ALTERA O ART. 1º; O INCISO VIII DO ART.2º; O INCISO II DO ART. 3°; O "CAPUT" DO ART. 4º E OS INCISOS II, V, IX E O § 2º DO REFERIDO ART. DA LEI MUNICIPAL N° 123/2009, DE 25 DE MAIO DE 2009.
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