO NECESSÁRIOS;

IV REALIZAR O PROCESSAMENTO CONTÁBIL DA RECEITA E DA DESPESA E A ESCRITURAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO;

V PROCEDER À APLICAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E FISCAL DO MUNICÍPIO;

VI PROMOVER O PROCESSAMENTO DAS COMPRAS DA PREFEITURA COM DIRETA INTERVENÇÃO EM TODAS AS FASES DO CONTROLE, EMPENHO PRÉVIO, LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO;

VII PROMOVER A TOMADA DE CONTAS PERIÓDICA DOS VALORES DA PREFEITURA;

VIII PROMOVER A SUPERVISÃO, VERIFICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS PELA PREFEITURA, EMITINDO RELATÓRIOS MENSAIS AO PREFEITO;

IX PREPARAR, DENTRO DOS PRAZOS LEGAIS E CONTRATUAIS, O PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS TRANSFERIDOS PELA UNIÃO, ESTADO OU OUTRA ENTIDADE À PREFEITURA, BEM COMO COBRAR, AVALIAR E EMITIR PARECER SOBRE PRESTAÇÕES DE CONTAS ELABORADAS POR ENTIDADES BENEFICIADAS COM VERBAS E AUXÍLIOS DA PREFEITURA;

X PROMOVER O LANÇAMENTO DE IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA, BEM COMO A ARRECADAÇÃO E A COBRANÇA DE TODOS OS CRÉDITOS MUNICIPAIS;

XI EFETUAR LEVANTAMENTOS ESTATÍSTICOS E ECONÔMICOS DE INFLUÊNCIA NA RECEITA E DESPESA DO MUNICÍPIO;

XII ORGANIZAR O CALENDÁRIO FISCAL E O CRONOGRAMA DE DESPESAS DA PREFEITURA;

XIII EFETUAR OS PAGAMENTOS, RECEBER O NUMERÁRIO DO MUNICÍPIO E PROVIDENCIAR A ORGANIZAÇÃO E A GUARDA DE DOCUMENTOS E VALORES DA PREFEITURA;

XIV EXERCER A FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA, SERVIÇOS E ATIVIDADES AFINS;

XV CONCEDER O ALVARÁ DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS, BEM COMO ATESTADOS E CERTIDÕES, SATISFEITAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS;

XVI PROMOVER A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS COM O PATRIMÔNIO E A ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;

XVII ACOMPANHAR, ANALISAR, AVALIAR E FAZER RECOMENDAÇÕES SOBRE QUAISQUER OUTROS ASSUNTOS DA ÁREA FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;

XVIII REALIZAR O CADASTRO DOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO, BEM COMO A DISTRIBUIÇÃO E O CONTROLE DOS TALÕES DE NOTAS DE PRODUTORES E A MOVIMENTAÇÃO ECONÔMICA PARA FINS DE APURAÇÃO DO VALOR ADICIONADO DO ICMS;

XIX REALIZAR O LEVANTAMENTO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÔMICO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS, PARA FINS DE APURAÇÃO DO VALOR ADICIONADO DO ICMS;

XX PROMOVER O CADASTRAMENTO DOS IMÓVEIS EXISTENTES NO PERÍMETRO URBANO, BEM COMO SUA PERMANENTE ATUALIZAÇÃO, PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL;

XXI PROMOVER O CADASTRAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, BEM COMO DE PROFISSIONAIS LIBERAIS E AUTÔNOMOS EM ATIVIDADE NO MUNICÍPIO;

XXII PROMOVER A FISCALIZAÇÃO E, QUANDO FOR O CASO, A AUTUAÇÃO DE CONTRIBUINTES INFRATORES DOS CÓDIGOS MUNICIPAIS, EM ESPECIAL DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E FISCAL;

XXIII ORGANIZAR E IMPLEMENTAR OS SERVIÇOS DE AUTOCONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PAUTANDO PELA INTEGRIDADE DOS ATOS DO FUNCIONALISMO E CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL;

XXIV PROCEDER OS ATOS DE ENCERRAMENTO DA ESCRITURAÇÃO ANUAL, EDITAR E PUBLICAR OS BALANCETES MENSAIS E OS BALANÇOS ANUAIS, BEM COMO ARQUIVAR E PROTEGER OS LIVROS E DOCUMENTOS COMPROVATÓRIOS DA MOVIMENTAÇÃO CONTÁBIL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;

XXV EXECUTAR AS ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL LOTADO NA SECRETARIA, BEM COMO O CONTROLE E GERENCIAMENTO DA SUA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DOS BENS DE SEU USO;

XXVI EXECUTAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS OU QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS PELO PREFEITO.

ART. 20. A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS FINALIDADES TEM AS SEGUINTES UNIDADES:

I SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO;

II ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO;

III COORDENADORIA DO DEPARTAMENTO CONTÁBIL E FINANCEIRO;

IV COORDENADORIA DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, CADASTRO E FISCALIZAÇÃO;

V DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS;

VI NÚCLEO DE CONVÊNIOS.

VII - DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE COMPRAS, MATERIAIS E ALMOXARIFADO.

VIII - COORDENADORIA DE COMPRAS, MATERIAIS E ALMOXARIFADO

IX - NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO

X - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO;

XI - COORDENADORIA FINANCEIRO.

ART. 21. A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO COMPREENDE EM SUA ESTRUTURA AS SEGUINTES CARGOS:

I - SECRETÁRIO(A);

II -TESOUREIRO (A);

III - DIRETOR(A) DE DEPARTAMENTO DE COMPRAS, MATERIAIS E ALMOXARIFADO;

IV - DIRETOR(A) DE DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO;

V - DIRETOR(A) DE DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO;

VI - COORDENADOR(A) DE FOLHA DE PAGAMENTO;

VII - COORDENADOR(A) DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA;

VIII - COORDENADOR (A) DE PATRIMÔNIO;

IX - COORDENADOR DO NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO;

X - COORDENADOR (A) DE COMPRAS, MATERIAIS E ALMOXARIFADO;

XI - FISCAL DE CONTRATOS;

XII - COORDENADOR FINANCEIRO;

XIII - COORDENADOR CONTÁBIL;

XIV - ASSISTENTE;

XV - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO;

XVI - MEMBRO(S) DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO;

XVII - PREGOEIRO(A);

XVIII - MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO AO PREGOEIRO.

SUBSEÇÃO I

DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ART. 22. À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, VINCULADA À SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO, COMPETE:

I - RECEBER ÀS SOLICITAÇÕES DE COMPRAS, OBRAS E SERVIÇOS, DEVIDAMENTE AUTORIZADAS, E ABRIR OS RESPECTIVOS PROCESSOS;

II - CONSULTAR O CADASTRO E O APOIO À LICITAÇÃO PARA O ATENDIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE COMPRAS, OBRAS E SERVIÇOS;

III - PROGRAMAR E PREPARAR AS LICITAÇÕES OBSERVANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE;

IV - REALIZAR OS CERTAMES LICITATÓRIOS EM OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO EM VIGOR;

V - ELABORAR AS ATAS DOS CERTAMES LICITATÓRIOS PARA O PARECER JURÍDICO COMPETENTE, A HOMOLOGAÇÃO E A ADJUDICAÇÃO;

VI - INSTITUIR OS PROCESSOS PARA OS ATOS CONCLUSIVOS E ENCAMINHAMENTO AO CONTROLE INTERNO E EXTERNO, EM ATENDIMENTO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR;

VII - CUMPRIR OUTRAS ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM O SEU CAMPO DE ATUAÇÃO.

SEÇÃO VI

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

ART. 23. A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PUGNARÁ NOS SEUS OBJETIVOS E FINALIDADES A SAÚDE COMO DIREITO FUNDAMENTAL DO SER HUMANO, DEVENDO O MUNICÍPIO DENTRO DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES PROVER AS CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS AO SEU PLENO EXERCÍCIO.

