DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE QUADRO INFORMATIVO NOS HOSPITAIS, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, PRONTO SOCORRO, AMBULATÓRIOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, CLÍNICAS CONVENIADAS DO MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM E SIMILARES, ADMINISTRADOS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.