AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO PARA A CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA COM ESTAÇÃO DE TRATAMENTO PARA O ESTADO DO CEARÁ AFIM DE QUE O MESMO POSSA IMPLEMENTAR A OBRA INTEGRANTE DO SISTEMA ADUTOR EM IMPLEMENTAÇÃO PELO O GOVERNO DO ESTADO NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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