DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Y A

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM

LEI Nº363/2021, DE 1º DE JULHO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A

ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAUMIRIM ESTADO DO CEARÁ, WILSON ALVES DE FREITAS,

NO USO DE ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU

SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 41º - SÃO ESTABELECIDAS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 165, 8 2º, DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA 2022.

|. AS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL,

IT. A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS, |

HL. AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS

ALTERAÇÕES;

IV. AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL,

V. AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS

SOCIAIS;

VL. AS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO;

VIL. AS DISPOSIÇÕES FINAIS.

$ 1º - OS ORÇAMENTOS MUNICIPAIS E RESPECTIVAS CONTABILIZAÇÕES PELO MÉTODO DAS

PARTIDAS DOBRADAS, DAS CONTAS DE GOVERNO E CONTAS DE GESTÃO, OBEDECERÃO PARA

FINS DE REGISTRO, DEMONSTRATIVO E CONSOLIDAÇÃO, ALÉM DE CÓDIGOS LOCAIS, AS SEGUINTES

DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL N.º 4.320/64.

RD AS '9H9) PN OEE

RUA CORONEL GUSTAVO LIMA, 230 - CEP 63.340-000 - FONE (88) 3567-1525

CNP! 07,520.141/0001-84 - CGF 06.920.233-8 - IPAUMIRIM - CEARÁ

L. ANEXO |, ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA;

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IL. ADENDO |, ESPECIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS DA DESPESA;

WL. ADENDO IV, ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA;

IV. ANEXO V, CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA COM CÓDIGO E ESTRUTURA;

V. QUADROS DEMONSTRATIVOS DOS ADENDOS V, VI, VII, VILLE XI.

ART. 2º - O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, ESTABELECERÁ AS

PRIORIDADES E AS METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022, SENDO ESTA LEI REGRA ESTABELECIDA

PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 2022, PODENDO O ORÇAMENTO INCORPORAR AS

ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS. +

$ 1º - OS ANEXOS DE METAS FISCAIS E RISCOS FISCAIS, PARTES INTEGRANTES

DESTA LEI TEM PRECEDÊNCIA NA ALOCAÇÃO DE RECURSOS NOS ORÇAMENTOS PARA O EXERCÍCIO

DE 2022, NÃO CONSTITUINDO AS ÚLTIMAS EM LIMITE À PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS.

$ 2º - OCORRENDO MUDANÇA DE MOEDA, EXTINÇÃO DO INDEXADOR, DOLARIZAÇÃO DA MOEDA

NACIONAL, MUDANÇA NA POLÍTICA SALARIAL, CORTE DE CASAS DECIMAIS, E QUALQUER OUTRA

OCORRÊNCIA NO SISTEMA MONETÁRIO NACIONAL,FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,

ATRAVÉS DE DECRETO, AUTORIZADO PARA ADEQUÁ-LA OS SISTEMAS ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO

E PATRIMONIAL A ESTAS MODIFICAÇÕES, OS QUAIS TERÃO SEUS VALORES CORRIGIDOS

. NEDIATAMENTE, PARA QUE O EQUILÍBRIO DOS REFERIDOS SISTEMAS, SEJA CONSERVADO E

ESTES NÃO SOFRAM PREJUÍZO MANIFESTO CAPAZ DE INVIABILIZAR, TEMPORÁRIA OU

DEFINITIVAMENTE A CONTINUIDADE DO FUNCIONAMENTO DA MÁQUINA ADMINISTRATIVA.

$ 3º - OS PROJETOS CONSTANTES DO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PODERÃO SER

REVISTOS E ATUALIZADOS DE MODO A ASSEGURAR A PROJEÇÃO CONTINUADA DE 04 (QUATRO)

ANOS, OBSERVADO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 23 DA LEI FEDERAL N.º

4.320/64.

ART. 3º - AS RECEITAS PRÓPRIAS E DE ÓRGÃOS, FUNDOS, AUTARQUIAS, INCLUSIVE AS ESPECIAIS,

FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO, BEM COMO DAS EMPRESAS

PÚBLICAS E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DESTA LEI, SOMENTE PODERÃO SER

PROGRAMADAS PARA ATENDER INTEGRALMENTE SUAS NECESSIDADES RELATIVAS A CUSTEIO

RUA CORONEL GUSTAVO LIMA, 230 - CEP 63.340-000 - FONE (88) 3567-1525

CNP) 07.520.141/0001-84 - CGF 06.920.233-8 - IPAUMIRIM - CEARÁ

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ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL, INCLUSIVE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, BEM COMO AO

PAGAMENTO DE JUROS, ENCARGOS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA.