ART. 24. COMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

I ATUAR NO PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, ARTICULAÇÃO, DIREÇÃO, COORDENAÇÃO, EXECUÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM À REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇAS E DE OUTROS AGRAVOS;

II EXERCER AS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO SISTEMA ÚNICO DA SAÚDE – SUS;

III COORDENAR E INTEGRAR AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA VOLTADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA COMUNIDADE;

IV REGULAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA EXECUTADOS EM SISTEMA DE PARCERIA COM A INICIATIVA PRIVADA;

V IMPLANTAR, MANTER E APRIMORAR SISTEMAS DE INFORMAÇÕES DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO;

VI REALIZAR A VIGILÂNCIA SANITÁRIA, EPIDEMIOLÓGICA, TOXICOLÓGICA E FARMACOLÓGICA;

VII ATUAR NA PROMOÇÃO, DESENVOLVIMENTO E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE MEDICINA PREVENTIVA;

VIII PROMOVER A INTEGRAÇÃO COM A UNIÃO, COM O ESTADO E COM OS MUNICÍPIOS VIZINHOS VISANDO AO DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS REGIONAIS VOLTADAS À PROMOÇÃO DA SAÚDE DA POPULAÇÃO LOCAL E REGIONAL COM A PARTICIPAÇÃO E EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DOS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA;

IX REGULAR, CONTROLAR E FISCALIZAR ALIMENTOS, DESDE A FONTE DE PRODUÇÃO ATÉ AO CONSUMIDOR, EM COMPLEMENTAÇÃO À ATIVIDADE FEDERAL E ESTADUAL;

X AVALIAR E CONTROLAR CONTRATOS, CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS AFINS RELATIVOS À ÁREA DA SAÚDE;

XI ELABORAR ESTUDOS RELACIONADOS COM AS AÇÕES DE SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA;

XII EXERCER A FISCALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE RECEBEREM AUXÍLIOS, CONTRIBUIÇÕES OU SUBVENÇÕES DO MUNICÍPIO, NOS ASSUNTOS DE SUA COMPETÊNCIA;

XIII ZELAR PELAS MÁQUINAS, VEÍCULOS E BENS MÓVEIS, REALIZANDO O CONTROLE DOS ESTOQUES DE BENS DE USO E CONSUMO ATINENTES À SUA ATIVIDADE;

XIV ASSESSORAR O PREFEITO E AS DEMAIS SECRETARIAS NOS ASSUNTOS DE SUA COMPETÊNCIA;

XV EXERCER OUTRAS COMPETÊNCIAS CORRELATAS FIXADAS EM REGULAMENTO.

ART. 25. A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA O EXERCÍCIO DE SUAS FINALIDADES TEM AS SEGUINTES UNIDADES:

I - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO HOSPITALAR;

II - DIRETORIA ADMINISTRATIVA HOSPITALAR;

III - DIRETORIA CLÍNICA HOSPITALAR;

IV - NÚCLEO ADMINISTRATIVO DE CENTRO DE SAÚDE;

V - COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA;

VI - COORDENADORIA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA;

VII - COORDENADORIA DA ATENÇÃO BÁSICA;

VIII - COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS;

IX - COORDENADORIA DO PROGRAMA DA SAÚDE NA ESCOLA;

X - COORDENADORIA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE;

XI - COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA;

XII - COORDENADORIA DA CENTRAL DE MARCAÇÃO;

XIII - COORDENADORIA DE EQUIPE DE ENFERMAGEM;

XIV - COORDENADORIA IMUNIZAÇÃO;

XV - NÚCLEO DE ALMOXARIFADO;

XVI - COORDENADORIA DE CONTROLE E AVALIAÇÃO;

XVII - COORDENADORIA FINANCEIRA.

ART. 26. A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE TEM OS SEGUINTES CARGOS:

I - SECRETÁRIO(A);

II - DIRETOR ADMINISTRATIVO HOSPITALAR;

III - DIRETOR CLÍNICO HOSPITALAR;

IV - MÉDICO AUDITOR;

V - GERENTE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE;

VI - COORDENADOR(A) DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA;

VII - COORDENADOR (A) SUPERIOR DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA;

VIII - COORDENADOR (A) SUPERIOR DA ATENÇÃO BÁSICA;

IX - COORDENADOR (A) SUPERIOR DE RECURSOS HUMANOS;

X - COORDENADOR (A) SUPERIOR DO PROGRAMA DA SAÚDE NA ESCOLA;

XI - COORDENADOR (A)SUPERIOR DE SAÚDE BUCAL;

XII - COORDENADOR (A) SUPERIOR DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA;

XIII - COORDENADOR (A) SUPERIOR DA CENTRAL DE MARCAÇÃO;

XIV - COORDENADOR (A) SUPERIOR DE EQUIPE DE ENFERMAGEM;

XV - ASSISTENTE DE ALMOXARIFADO;

XVI - COORDENADOR (A) SUPERIOR DE CONTROLE E AVALIAÇÃO;

XVII - COORDENADOR FINANCEIRO;

XVIII - DIRETOR TÉCNICO DA SAÚDE.

SEÇÃO VII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ART. 27. A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO TEM A ATRIBUIÇÃO DE PROMOVER UMA EDUCAÇÃO COM BASE EM DIREITO DE TODOS E DEVER DO MUNICÍPIO E DA FAMÍLIA, VISANDO AO PLENO DESENVOLVIMENTO DA PESSOA, SEU PREPARO PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA E SUA QUALIFICAÇÃO PARA O TRABALHO.

ART. 28. COMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

I ATUAR NO PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, ARTICULAÇÃO, DIREÇÃO, COORDENAÇÃO, EXECUÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS RELATIVAS À EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO;

II ATUAR NA ORGANIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, INTEGRANDO-SE ÀS POLÍTICAS E PLANOS EDUCACIONAIS DA UNIÃO E DO ESTADO;

III SUPERVISIONAR OS ESTABELECIMENTOS INTEGRANTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO;

IV PROMOVER A OFERTA DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL, E DESENVOLVER AÇÕES VOLTADAS À IMPLANTAÇÃO GRADATIVA DO ENSINO EM TEMPO INTEGRAL;

V PROMOVER A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO, OPORTUNIZANDO ENSINO FUNDAMENTAL PARA JOVENS E ADULTOS INSUFICIENTEMENTE ESCOLARIZADOS;

VI PROMOVER PROGRAMAS SUPLEMENTARES, DE MATERIAL DIDÁTICO ESCOLAR E DE TRANSPORTE;

VII PROMOVER LEVANTAMENTOS E CENSO ESCOLAR, VISANDO AO APRIMORAMENTO DA QUALIDADE E À EXPANSÃO DO ENSINO;

VIII PROPOR, ANALISAR E EXECUTAR PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS NA ÁREA EDUCACIONAL;

IX PROMOVER A INCLUSÃO DOS ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS;

X REALIZAR A MANUTENÇÃO REGULAR E ADEQUADA DA GUARDA DOS REGISTROS DA DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR GERAL E INDIVIDUAL DOS ALUNOS E PROFESSORES;

XI PROMOVER A PERMANENTE INTEGRAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS DA REGIÃO VISANDO À PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL NA ÁREA DA EDUCAÇÃO;

XII PROMOVER A CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA E DAS UNIDADES ESCOLARES;

XIII EXECUTAR E COORDENAR OS SERVIÇOS DE MERENDA ESCOLAR;

XIV AUXILIAR NAS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO FISCAL, CONSUMERISTA E DEMAIS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO;

XV ATUAR NO PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, ARTICULAÇÃO, DIREÇÃO, COORDENAÇÃO, EXECUÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À JUVENTUDE;

XVI COORDENAR A ARTICULAÇÃO NAS RELAÇÕES ENTRE GOVERNO E JUVENTUDE;

XVII ELABORAR ESTUDOS RELACIONADOS COM AS AÇÕES DE SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA;

XVIII EXERCER A FISCALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE RECEBEREM AUXÍLIOS, CONTRIBUIÇÕES OU SUBVENÇÕES DO MUNICÍPIO, NOS ASSUNTOS DE SUA COMPETÊNCIA;

XIX ZELAR PELAS MÁQUINAS, VEÍCULOS E BENS MÓVEIS, REALIZANDO O CONTROLE DOS ESTOQUES DE BENS DE USO E CONSUMO ATINENTES À SUA ATIVIDADE;

XX ASSESSORAR O PREFEITO E AS DEMAIS SECRETARIAS NOS ASSUNTOS DE SUA COMPETÊNCIA;

XXI EXERCER OUTRAS COMPETÊNCIAS CORRELATAS FIXADAS EM REGULAMENTO.

