INSTITUL O PROGRAMA DE APROVEITAMENTO E GESTÃO DOS IMÓVEIS DE IPAUMINMÍCE, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS IMÓVEIS PRÓPRIOS E DE SUAS AUTARQUIAS.

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE APROVEITAMENTO E GESTÃO DOS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM, COM O OBJETIVO DE MELHOR GERIR OS IMÓVEIS PRÓPRIOS E DE SEUS ÓRGÃOS, POR MEIO DE ALIENAÇÕES E A ADEQUADA DESTINAÇÃO.

ART. 2º NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE APROVEITAMENTO E GESTÃO DOS IMÓVEIS, FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR BENS IMÓVEIS PRÓPRIOS E DE SEUS ÓRGÃOS CLASSIFICADOS COMO BENS DOMINIAIS, INSERVÍVEIS, QUE NÃO ESTEJAM AFETADOS À REALIZAÇÃO DE QUALQUER SERVIÇO PÚBLICO, POR MEIO DE LEILÃO OU CONCORRÊNCIA PÚBLICA, E A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.

'A7 1º OS BENS INSERVÍVEIS RELACIONADOS ABAIXO SERÃO ALIENADOS, EM OBSERVÂNCIA A LEGISLAÇÃO VIGENTE:

I - GARAGEM MUNICIPAL, SERÁ ALIENADA PARA CONSTRUÇÃO DA NOVA GARAGEM EM TERRENO PERTENCENTE DO MUNICÍPIO;

II - MATADOURO PÚBLICO MUNICIPAL, SERÁ ALIENADA PARA CONSTRUÇÃO DO NOVO MATADOURO PÚBLICO, EM LOCAL ADEQUADO, EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES LEGAIS;

III - SEDE DA BANDA DE MÚSICA, E O ANTIGO DEPOSITO DA MERENDE ESCOLAR, SERÁ ALIENADA PARA REFORMA DO CENTRO DE TREINAMENTO;

IV - CRECHE DO SÍTIO BANANEIRA, SERÁ ALIENADA PARA REFORMA DA PASSAGEM MOLHADA DA COMUNIDADE DO SÍTIO BANANEIRA.

'A7 2º OS VALORES EM DINHEIRO OBTIDOS COM AS ALIENAÇÕES DOS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM/CE SERÃO DESTINADOS A MELHORIA, REFORMA E CONSTRUÇÃO DOS IMÓVEIS PÚBLICOS AFETADOS, RESSALVADAS AQUELAS COM OUTRA DESTINAÇÃO PREVISTA EM LEI.

'A7 3º A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS SERÁ REALIZADA COM A OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES LEGAIS INERENTES A CADA ÓRGÃO.

'A7 4º NÃO SERÃO INCLUÍDOS NO PROGRAMA DE APROVEITAMENTO E GESTÃO DOS IMÓVEIS DOS MUNICÍPIO OS IMÓVEIS QUE SE ENQUADREM COMO IMÓVEIS AFETADO.

ART. 3º NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE APROVEITAMENTO E GESTÃO DOS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO, FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DAR A CORRETA DESTINAÇÃO AOS BENS IMÓVEIS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO E DE SUAS AUTARQUIAS POR MEIO DA REALOCAÇÃO DE ÓRGÃOS, COM O OBJETIVO DE RACIONALIZAR A SUA UTILIZAÇÃO E A ECONOMIA COM O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS.

ART. 4º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CRIAR O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE APROVEITAMENTO E GESTÃO DOS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO, CASO ENTENDA SER ESSE O MECANISMO DE GESTÃO MAIS ADEQUADO ÀS FINALIDADES DO PROGRAMA, BEM COMO DEVERÁ CRIAR COMISSÃO AVALIADORA DOS IMÓVEIS PARA OBTENÇÃO DE VALOR MÍNIMO INICIAL QUANDO DA REALIZAÇÃO DO REFERIDO PROCEDIMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O REFERIDO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE APROVEITAMENTO E GESTÃO DOS IMÓVEIS CRIARÁ CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS OBRAS PROVENIENTES DOS RECURSOS EFETIVAMENTE ARRECADADOS.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ECEBIDO GABINETE DO PREFEITO

EM2L JOB 1A HORA; CS CE-DEARANAR DE, 18 DE JUNHO,DE 2021.

E Q ALA A MAISON MUNICIPAL DE IPAUMIRIN-CE

INSTITUL O PROGRAMA DE APROVEITAMENTO = GESTÃO

DOS IMÓVEIS: DS IPAUMINMÍCE, EUTONZANDO O

PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS IMÓVEIS

PRÓPRIOS E DE SUAS AUTARQUIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE [PAUMLRIM/CE, SR. WILSON ALVES DE FREITAS, NO

USO DA SUAS ATRIBUIÇÕES. LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU É EU

SANCIONO A SEGUINTE LEL:

ART. 1º FICA INSTITULDO O PROGRAMA DE APROVEITAMENTO E GESTÃO DOS

IMÓVEIS DO: MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM, COM O ABJETIVO DE MELHOR GERIR OS IMÓVEIS

PRÓPRIOS E DE SEUS ÓRGÃOS, POR MEIO DE ALIENAÇÕES = & ADEQUADA DESTINAÇÃO.