PARÁGRAFO ÚNICO — NA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DE QUE TRATA O "CAPUT" DESTE ARTIGO

PARA ATENDER DESPESAS COM INVESTIMENTOS, SERÃO PRIORIZADAS AS CONTRAPARTIDAS DE

FINANCIAMENTOS.

ART. 4º - O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL QUE O PODER EXECUTIVO ENCAMINHARÁ

AO PODER LEGISLATIVO, OBEDECIDO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N.º 4.320/64 E O 85º DO

ART. 42 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA EXAME E DELIBERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL NO

PRAZO ESTABELECIDO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SERÁ CONSTITUÍDO DE:

|. |TEXTO DE LEI;

IL. CONSOLIDAÇÃO DOS QUADROS ORÇAMENTÁRIOS;

LL. ANEXOS DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL, DESCRIMINADO A RECEITA

E A DESPESA NA FORMA DEFINIDA NESTA LEI;

IV. ANEXO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO A QUE SE REFERE O ART. 165, 5º, IL, DA

CONSTITUIÇÃO, NA FORMA DEFINIDA NESTA LEI.

8 1º - INTEGRARÃO A CONSOLIDAÇÃO DOS QUADROS ORÇAMENTÁRIOS A QUE SE REFERE O INCISO

IL DESTE ARTIGO, INCLUINDO OS COMPROVANTES REFERENCIADOS NO ART. 22, INCISO ILL, DA LEI

N.º 4.320/64, DE 17 DE MARÇO DE 1964, OS SEGUINTES DEMONSTRATIVOS: -

L. DO RESUMO DAS RECEITAS DOS ORÇAMENTOS FISCAIS DA SEGURIDADE SOCIAL, ISOLADA E

CONJUNTAMENTE, POR CATEGORIA ECONÔMICA E ORIGEM DOS RECURSOS,

IL. DO RESUMO DAS DESPESAS DOS ORÇAMENTOS FISCAIS DA SEGURIDADE SOCIAL, ISOLADA

E CONJUNTAMENTE, POR CATEGORIA ECONÔMICA E ORIGEM DOS RECURSOS;

TL. DA RECEITA E DA DESPESA, DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL,

ISOLADA E CONJUNTAMENTE, SEGUNDO CATEGORIAS ECONÔMICAS, CONFORME ANEXO | DA

LEI N.º 4.320/64, DE 1964, E SUAS ALTERAÇÕES;

IV. DAS RECEITAS DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL, ISOLADA E

CONJUNTAMENTE, DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO CONSTANTE DO ANEXO ILL, DA LEI N.º

4.320/64 E SUAS ALTERAÇÕES; ;

'

ÇÕES: (38 RUA CORONEL GUSTAVO LIMA, 230 - CEP 63.340-000 - FONE (38) 3567-1525

CNP) 07.520.141/0001-84 - CGF 06.920.233-8 - IPAUMIRIM - CEARÁ

AMA

VI.

AIR

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1

DAS DESPESAS DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL, ISOLADA E

CONJUNTAMENTE, SEGUNDO O PODER DO ÓRGÃO, POR GRUPO DE DESPESAS E FONTES DE

RECURSOS;

DAS DESPESAS DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL, ISOLADA E

CONJUNTAMENTE, SEGUNDO A FUNÇÃO, PROGRAMA, SUBPROGRAMA E GRUPO DE

DESPESA;

DOS RECURSOS DO TESOURO MUNICIPAL, DIRETAMENTE ARRECADADOS, NOS ORÇAMENTOS

FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL, POR ÓRGÃO;

$ 2º - A MENSAGEM QUE ENCAMINHAR O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL CONTERÁ:

ANEXOS DA LEI 4.320/64. '

JUSTIFICATIVAS DA ESTIMATIVA E DA FIXAÇÃO, RESPECTIVAMENTE, DOS PRINCIPAIS

AGREGADOS DA RECEITA E DA DESPESA, QUE IMPORTAREM EM INVESTIMENTO QUE

ULTRAPASSE O EXERCÍCIO DO ORÇAMENTO 2022.

