DEFINE AUMENTO DE SALÁRIO PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, EXCLUI CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ALTERA OS ANEXOS II E 111, DOS ARTIGOS 29 E 30, RESPECTIVAMENTE, DA LEI Nº. 069/2006, ALTERA VALOR DE PLANTÃO MÉDICO PARA O H.M.M.J.S., DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.