ART. 2º NO &MBITO DO PROGRAMA DE APROVEITAMENTO E GESTÃO DOS IMÓVEIS.

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR BENS IMÓVEIS PRÓPRIOS E DE

SEUS ÓRGÃOS CLASSIFICADOS COMO BENS DOMINIAIS, INSERVIVEIS, QUE NÃO ESTEIAM

AFETADOS À REALIZAÇÃO DE QUALQUER SERVIÇO PÚBLICO, POR MEIO DE LEILÃO OU

CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A A LEGISTAÇÃO ESPECÍFICA.

$ 1º OS BENS INSERVÍVEIS RELACIONADOS ABAIXO SERÃO ALLENADOS, EM

OBSERVÂNCIA A LEGISTAÇÃO VIGENTE!

| — GARAGEM MUNICIPAL, SERÁ ALIENADA PARA CONSTRUÇÃO DA NOVA GARAGEM

EM TERRENA PERTENCENTE DO MUNICÍPIO:

H - MATADOURO PÚBLICO MUNICIPAL, SERÁ ALIANADA PARA CONSTRUÇÃO DO NOVO

MATADOURO PÚBLICO, EM LOCAL ADEQUADO. EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES

LEGAIS; SCOE845DSSTU

RUS CEL, GUSTAVO LIMIA, 230 — 1APDAR, CEP 63340-000 - FONE (88) 3567-1525

CNPI07.520.141/0001-84 - CGF 06.920,233-8 — IPAUMIRIM - CEARÁ

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MLINICIPAL DE IPAUMIRIM

GABÍNETE DO PREFEITO

HI - SEDE DA BANDA DE MÚSICA, '& O ANTIGO DEPOSITO DA MARENDE ESCOLAR,

SERÁ ALIENADA PARA REFORMA DO CENTRO DE TREINAMENTO;

IV - CRECHE DO SITIO BANANEIRA, SSRÁ ALIENADA PARA REFARMA DA PASSAGEM

MOLHADA DA COMUNIDADE DO SITIO BANANEIRA.

8 2º OS VALORES EM DINHEIRO OBTIDOS COMAS ALIENAÇÕES DOS IMÁVEIS DO

MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM/CE SERÃO DESTINADOS A MELHORIA, REFORMA « CONSTRUÇÃO DOS

IMÓVEIS PÚBLICOS AFETADOS, RESSALVADAS AQUELAS COM OUTRA DESTINAÇÃO PREVISTA EM,

UL.

8 9º A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DOS ÁRGÃOS PÚBLICOS SERÁ REALIZADA CÚM À

ABSERVÊNCIA DAS PECULIARIDADES LEGAIS INERANTES A CADA ÁRGÃO.

8 4º NÃO SERÃO INCLUÍDOS NO PROGRAMA DE: APROVELTAMENTO 9 GASTÃO DOS

IMÓVEIS DOS MUNICÍPIO OS IMÓVEIS QUE SE ENQUADREM CAME IMÓVEIS AFETADO.

ART. 3º NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE APROVELTAMENTO A GESTÃO DOS IMÓVEIS

DO MUNICÍPIO, FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DAR A CORRETA DESTINAÇÃO

AOS BENS IMÓVEIS PRÓPRIOS DO MUNICÍPLO E DE SUAS AUTARQUIAS POR MEIO DA

REALOCAÇÃO DE ÓRGÃOS, COM O OBJETIVO DA RACIONALIZAR A SUA UTILIZAÇÃO = A ECONÓMIA

OM 6 PAGAMENTO DE ALUGUÉIS.

ART. 4º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CRISR O COMITÉ

GESTOR DO PROGRAMA DE APROVEITAMENTO E GESTÃO DOS IMÓVEIS DO MUNICIPIO, CASO

ENTENDA SER ESSE O MECANISMO DE GESTÃO MAIS ADEQUADO AS FIRRALIDADES DO

PROGRAMA, BEM COMO DEVERÁ CRIAR COMISSÃO AVALIADORA DOS IMÓVEIS PARA-OBTENÇÃO

DE-VALOR MÍNIMO INIOTAL. QUANDO DA REALIZAÇÃO DO REFERIDO PROCEDIMENTO, GU O) RUA COL. GUSTAVO LIMI, 230 — 1º ANDAR, CEP 63,340-000 — FONE (88) 3557-1525

CNPJ 07.520,141/0001-84 — CGF 05.920,233-8 — IPAUMIRIM - CONRÁ

ESTADO DO CEARA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM

GABINETE DO PREFEITO

PARÁGRAFO ÚNICA O REFERIDO COMITE GESTOR DO PROGRAMA DE

APROVEITAMENTO E GESTÃO DOS IMÓVEIS CRIARÁ CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS OBRAS

PROVENIENTES DOS RECURSOS EFETIVAMENTE ARRECADADOS.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE-SUS PUBLICAÇÃO.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIMICE, AOS 18 DE JUNHO DE

2021.

VOS DE RESEÇ DE+IA WILSON ALVES DE FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL

RUA CEL, GUSTAVO LIMA, 234 — 14 ANDAR, CEP 63.340-000 — FONE (88) 3557-1525

CNPJ07.520.141/0001-84 — CGF 06.920.233.8 — |PAUMIRIM - CEARÁ