& 3º - ACOMPANHARÃO O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, DEMONSTRATIVOS CONTENDO

AS SEGUINTES INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

OS RESULTADOS CORRENTES DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL;

O EFEITO, DECORRENTE DE ISENÇÕES E DE QUAISQUER OUTROS BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS,

INDICANDO, POR TRIBUTO E POR MODALIDADE DE BENEFÍCIO CONTIDO NA LEGISLAÇÃO DO

TRIBUTO, A PERDA DA RECEITA QUE LHES POSSA SER ATRIBUÍDA, BEM COMO OS SUBSÍDIOS

FINANCEIROS E CREDITÍCIOS CONCEDIDOS POR ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO

DIRETA E INDIRETA COM OS RESPECTIVOS VALORES POR ESPÉCIE DE BENEFÍCIO, EM

CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 165, S 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,

$ 4º - OS VALORES CONSTANTES DOS DEMONSTRATIVOS PREVISTOS NO PARÁGRAFO ANTERIOR

SERÃO ELABORADOS A PREÇOS DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, EXPLICITADA A METODOLOGIA

UTILIZADA.

ART. 5º - OS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL COMPREENDERÃO A

PROGRAMAÇÃO DOS PODERES DO MUNICÍPIO, SEUS ÓRGÃOS E FUNDOS, INSTITUÍDOS E

RIANTIDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, AS38»

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ART. 6º - PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ART. 4º DESTA LEI, O PODER LEGISLATIVO, OS ÓRGÃOS

DESCENTRALIZADOS E AS SECRETÁRIAS DE GOVERNO, AS ADMINISTRAÇÕES DOS FUNDOS

ESPECIAIS, DEMAIS ADMINISTRAÇÕES DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E CONTAS DE

GESTÕES, ENCAMINHARÃO ATÉ O DIA 28 DE AGOSTO DE 2021, À SECRETARIA MUNICIPAL DE

FINANÇAS, SUAS RESPECTIVAS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIA, PARA FINS DE EXAME TÉCNICO DE

VIABILIDADE E CONSOLIDAÇÃO, SOB PENA DE TEREM SUAS PROPOSTAS FIXADAS COM BASE NOS

ATUAIS CUSTOS ADMINISTRATIVOS.

ART. 7º - O ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DISCRIMINARÁ A DESPESA POR

ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA,

EXPRESSA POR CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO EM SEU MENOR NÍVEL.

8 1º - AS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO PODERÃO SER

IDENTIFICADOS POR SUBPROJETOS OU SUB-ATIVIDADES, COM INDICAÇÃO DAS RESPECTIVAS

METAS. ,

8 2º - OS SUB-PROJETOS E SUB-ATIVIDADES SE FOR O CASO, SERÃO AGRUPADOS EM PROJETOS E

ATIVIDADE, CONTENDO UMA SUCINTA DESCRIÇÃO DOS RESPECTIVOS OBJETOS.

8 3º - NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PODERÁ SER ATRIBUÍDO A CADA SUB-PROJETO

E SUB-ATIVIDADE, PARA FINS DE PROCESSAMENTO, UM CÓDIGO NUMÉRICO SEQUENCIAL.

$ 4º - O ENQUADRAMENTO DOS SUB-PROJETOS E SUB-ATIVIDADES NA CLASSIFICAÇÃO

FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA DEVERÁ OBSERVAR GENERICAMENTE OS OBJETIVOS PRECÍPUOS DOS

PROJETOS E ATIVIDADES, INDEPENDENTEMENTE DA ENTIDADE EXECUTORA E DO DETALHAMENTO

DA DESPESA.

+

8 5º - AS MODIFICAÇÕES PROPOSTAS NOS TERMOS DO ART. 166, 88 3º, 4º E 5º, DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEVERÃO PRESERVAR OS CÓDIGOS NUMÉRICOS SEQUENCIAIS DA

PROPOSTA ORIGINAL.