ART. 29. A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS FINALIDADES TEM AS SEGUINTES UNIDADES:

I - ASSESSORIA DE GESTÃO ESCOLAR;

II ASSESSORIA PEDAGÓGICO GERAL;

III - GERENCIA MUNICIPAL MAISPAIC;

IV - COORDENADORIA DE MERENDA ESCOLAR;

V - COORDENADORIA GERAL DE ENSINO FUNDAMENTAL I;

VI - COORDENADORIA GERAL DE ENSINO FUNDAMENTAL II;

VII - COORDENADORIA DA EJA;

VIII - COORDENADORIA GERAL DAS CRECHES;

IX - DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PUBLICAS EDUCACIONAIS;

X - COORDENADORIA GERAL DE PROGRAMAS FEDERAIS;

XI - COORDENADORIA PEDAGÓGICO DE PROGRAMAS FEDERAIS;

XII - COORDENADORIA GERAL DO CENSO ESCOLAR;

XIII - DIRETORIA DO PAR E PROJETOS;

XIV - COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR;

XV - COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO;

XVI - COORDENADORIA DE PROGRAMAS DE POLÍTICA PÚBLICAS EDUCACIONAIS;

XVII - COORDENADORIA EDUCACIONAL DE TRÂNSITO;

XVIII - COORDENADOR (A) DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO – PBA.

'A71º. AS ESCOLAS MUNICIPAIS CONTARÃO COM AS SEGUINTES UNIDADES:

I - DIRETOR ESCOLAR (A);

II - DIRETOR(A) ADJUNTO (A), NAS ESCOLAS COM O NÚMERO DE ALUNOS MATRICULADOS IGUAL OU SUPERIOR A 350 (TREZENTOS E CINQUENTA);

III - COORDENADOR (A) DO ENSINO FUNDAMENTAL I;

IV - COORDENADOR(A) DO ENSINO FUNDAMENTAL II;

V - COORDENADOR (A) DE POLÍTICAS PUBLICAS EDUCACIONAIS;

VI - COORDENADOR (A) DA EJA;

VII - COORDENADOR (A) ESCOLAR DE PROGRAMAS FEDERAIS, NAS ESCOLAS COM O NÚMERO DE ALUNOS MATRICULADOS IGUAL OU SUPERIOR A 350 (TREZENTOS E CINQUENTA).

'A72º. AS CRECHES MUNICIPAIS CONTARÃO COM AS SEGUINTES UNIDADES:

I - DIRETOR (A), NAS CRECHES COM O NÚMERO DE ALUNOS MATRICULADOS IGUAL OU SUPERIOR A 100 (CEM);

II - COORDENADOR (A) PEDAGÓGICO.

ART. 30. A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO TEM OS SEGUINTES CARGOS:

I - SECRETÁRIO(A);

II - ASSESSOR (A) DE GESTÃO ESCOLAR;

III - ASSESSOR(A)PEDAGÓGICO GERAL;

IV - GERENTE MUNICIPAL MAISPAIC;

V - COORDENADOR (A) DE MERENDA ESCOLAR;

VI -COORDENADOR (A) GERAL DE ENSINO FUNDAMENTAL I;

VII - COORDENADOR (A) GERAL DE ENSINO FUNDAMENTAL II;

VIII - COORDENADOR (A) DA EJA;

IX - COORDENADOR GERAL DAS CRECHES;

X - DIRETOR (A) DO DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PUBLICAS EDUCACIONAIS;

XI - COORDENADOR (A) GERAL DE PROGRAMAS FEDERAIS;

XII - COORDENADOR (A) PEDAGÓGICO DE PROGRAMAS FEDERAIS;

XIII - COORDENADOR (A) GERAL DO CENSO ESCOLAR;

XIV - DIRETOR (A) DO PAR E PROJETOS;

XV - ASSISTENTE EXECUTIVO DE SECRETÁRIO (A);

XVI - COORDENADOR MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR;

XVII - COORDENADOR (A) DE ALMOXARIFADO;

XVIII - ASSISTENTE DE ARQUIVO;

XIX - COORDENADOR (A) DE PROGRAMAS DE POLÍTICA PÚBLICAS EDUCACIONAIS;

XX - COORDENADOR (A) EDUCACIONAL DE TRÂNSITO;

XXI - COORDENADOR (A) DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO – PBA;

XXII DIRETOR ESCOLAR (A);

XXIII - DIRETOR(A) ADJUNTO (A), NAS ESCOLAS COM O NÚMERO DE ALUNOS MATRICULADOS IGUAL OU SUPERIOR A 350 (TREZENTOS E CINQUENTA);

XXIV - COORDENADOR (A) DO ENSINO FUNDAMENTAL I;

XXV - COORDENADOR(A) DO ENSINO FUNDAMENTAL II;

XXVI - COORDENADOR (A) DE POLÍTICAS PUBLICAS EDUCACIONAIS;

XXVII - COORDENADOR (A) DA EJA NAS ESCOLAS;

XXVIII - COORDENADOR (A) ESCOLAR DE PROGRAMAS FEDERAIS, NAS ESCOLAS COM O NÚMERO DE ALUNOS MATRICULADOS IGUAL OU SUPERIOR A 350 (TREZENTOS E CINQUENTA);

XXIX - DIRETOR (A), NAS CRECHES COM O NÚMERO DE ALUNOS MATRICULADOS IGUAL OU SUPERIOR A 100 (CEM);

XXX - COORDENADOR (A) PEDAGÓGICO.

SEÇÃO VIII

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA

ART. 31. A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA TEM A FINALIDADE E OBJETIVO DE PROMOVER A CIDADANIA, COMO DEVER DE ESTADO, E EXECUTAR A POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL NÃO CONTRIBUTIVA, PROVENDO OS MÍNIMOS SOCIAIS, REALIZADA ATRAVÉS DE UM CONJUNTO INTEGRADO DE AÇÕES DE INICIATIVA PÚBLICA E DA SOCIEDADE, PARA GARANTIR O ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES BÁSICAS

ART. 32. COMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA:

I ATUAR NO PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, ARTICULAÇÃO, DIREÇÃO, COORDENAÇÃO, EXECUÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA;

II PROMOVER A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE FORMA INTEGRADA ÀS POLÍTICAS SETORIAIS, VISANDO AO ENFRENTAMENTO DA POBREZA, À GARANTIA DOS MÍNIMOS SOCIAIS, AO PROVIMENTO DE CONDIÇÕES PARA ATENDER CONTINGÊNCIAS SOCIAIS E À UNIVERSALIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS;

III EXECUTAR PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES QUE VISEM À MELHORIA DAS CONDIÇÕES SOCIAIS, ECONÔMICAS E SANITÁRIAS DA COMUNIDADE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL;

IV COORDENAR PROGRAMAS DE HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E A PROMOÇÃO DE SUA INTEGRAÇÃO À VIDA COMUNITÁRIA;

V DESENVOLVER MECANISMOS DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA, À MULHER, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA E AO ENVELHECIMENTO DA POPULAÇÃO;

VI PROMOVER O AMPARO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES CARENTES;

VII PROMOVER AÇÕES QUE ASSEGUREM O PLENO EXERCÍCIO DA CIDADANIA;

VIII COORDENAR A EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DAS MINORIAS ÉTNICO-SOCIAIS;

IX DESENVOLVER, COORDENAR E APOIAR PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES DESTINADAS A FACILITAR O ACESSO DA POPULAÇÃO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL;

