DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM LOSANI, ESTABELECENDO AS CONDIÇÕES PARA RESPEITAR, PROTEGER, PROMOVER, PROVER E MONITORAR A REALIZAÇÃO DO DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA POR MEIO DA INSTITUIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SISTSAN).