“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PRESTAR GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ATÉ O VALOR DE R$ 1.250.000,00 (UM MILHÃO DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), NO ÂMBITO DO FINISA - FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA, ENERGIA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DO CMN, RESOLUÇÃO N. 4.589, DE 29 DE JUNHO DE 2017 E SUAS ALTERAÇÕES, DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DE USINA DE ENERGIA SOLAR NAS SECRETARIAS DA PREFEITURA DE IPAUMIRIM-CE, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N. 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS RECURSOS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO AUTORIZADA NO CAPUT TERÃO A DESTINAÇÃO ESTABELECIDA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE.

ART. 2º. O VALOR FINANCIADO NO CAPUT DO ARTIGO 1º DEVERÁ SER DIVIDIDO, EM NO MÁXIMO, ATÉ 60 (SESSENTA) PARCELAS MENSAIS, NO VALOR ESTIMADO DE R$ 33.000,00 (TRINTA E TRÊS MIL REAIS) CADA.

ART. 3º. PARA O PAGAMENTO DO PRINCIPAL, JUROS TARIFAS BANCÁRIAS E OUTROS ENCARGOS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, FICA AUTORIZADO A CEDER E/OU TRANSFERIR EM GARANTIA DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AS COTAS DE REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL, DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS-ICMS E/OU FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS-FPM NOS TERMOS DA RESSALVA DISPOSTA NO INCISO IV DO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATÉ O LIMITE SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES E DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DESTA LEI OU AUTORIZADO A VINCULAR, COMO CONTRA GARANTIA DA UNIÃO, À OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE TRATA ESTA LEI, EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, À MODO PRO SOLVENDO, AS RECEITAS A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 158 E 159, INCISO I, ALÍNEA B, COMPLEMENTADAS PELAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS ESTABELECIDAS NO ART. 156 E NOS TERMOS DO § 4º, DO ART. 167, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO OUTRAS GARANTIAS ADMITIDAS EM DIREITO.

ART. 4º. OS ORÇAMENTOS OU OS CRÉDITOS ADICIONAIS DEVERÃO CONSIGNAR AS DOTAÇÕES NECESSÁRIAS ÀS AMORTIZAÇÕES E AOS PAGAMENTOS DOS ENCARGOS ANUAIS, RELATIVOS AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º.

ART. 5º. FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS DESTINADOS A FAZER FACE AOS PAGAMENTOS DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO ORA AUTORIZADA.

ART. 6º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGADO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.