X PROMOVER A INTEGRAÇÃO, RACIONALIZAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA BÁSICA E DE EQUIPAMENTOS SOCIAIS;

XI MONITORAR ÁREAS PÚBLICAS SUSCETÍVEIS DE INVASÕES E ÁREAS DE RISCO;

XII PROMOVER AÇÕES VOLTADAS À AMPLIAÇÃO DO ACESSO AO MERCADO DE TRABALHO;

XIII COORDENAR E ADMINISTRAR DO BANCO DE DADOS INERENTES AOS PROGRAMAS;

XIV ADMINISTRAR, CONSERVAR E REPARAR AS EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO ATINENTES À SUA ATIVIDADE;

XV ELABORAR ESTUDOS RELACIONADOS COM AS AÇÕES DE SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA;

XVI EXERCER A FISCALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE RECEBEREM AUXÍLIOS, CONTRIBUIÇÕES OU SUBVENÇÕES DO MUNICÍPIO, NOS ASSUNTOS DE SUA COMPETÊNCIA;

XVII ZELAR PELAS MÁQUINAS, VEÍCULOS E BENS MÓVEIS, REALIZANDO O CONTROLE DOS ESTOQUES DE BENS DE USO E CONSUMO ATINENTES À SUA ATIVIDADE;

XVIII ASSESSORAR O PREFEITO E AS DEMAIS SECRETARIAS NOS ASSUNTOS DE SUA COMPETÊNCIA;

XIX EXERCER OUTRAS COMPETÊNCIAS CORRELATAS FIXADAS EM REGULAMENTO.

ART. 33. A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA PARA ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DA SUA INSTITUCIONALIDADE, BEM COMO PERFILHASSE COM AS DIRETRIZES FEDERAIS E ESTADUAIS, MANTÉM AS SEGUINTES UNIDADES:

I - NÚCLEO DE GESTÃO DO SUAS;

II - DIRETORIA DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL;

III - DIRETORIA DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA – PAIF SEDE;

IV - DIRETORIA DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA – PAIF FELIZARDO;

V - COORDENADORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO SOCIAL;

VI - COORDENADORIA DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA;

VII - COORDENADORIA DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL;

VIII - COORDENADOR DO CADASTRO ÚNICO E PROGRAMAS SOCIAIS;

IX - COORDENADORIA ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E ALMOXARIFADO;

X - COORDENADORIA DOS SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS;

XI - COORDENADORIA DO SETOR DE UNIDADE DE TRANSPORTE;

XII - COORDENADORIA EXECUTIVO DOS CONSELHOS;

XIII - COORDENADORIA DA POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL;

XIV - COORDENADORIA DA POLÍTICA DE HABITAÇÃO;

XV - NÚCLEO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS;

XVI NÚCLEO DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA;

XVII - COORDENADORIA FINANCEIRO;

XVIII COORDENADORIA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DAS MULHERES;

XIX - COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA LGBTQIA+ E DA IGUALDADE RACIAL.

ART. 34. A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA TEM OS SEGUINTES CARGOS:

I SECRETÁRIO (A);

II - ASSESSOR DE GESTÃO DO SUAS;

III - DIRETOR DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL;

IV - DIRETOR DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA – PAIF;

V - COORDENADOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO SOCIAL;

VI - COORDENADOR DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA;

VII - COORDENADOR DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL;

VIII - COORDENADOR DO CADASTRO ÚNICO E PROGRAMAS SOCIAIS;

IX - COORDENADOR ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E ALMOXARIFADO;

X - COORDENADOR DOS SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS;

XI - COORDENADOR DO SETOR DE UNIDADE DE TRANSPORTE;

XII - COORDENADOR/SECRETÁRIO EXECUTIVO DOS CONSELHOS;

XIII - COORDENADOR DA POLÍTICA DE SEGURANÇAS ALIMENTAR E NUTRICIONAL;

XIV - COORDENADOR DA POLÍTICA DE HABITAÇÃO;

XV - ASSISTENTE DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS;

XVI - ASSISTENTE DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA;

XVII - COORDENADOR FINANCEIRO;

XVIII COORDENADOR DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DAS MULHERES;

XIX - COORDENADOR MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA LGBTQIA+ E DA IGUALDADE RACIAL.

SEÇÃO IX

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.

ART. 35. A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO TÊM A FINALIDADE E OBJETIVO DE PROMOVER ÀS OBRAS E PROPORCIONAR OS SERVIÇOS URBANOS NECESSÁRIOS DE INFRAESTRUTURA AS ATIVIDADES HUMANAS.

ART. 36. COMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO:

I ATUAR NO PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, ARTICULAÇÃO, DIREÇÃO, COORDENAÇÃO, EXECUÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS QUE VISEM AO DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO;

II EXECUTAR OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, BEM COMO COORDENÁ-LOS, ACOMPANHÁ-LOS, FISCALIZÁ-LOS E RECEBÊ-LOS QUANDO REALIZADOS POR TERCEIROS;

III REALIZAR A ABERTURA, PAVIMENTAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E LOGRADOUROS PÚBLICOS;

IV CONSERVAR E REPARAR AS EDIFICAÇÕES E OBRAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO, QUANDO ESTAS NÃO FOREM DE COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DAS DEMAIS SECRETARIAS;

V MANTER, AMPLIAR E CONSERVAR A ILUMINAÇÃO PÚBLICA;

VI EXECUTAR E MANTER REDES DE ESGOTOS PLUVIAIS, GALERIAS E BUEIROS;

VII REALIZAR A MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS;

VIII ADMINISTRAR CEMITÉRIOS E SERVIÇOS FUNERÁRIOS;

IX GERIR AS ATIVIDADES INERENTES AS SUAS ATIVIDADES;

X – AUXILIAR NO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE POSTURA, E DA LEGISLAÇÃO CORRELATA, BEM COMO NA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS;

XI ELABORAR ESTUDOS RELACIONADOS COM AS AÇÕES DE SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA;

XII EXERCER A FISCALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE RECEBEREM AUXÍLIOS, CONTRIBUIÇÕES OU SUBVENÇÕES DO MUNICÍPIO, NOS ASSUNTOS DE SUA COMPETÊNCIA;

XIII ZELAR PELAS MÁQUINAS, VEÍCULOS E BENS MÓVEIS, REALIZANDO O CONTROLE DOS ESTOQUES DE BENS DE USO E CONSUMO ATINENTES À SUA ATIVIDADE;

XIV ASSESSORAR O PREFEITO E AS DEMAIS SECRETARIAS NOS ASSUNTOS DE SUA COMPETÊNCIA;

XV EXERCER OUTRAS COMPETÊNCIAS CORRELATAS FIXADAS EM REGULAMENTO.

ART. 37. A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS FINALIDADES TEM AS SEGUINTES UNIDADES:

I - COORDENADORIA DE OBRAS E URBANISMO;

II - COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO;

III - NÚCLEO DE MANUTENÇÃO, FISCALIZAÇÃO DE OBRAS;

IV - NÚCLEO DE SERVIÇOS URBANOS E LIMPEZA PÚBLICA.

ART. 38. A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO TÊM OS SEGUINTES CARGOS:

I - SECRETÁRIO(A);

II - COORDENADOR(A) DE OBRAS E URBANISMO;

III - COORDENADOR(A)DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO;

IV - ASSISTENTE DE MANUTENÇÃO, FISCALIZAÇÃO DE OBRAS;

V - ASSISTENTE DE SERVIÇOS URBANOS E LIMPEZA PÚBLICA;

VI - COORDENADOR DE PROJETOS.

SEÇÃO X

DA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, ESTRADAS E RODAGENS

ART. 39 COMPETE AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, ESTRADAS E RODAGENS:

I PLANEJAR, DIRIGIR, EXECUTAR, CONTROLAR E AVALIAR AS AÇÕES SETORIAIS A CARGO DO MUNICÍPIO RELATIVAS AO TRANSPORTE E ESTRADAS, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À INFRAESTRUTURA VIÁRIA, ESTRUTURA OPERACIONAL E LOGÍSTICA, MECANISMOS DE REGULAÇÃO E CONCESSÃO DE SERVIÇOS;

II FORMULAR E COORDENAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E DOS PLANOS RODOVIÁRIO E DE TRANSPORTE DO MUNICÍPIO;

III CONCEDER, PERMITIR OU EXPLORAR DIRETAMENTE OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS E DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR TÁXI;

IV CONCEDER, PERMITIR OU AUTORIZAR O USO DE ÁREAS MUNICIPAIS PARA A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES DE SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO;

V FORMULAR PLANOS E PROGRAMAS EM SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA;

VI EXECUTAR, FISCALIZAR E GERENCIAR TODA A FROTA DE VEÍCULOS DO MUNICÍPIO, CUIDANDO COM ZELO DA MANUTENÇÃO DA FROTA;

VII PROGRAMAR, COORDENAR E CONTROLAR EXECUÇÃO DOS GASTOS COM A FROTA, COMO CONTROLE DE QUILOMETRAGEM DOS VEÍCULOS, CONTROLE DE SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS, ELABORANDO PLANILHAS CONTENDO O RELATÓRIO DIÁRIO DE CADA VEÍCULO;

VIII BUSCAR MODELOS DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS JUNTO AS ESFERAS DE GOVERNO;

IX SUPERVISIONAR A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO QUE INTEGRA SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA;

X ORGANIZAR E COORDENAR TODO SISTEMA DE CONTROLE RELATIVO AOS VEÍCULOS QUE COMPÕE A FROTA MUNICIPAL;

XI RECEBER, AVALIAR E ENCAMINHAR RELATÓRIOS AO PODER EXECUTIVO COM REFERÊNCIA A ÁREA EM QUE ATUA;

XII PREPARAR RELATÓRIOS E ATAS SOLICITADAS PELO PODER EXECUTIVO;

XIII PRESTAR ATENDIMENTO AO PÚBLICO E AUTORIDADES POR DELEGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO;

XIV ENCAMINHAR PROVIDÊNCIAS SOLICITADAS E ACOMPANHAR SUA EXECUÇÃO E ATENDIMENTO;

XV PREPARAR INFORMAÇÕES E ELABORAR MINUTAS DE ATOS E CORRESPONDÊNCIAS RELATIVAS AO SETOR;

XVI APROVAR A ESCALA DE FÉRIAS DOS SERVIDORES LOTADOS NO SETOR;

XVII MANTER O CONTROLE, GUARDA, E CONSERVAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO MUNICÍPIO, MANTER AS ESTRADAS MUNICIPAIS EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE;

XVIII - EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS AO SETOR QUE FOREM DELEGADAS PELO PREFEITO MUNICIPAL.

ART. 40. A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, ESTRADAS E RODAGENS PARA O EXERCÍCIO DE SUAS FINALIDADES TEM AS SEGUINTES UNIDADES:

I - COORDENADORIA DE ABASTECIMENTO E TRANSPORTE

II - COORDENADORIA DE ESTRADAS E RODAGENS

ART. 41. A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, ESTRADAS E RODAGENS TEM OS SEGUINTES CARGOS:

I - SECRETÁRIO (A);

II - COORDENADORES DE ABASTECIMENTO E TRANSPORTE (AS).

III - COORDENADORIA DE ESTRADAS E RODAGENS;

IV - COORDENADOR DO SETOR DE UNIDADE DE TRANSPORTE;

V - COORDENADOR DE MANUTENÇÃO VEICULAR

SEÇÃO XI

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E DEFESA CIVIL.

ART. 42 COMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO:

I - PLANEJAR, PROPOR E COORDENAR AS POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL MUNICIPAIS, COM ÊNFASE NA PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA;

II - ARTICULAR, NAS INSTÂNCIAS ESTADUAL E FEDERAL E COM A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, AÇÕES QUE POTENCIALIZEM A SEGURANÇA PÚBLICA E A DEFESA DA SOCIEDADE;

III - ATUAR, NA POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DROGAS, NO COMBATE E PREVENÇÃO DA EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENORES E ADOLESCENTES, ATRAVÉS DE AGENTES MULTIPLICADORES, NA ORIENTAÇÃO ESCOLAR, NA ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICAS E SUGESTÕES PERTINENTES, VISANDO A GARANTIA EFETIVA DOS DIREITOS DO CIDADÃO;

IV - ESTABELECER, MEDIANTE CONVÊNIO FIRMADO COM OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA ESTADUAL, AS DIRETRIZES, O GERENCIAMENTO E AS PRIORIDADES DE POLICIAMENTO, SEGURANÇA PÚBLICA E SOCIAL DE INTERESSE DO MUNICÍPIO;

V - CRIAR E ARTICULAR, EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS, O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA;

VI - COORDENAR AS ATIVIDADES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL;

VII - IMPLANTAR E MANTER POSTOS FIXOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL EM PONTOS ESTRATÉGICOS, INCLUSIVE A VIGILÂNCIA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATRAVÉS DE VÍDEO MONITORAMENTO E TECNOLOGIAS AVANÇADAS, DE ACORDO COM OS REQUISITOS DE INTERESSE, OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA MUNICIPALIDADE;

VIII - COORDENAR AS ATIVIDADES DA DEFESA CIVIL, ESPECIALMENTE ÀS ATIVIDADES DE PREVENÇÃO, SOCORRO E RECUPERAÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS COMUNIDADES EM RISCO OU ATINGIDAS POR CALAMIDADES PÚBLICAS, SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA E ADVERSIDADES CLIMÁTICAS, DE ACORDO COM AS POLÍTICAS NACIONAL E MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL;

IX - SUPERVISIONAR OS CONTRATOS COM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO, AVALIANDO A SUA EXECUÇÃO;

X - PROMOVER CURSOS, OFICINAS, SEMINÁRIOS E ENCONTROS COM VISTAS À FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE PESSOAS PARA SEREM AGENTES PROMOTORES E DIVULGADORES DE ASSUNTOS INERENTES À SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA NO MUNICÍPIO;

XI - FORMULAR, DIVULGAR E EXECUTAR POLÍTICAS PÚBLICAS DE MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE URBANA E RURAL, AMPLIANDO A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DA POPULAÇÃO, EM ESPECIAL DE PEDESTRES, CICLISTAS, DEFICIENTES, IDOSOS, GESTANTES, MOTOCICLISTAS, AUTOMÓVEIS, VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL, TRANSPORTE PÚBLICO E CORRELATOS;

XII - PLANEJAR, FIXAR DIRETRIZES, COORDENAR E EXECUTAR A FISCALIZAÇÃO E O POLICIAMENTO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, INCLUSIVE MEDIANTE CONVÊNIO FIRMADO COM OS ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS DE TRÂNSITO QUANTO ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS POR ESTES;

XIII - ORDENAR O SISTEMA DE TRANSPORTES URBANOS DO MUNICÍPIO, DEFININDO COM BASE NAS DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR DE MOBILIDADE URBANA, AS AÇÕES PARA TORNÁ-LOS MAIS EFICIENTES, MAIS MODERNOS E ACESSÍVEIS AO CIDADÃO;

XIV - CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEGISLAÇÃO E AS NORMAS DE TRÂNSITO, NO ÂMBITO DE SUAS COMPETÊNCIAS, ESTABELECENDO EM CONJUNTO COM ÓRGÃO DE POLÍCIA DE TRÂNSITO, AS DIRETRIZES PARA O POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO;

XV - ARTICULAR-SE COM ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS, BEM COMO COM ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, COM VISTAS A COLHER SUBSÍDIOS, INFORMAÇÕES E FORMAR PARCERIAS PARA A EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS SETORIAIS SOB SUA RESPONSABILIDADE, CONTRIBUINDO PARA MELHORIA DA MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL;

XVI - REALIZAR ESTUDOS E ELABORAR PROJETOS, INDIVIDUALMENTE OU EM CONJUNTO COM OUTRAS ÁREAS DO GOVERNO MUNICIPAL, VISANDO PROMOVER A MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MOBILIDADE URBANA E DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO E, CONSEQUENTEMENTE, IMPLEMENTANDO MEDIDAS COM VISTAS A TORNÁ-LO MAIS SEGURO E RACIONAL;

XVII - PROMOVER CAMPANHAS SOCIOEDUCATIVAS SOBRE O TRÂNSITO, INCLUSIVE NAS ESCOLAS, COM ÊNFASE NA EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DOS MOTORISTAS, CICLISTAS, MOTOCICLISTAS E PEDESTRES, PRIORIZANDO O RESPEITO À VIDA E ÀS NORMAS DE TRÂNSITO;

XVIII - EXECUTAR A FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO, AUTUAR E APLICAR AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E PENALIDADES INFRACIONAIS, EM ACORDO COM A LEI NO. 9.503/1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - E SUAS LEGISLAÇÕES COMPLEMENTARES;

XIX - TORNAR E MANTER ACESSÍVEL, OS ESPAÇOS RESERVADOS AO PASSEIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, PODENDO EDITAR REGULAMENTOS PARA ESSA FINALIDADE;

XX - REGULAR E FISCALIZAR, A CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS, POR PARTICULARES E PELO SETOR PÚBLICO, ZELANDO PELO FIEL CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS EM NORMAS E REGULAMENTAÇÕES QUE DISCIPLINAM A ACESSIBILIDADE NESSES ESPAÇOS;

XXI - PROJETAR E EXECUTAR AÇÕES QUE VISEM À REDUÇÃO DA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS, A ADEQUAÇÃO DOS LOCAIS DE ESTACIONAMENTO E A REORIENTAÇÃO DO TRÁFEGO, PERMITINDO MAIOR FLUIDEZ AO TRÂNSITO E A DIMINUIÇÃO DA EMISSÃO DE POLUENTES;

XXII - GERIR O SISTEMA DE CONCESSÃO, PERMISSÕES, AUTORIZAÇÕES E OUTRAS FORMAS DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES URBANOS, ESPECIALMENTE ÔNIBUS, TÁXI, MOTO-TÁXI E TRANSPORTES ALTERNATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, EXPEDINDO OS ATOS ADMINISTRATIVOS PERTINENTES;

XXIII - REGULAMENTAR OS SERVIÇOS DE TÁXI, MOTO-TÁXI E DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS, DE MODO A MELHOR ATENDER AO INTERESSE PÚBLICO, PODENDO REALIZAR PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA, NO QUE TANGE AO GERENCIAMENTO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS PARA ESSAS ATIVIDADES;

XXIV - VISTORIAR OS VEÍCULOS QUE NECESSITEM DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL PARA TRANSITAR, ALÉM DE ESTABELECER REQUISITOS TÉCNICOS DE CIRCULAÇÃO E TRÂNSITO PARA OS MESMOS;

XXV - DEFINIR E GERENCIAR OS LOCAIS DOS ESTACIONAMENTOS E DAS PARADAS DE TRANSPORTES COLETIVOS, INCLUSIVE ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS;

XXVI - IMPLANTAR, MANTER E OPERAR O SISTEMA DE SINALIZAÇÃO, OS DISPOSITIVOS E OS EQUIPAMENTOS DE CONTROLE VIÁRIO;

XXVII - INTEGRAR-SE A OUTROS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO PARA FINS DE ARRECADAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE MULTAS IMPOSTAS NA ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA, COM VISTAS À UNIFICAÇÃO DO LICENCIAMENTO, À SIMPLIFICAÇÃO E À CELERIDADE DAS TRANSFERÊNCIAS DE VEÍCULOS E DE PRONTUÁRIOS DOS DOCUMENTOS DE UMA PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO;

XXVIII - EXERCER O PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA EM SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS;

XXIX - EXERCER AS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, NO QUE FOR COMPATÍVEL COM AS DIRETRIZES DE TRÁFEGO E MOBILIDADE URBANA E COM O ESTABELECIDO NESTA LEI;

XXX - PROCEDER, NO ÂMBITO DO SEU ÓRGÃO, À GESTÃO E AO CONTROLE FINANCEIRO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, BEM COMO À GESTÃO DE PESSOAS E RECURSOS MATERIAIS EXISTENTES, EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES E REGULAMENTOS EMANADOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO;

XXXI - EXERCER OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS.

SUBSEÇÃO I

DA GUARDA CIVIL

ART. 43. A GUARDA CIVIL É VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E DEFESA CIVIL, SUBORDINANDO-SE ADMINISTRATIVAMENTE AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E DEFESA CIVIL, COM AS SEGUINTES COMPETÊNCIAS:

I - EXERCER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM, EM APOIO À POLÍCIA MILITAR ESTADUAL, MONITORAMENTO PREVENTIVO E COMUNITÁRIO DE ATOS QUE POSSAM CONFIGURAR DESVIO DA ORDEM, DO SOSSEGO E DA PAZ PÚBLICA, PROMOVENDO A MEDIAÇÃO DE CONFLITOS E O RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CIDADÃOS;

II - IMPLEMENTAR, DE ACORDO COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO, EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS, O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA;

III - PREVENIR E INIBIR ATOS QUE ATENTEM CONTRA OS BENS, INSTALAÇÕES, SERVIÇOS MUNICIPAIS E SEUS USUÁRIOS, PRIORIZANDO A SEGURANÇA ESCOLAR;

IV - APOIAR A REALIZAÇÃO ATIVIDADES PREVENTIVAS VOLTADAS À SEGURANÇA DO TRÂNSITO, NAS VIAS E LOGRADOUROS MUNICIPAIS;

V - PROTEGER O PATRIMÔNIO ECOLÓGICO, CULTURAL, ARQUITETÔNICO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, ADOTANDO MEDIDAS EDUCATIVAS E PREVENTIVAS;

VI - PROMOVER, EM PARCERIA COM AS COMISSÕES CIVIS COMUNITÁRIAS, MECANISMOS DE INTERAÇÃO COM A SOCIEDADE CIVIL, A FIM DE IDENTIFICAR SOLUÇÕES PARA PROBLEMAS E IMPLEMENTAR PROJETOS LOCAIS VOLTADOS À MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA NAS COMUNIDADES;

VII - ATUAR, EM PARCERIA COM ÓRGÃOS ESTADUAIS E DA UNIÃO, COM VISTAS À IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES INTEGRADAS E PREVENTIVAS;

VIII - ATUAR, DE FORMA ARTICULADA COM OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE POLÍTICAS SOCIAIS, VISANDO A AÇÕES INTERDISCIPLINARES DE SEGURANÇA NO MUNICÍPIO, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES E POLÍTICAS ESTABELECIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO;

IX - ESTABELECER INTEGRAÇÃO COM OS ÓRGÃOS DE PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, VISANDO A CONTRIBUIR PARA A NORMATIZAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DAS POSTURAS E ORDENAMENTO URBANO MUNICIPAL;

X - COLABORAR COM A FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL, NA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO REFERENTE AO EXERCÍCIO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE, NA FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS;

XI - INTERVIR, GERENCIAR E MEDIAR CONFLITOS E CRISES EM BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES MUNICIPAIS OU RELACIONADAS AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONTROLADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, INCLUSIVE OFERECENDO O NECESSÁRIO SUPORTE ÀS DEMAIS SECRETÁRIAS MUNICIPAIS;

XII - ACOMPANHAR OS ÓRGÃOS INSTITUCIONAIS EM ATIVIDADES OPERACIONAIS DE ROTINA OU EMERGENCIAIS REALIZADAS DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO.

SUBSEÇÃO II

DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DEMUTRAN

ART. 44. O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN, ÓRGÃO MUNICIPAL EXECUTIVO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO É VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO, SUBORDINANDO-SE ADMINISTRATIVAMENTE AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO, COM AS SEGUINTES COMPETÊNCIAS:

I CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEGISLAÇÃO E AS NORMAS DE TRÂNSITO, NO ÂMBITO DE SUAS ATRIBUIÇÕES;

II PLANEJAR, PROJETAR, REGULAMENTAR E OPERAR O TRÂNSITO DE VEÍCULOS, PEDESTRES E ANIMAIS, E PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DA CIRCULAÇÃO E SEGURANÇA DE CICLISTAS;

III IMPLANTAR, MANTER E OPERAR O SISTEMA DE SINALIZAÇÃO, OS DISPOSITIVOS E EQUIPAMENTOS DE CONTROLE VIÁRIO;

IV COLETAR DADOS ESTATÍSTICOS E ELABORAR ESTUDOS SOBRE OS ACIDENTES DE TRÂNSITOS E SUAS CAUSAS;

V ESTABELECER, EM CONJUNTO COM ÓRGÃO DE POLÍCIA DE TRÂNSITO, AS DIRETRIZES PARA O POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO;

VI EXECUTAR A FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, AUTUAR E APLICAR AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS POR INFRAÇÃO DE CIRCULAÇÃO, ESTACIONAMENTOS E PARADAS, PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA DE TRÂNSITO;

VII APLICAR AS PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, AUTUAR E MULTAR POR INFRAÇÕES DE CIRCULAÇÃO, ESTACIONAMENTO E PARADA PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NOTIFICANDO OS INFRATORES E ARRECADANDO AS MULTAS APLICADAS;

VIII FISCALIZAR, AUTUAR E APLICAR AS PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS, RELATIVAS AS INFRAÇÕES POR EXCESSO DE PESO, DIMENSÃO E LOTAÇÃO DOS VEÍCULOS, BEM COMO NOTIFICAR E ARRECADAR AS MULTAS APLICADAS;

IX GERIR E EXERCER AS COMPETÊNCIAS DE TRÂNSITO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), OU DE FORMA CONCORRENTE, MEDIANTE CONVÊNIO CELEBRADO COM ÓRGÃO DE TRÂNSITO ESTADUAL OU MUNICIPAL, BEM COMO O QUE DISPÕE A LEI MUNICIPAL 183/2013 DE 02 DE MAIO DE 2013;

X ARRECADAR VALORES PROVENIENTES DE ESTADA E REMOÇÃO DE VEÍCULOS E OBJETOS, E ESCOLTA DE VEÍCULOS DE CARGAS SUPERDIMENSIONADAS OU PERIGOSAS;

XI CREDENCIAR OS SERVIÇOS DE ESCOLTAS, FISCALIZAR E ADOTAR MEDIDAS DE SEGURANÇA RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE VEÍCULOS ESCOLTAS, E TRANSPORTES DE CARGA INDIVISÍVEL;

XII INTEGRAR-SE A OUTROS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO PARA FINS DE ARRECADAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE MULTAS IMPOSTAS NA ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA, COM VISTAS A UNIFICAÇÃO DO LICENCIAMENTO, À SIMPLIFICAÇÃO E A CELERIDADE DAS TRANSFERÊNCIAS DE VEÍCULOS E DE PROPRIETÁRIOS DOS CONDUTORES, DE UMA PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO;

XIII IMPLANTAR AS MEDIDAS DA POLÍTICA NACIONAL DE TRÂNSITO E DO PROGRAMA NACIONAL DE TRÂNSITO;

XIV PROMOVER E PARTICIPAR DE PROJETOS E PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO E SEGURANÇA DE TRÂNSITO, DE ACORDO COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO CONTRAN;

XV PLANEJAR E IMPLANTAR MEDIDAS PARA A REDUÇÃO DA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS E REORIENTAÇÃO DO TRÁFEGO, COM OBJETIVO DE DIMINUIR A EMISSÃO GLOBAL DE POLUENTES;

XVI REGISTRAR E LICENCIAR, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO, CICLOMOTORES, VEÍCULOS DETRAÇÃO E PROPULSÃO HUMANA E TRAÇÃO ANIMAL, FISCALIZANDO, ATUANDO, APLICANDO PENALIDADES E ARRECADANDO AS MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÕES;

XVII CONCEDER AUTORIZAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULOS DE PROPULSÃO HUMANA E TRAÇÃO ANIMAL;

XVIII ARTICULAR-SE COM OS DEMAIS ÓRGÃOS DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO NO ESTADO, SOB COORDENAÇÃO DO RESPECTIVO CETRAN;

XIX FISCALIZAR O NÍVEL DE EMISSÃO DE POLUENTES E RUÍDOS PRODUZIDOS PELOS VEÍCULOS AUTOMOTORES OU PELA SUA CARGA, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº 9.503 DE 23-9-97, ALÉM DE DAR APOIO ÀS ESPECÍFICAS DE ÓRGÃO AMBIENTAL, QUANDO SOLICITADO;

XX VISTORIAR VEÍCULOS QUE NECESSITEM DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL POR TRANSITAR E ESTABELECER OS REQUISITOS TÉCNICOS A SEREM OBSERVADOS PARA SUA CIRCULAÇÃO;

XXI COORDENAR E FISCALIZAR OS TRABALHOS NA ÁREA DE EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO;

XXII EXECUTAR, FISCALIZAR E MANTER EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO A SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA;

XXIII REALIZAR ESTATÍSTICA NO QUE TANGE A TODAS AS PECULIARIDADES DOS SISTEMAS DE TRÁFEGO.

SUBSEÇÃO III

DA DEFESA CIVIL

ART. 45. A DEFESA CIVIL MUNICIPAL É VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E DEFESA CIVIL, É ÓRGÃO INTEGRANTE DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA CIVIL, SUBORDINANDO-SE ADMINISTRATIVAMENTE AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E DEFESA CIVIL, COM AS SEGUINTES COMPETÊNCIAS:

I PLANEJAR, ARTICULAR, COORDENAR E GERENCIAR AÇÕES DE DEFESA CIVIL EM NÍVEL MUNICIPAL;

II - PROMOVER A AMPLA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NAS AÇÕES DE DEFESA CIVIL, ESPECIALMENTE NAS ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO E AÇÕES DE RESPOSTA A DESASTRES E RECONSTRUÇÃO;

III - ELABORAR E PROGRAMAR PLANOS DIRETORES, PLANOS DE CONTINGÊNCIA E PLANOS DE OPERAÇÕES DE DEFESA CIVIL, BEM COMO PROJETOS RELACIONADOS COM O ASSUNTO;

IV - ELABORAR PLANO DE AÇÃO ANUAL OBJETIVANDO ATENDIMENTO DE AÇÕES EM TEMPO DE NORMALIDADE, BEM COMO EM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS, COM A GARANTIA DE RECURSOS DO ORÇAMENTO MUNICIPAL;

V - PROVER RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PRÓPRIOS NECESSÁRIOS ÀS AÇÕES RELACIONADAS COM A MINIMIZAÇÃO DE DESASTRES E COM O RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO DE NORMALIDADE, PARA SEREM USADOS COMO CONTRAPARTIDA DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DA UNIÃO E DO ESTADO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE;

VI - CAPACITAR RECURSOS HUMANOS PARA AS AÇÕES DE DEFESA CIVIL E PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DE ASSOCIAÇÕES DE VOLUNTÁRIOS, BUSCANDO ARTICULAR AO MÁXIMO A ATUAÇÃO CONJUNTA COM AS COMUNIDADES APOIADAS;

VII - PROMOVER A INCLUSÃO DOS PRINCÍPIOS DE DEFESA CIVIL NOS CURRÍCULOS ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, PROPORCIONANDO APOIO À COMUNIDADE DOCENTE NO DESENVOLVIMENTO DE MATERIAL DIDÁTICO-PEDAGÓGICO PARA ESSE FIM;

VIII - VISTORIAR EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO E PROMOVER OU ARTICULAR A INTERVENÇÃO PREVENTIVA, O ISOLAMENTO E A EVACUAÇÃO DA POPULAÇÃO DE ÁREAS DE RISCO INTENSIFICADO E DAS EDIFICAÇÕES VULNERÁVEIS, MEDIANTE ASSESSORAMENTO TÉCNICO POR PROFISSIONAL HABILITADO PERTENCENTE AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA OU CONTRATADO POR ELA;

IX - IMPLANTAR BANCO DE DADOS, ELABORAR MAPAS TEMÁTICOS SOBRE AMEAÇAS MÚLTIPLAS, VULNERABILIDADE E MOBILIAMENTO DO TERRITÓRIO, PONDERAR NÍVEIS DE RISCO E INVENTARIAR OS RECURSOS EXISTENTES NO TERRITÓRIO E DISPONÍVEIS PARA O APOIO ÀS OPERAÇÕES;

X - MANTER ÓRGÃO ESTADUAL DE DEFESA CIVIL E O ÓRGÃO FEDERAL DE DEFESA CIVIL INFORMADOS SOBRE A OCORRÊNCIA DE DESASTRES E SOBRE AS ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL;

XI - REALIZAR EXERCÍCIOS SIMULADOS COM A PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO PARA TREINAMENTO DAS EQUIPES E APERFEIÇOAMENTO DOS PLANOS DE CONTINGÊNCIA;

XII - PROCEDER À AVALIAÇÃO DE DANOS E PREJUÍZOS DAS ÁREAS ATINGIDAS POR DESASTRES E AO PREENCHIMENTO DOS FORMULÁRIOS DE NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR DE DESASTRES – NOPRED, DE AVALIAÇÃO DE DANOS – AVADAN E DE DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE ATUAÇÃO EMERGENCIAL – DEMATE, OU OUTRO DOCUMENTO EQUIVALENTE DETERMINADO PELO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA CIVIL;

XIII - PROPOR A AUTORIDADE COMPETENTE À DECRETAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMUDEC;

XIV - VISTORIAR PERIODICAMENTE, LOCAIS E INSTALAÇÕES ADEQUADAS A ABRIGOS TEMPORÁRIOS, DISPONIBILIZANDO AS INFORMAÇÕES RELEVANTES À POPULAÇÃO;

XV - COORDENAR A COLETA, A DISTRIBUIÇÃO E O CONTROLE DE SUPRIMENTOS EM SITUAÇÕES DE DESASTRES;

XVI PLANEJAR A ORGANIZAÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO DE ABRIGOS PROVISÓRIOS PARA A ASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE DESASTRE;

XVII - PARTICIPAR DOS SISTEMAS PREVISTOS NA LEI Nº 12.340, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010, OU OUTRA LEGISLAÇÃO VIGENTE, PROMOVENDO A CRIAÇÃO E A INTERLIGAÇÃO DE CENTROS DE OPERAÇÕES E INCREMENTAR AS ATIVIDADES DE MONITORIZAÇÃO, ALERTA E ALARME COM O OBJETIVO DE OTIMIZAR A PREVISÃO DE DESASTRES;

XVIII - PROMOVER A MOBILIZAÇÃO COMUNITÁRIA E A IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS COMUNITÁRIOS DE DEFESA CIVIL - NUDEC, OU ENTIDADES CORRESPONDENTES, ESPECIALMENTE NAS ESCOLAS DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO E EM ÁREAS DE RISCOS INTENSIFICADOS E, AINDA, EM IMPLANTAR PROGRAMAS DE TREINAMENTO DE VOLUNTÁRIOS;

XIX - IMPLEMENTAR OS COMANDOS OPERACIONAIS A SEREM UTILIZADOS COMO FERRAMENTA GERENCIAL PARA COMANDAR, CONTROLAR E COORDENAR AS AÇÕES EMERGENCIAIS EM CIRCUNSTÂNCIAS DE DESASTRES;

XX - ARTICULAR-SE COM AS REGIONAIS ESTADUAIS DE DEFESA CIVIL - REDEC OU ÓRGÃOS CORRESPONDENTES E PARTICIPAR ATIVAMENTE DOS PLANOS DE APOIO MÚTUO - PAM, DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DE AUXÍLIO MÚTUO INTERMUNICIPAL;

'A7 1º - CRIAR DISTRITAIS DE DEFESA CIVIL OU ÓRGÃOS CORRESPONDENTES COMO PARTE INTEGRANTE DE SUA ESTRUTURA E ESTABELECER SUAS ATRIBUIÇÕES COM A FINALIDADE DE ARTICULAR E EXECUTAR AS AÇÕES DE DEFESA CIVIL NAS ÁREAS ESPECÍFICAS EM DISTRITOS, BAIRROS OU LOCALIDADES DO MUNICÍPIO.

'A7 2º - EXERCER O CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES CAPAZES DE PROVOCAR DESASTRES, DENTRO DE SEUS LIMITES LEGAIS.

ART. 46. A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E DEFESA CIVIL PARA O EXERCÍCIO DE SUAS FINALIDADES TEM AS SEGUINTES UNIDADES:

I - DIRETORIA DO SETOR DE IDENTIFICAÇÃO;

II - COORDENADORIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA;

III - COORDENADORIA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO;

IV - COORDENAÇÃO DA DEFESA CIVIL.

ART. 47. A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E DEFESA CIVIL TEM OS SEGUINTES CARGOS:

I - SECRETÁRIO (A);

II - DIRETOR DO SETOR DE IDENTIFICAÇÃO;

III - COORDENADORIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA;

IV - COORDENADORIA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO;

V - COORDENAÇÃO DA DEFESA CIVIL

SEÇÃO XII

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE.

ART. 48. A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA RECURSO HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE TEM OS OBJETIVOS E FINALIDADES DE PROMOVER AS ATIVIDADES AGRÍCOLAS, DE AGROINDÚSTRIA, DE GERAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO NÃO AGRÍCOLAS NO MEIO RURAL, OBRAS E SERVIÇOS ESTRUTURANTES PRÓPRIAS DO EXERCÍCIO AGRÍCOLA, E PROMOVER O EQUILÍBRIO DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO.

ART. 49. COMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE:

I ATUAR NO PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, ARTICULAÇÃO, DIREÇÃO, COORDENAÇÃO, EXECUÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS QUE VISEM AO DESENVOLVIMENTO DO MEIO RURAL E DA POPULAÇÃO QUE NELE VIVE, EM ESPECIAL, POR MEIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA;

II ATUAR NO FOMENTO, INCENTIVO, ORIENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA AO SETOR AGRÍCOLA E PECUÁRIO DO MUNICÍPIO;

III BUSCAR A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MEIO RURAL;

IV DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES QUE SUBSIDIEM O DESENVOLVIMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVAS;

V INCENTIVAR E FOMENTAR A PESQUISA, A CIÊNCIA, A TECNOLOGIA E A INOVAÇÃO EM PROL DA AGRICULTURA, DA PECUÁRIA E DO DESENVOLVIMENTO DO MEIO RURAL;

VI DOTAR O MEIO RURAL DE INFRAESTRUTURA DE APOIO À PRODUÇÃO E À COMERCIALIZAÇÃO;

VII PRESTAR SERVIÇOS DE MECANIZAÇÃO AOS AGRICULTORES E PECUARISTAS;

VIII REALIZAR A ABERTURA, PAVIMENTAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS RURAIS;

IX ESTIMULAR O AGRONEGÓCIO, NOVOS CANAIS DE COMERCIALIZAÇÃO E O ASSOCIATIVISMO RURAL;

X DESENVOLVER POLÍTICAS PARA O FORTALECIMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVAS DA AGRICULTURA FAMILIAR;

XI FACILITAR O ACESSO DO PRODUTOR AOS INSUMOS E SERVIÇOS BÁSICOS;

XII ESTIMULAR A QUALIFICAÇÃO DOS PRODUTORES, EM ESPECIAL POR MEIO DE CURSOS, PALESTRAS, VISITAS TÉCNICAS E DEMAIS EVENTOS;

XIII FOMENTAR A AGROECOLOGIA;

XIV GERIR OS SERVIÇOS DE INSPEÇÃO AGROI