8 6º - AS FONTES DE RECURSOS E AS MODALIDADES DE APLICAÇÃO APROVADAS NA LEI

ORÇAMENTÁRIA E EM SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS PODERÃO SER MODIFICADAS MEDIANTE

PUBLICAÇÃO DE ATO DO PODER EXECUTIVO, COM A DEVIDA JUSTIFICATIVA, PARA ATENDER AS

RUA CORONEL GUSTAVO LIMA, 230 - CEP 63.340-000 - FONE (88) 3567-1525

CNP) 07.520.141/0001-84 - CGF 06.920.233-8 - IPAUMIRIM - CEARÁ

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+

NECESSIDADES DE EXECUÇÃO LOGÍSTICA DO PROJETO E OU ATIVIDADE RESPECTIVA ATRAVÉS DE

DETALHAMENTO DA DESPESA, UTILIZANDO OS MESMOS RECURSOS PARA OS FINS

RESPECTIVAMENTE PROGRAMADOS.

ART. 8º - A MODALIDADE DE APLICAÇÃO A QUE SE REFERE O 8 6º DO ARTIGO ANTERIOR DESTINASE

A INDICAR O RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO E SERÁ IDENTIFICADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA E

CRÉDITOS ADICIONAIS PELO CÓDIGO GERAL (00.00.00.000.0000.0.000.0000) CONFORME

ABAIXO:

L. 00 = CÓDIGO INICIAL QUE IDENTIFICA O ÓRGÃO

|. 00 = CÓDIGO QUE IDENTIFICA DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA;

HI. 00 = CÓDIGO QUE IDENTIFICA A FUNÇÃO;

IV. 000 = CÓDIGO QUE IDENTIFICA A SUBFUNÇÃO;

V. 0000 = CÓDIGO QUE IDENTIFICA O PROGRAMA SEGUNDO O PPA;

VI. O = TIPO DE CONTA ORÇAMENTÁRIA PROJETOS OU ATIVIDADES, SENDO NÚMEROS

IMPARES PROJETOS E NÚMEROS PARES ATIVIDADES;

MIL. 000 = CÓDIGO QUE IDENTIFICA A SEQUÊNCIA DOS PROJETOS OU ATIVIDADES.

VILL. 0000 = CÓDIGO QUE IDENTIFICA A SEQUÊNCIA DOS SUBPROJETOS OU SUBATIVIDADES,

CASO EXISTA NECESSIDADE NA CONTA ORÇAMENTÁRIA.

ART. 9º - OS CRÉDITOS ADICIONAIS UTILIZARÃO IDÊNTICA FORMA DE CODIFICAÇÃO E

PROGRAMAÇÃO ESTABELECIDA PARA A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. ,

& 1º - ACOMPANHARÃO OS PROJETOS DE LEI RELATIVOS A AUTORIZAÇÕES DE CRÉDITOS

ADICIONAIS ESPECIAIS, EXPOSIÇÕES DE MOTIVOS CIRCUNSTANCIADAS QUE OS JUSTIFIQUEM.

$ 2º - CADA PROJETO DE LEI E DECRETO DEVERÁ RESTRINGIR-SE A UMA ÚNICA MODALIDADE DE

CRÉDITO ADICIONAL, INDICANDO OS NOVOS PROGRAMAS OU OS PROGRAMAS A SEREM

SUPLEMENTADOS, OCORRENDO À ABERTURA E RESPECTIVO DESDOBRAMENTO COMO PRECEITUAM

OS ARTS. 43 E 46 DA LEI FEDERAL N.º 4.320/64.

ART. 10 - NAS PREVISÕES DE RECEITA E NA PROGRAMAÇÃO DA DESPESA OBSERVAR-SE-Á:

LS SE ME

RUA CORONEL GUSTAVO LIMA, 230 - CEP 63.340-000 - FONE (828) 3567-1525

CNP) 07.520.141/0001-84 - CGF 06.920.233-8 - IPAUMIRIM - CEARÁ

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01. — NAS PREVISÕES DE RECEITAS:

AS PREVISÕES DE RECEITAS OBSERVARÃO AS NORMAS TÉCNICAS E LEGAIS, CONSIDERARÃO

OS EFEITOS DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO, DA VARIAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS, DO

CRESCIMENTO ECONÔMICO OU DE QUALQUER OUTRO FATOR RELEVANTE E SERÃO

ACOMPANHADAS DE DEMONSTRATIVO DE SUA EVOLUÇÃO NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS.

REESTIMATIVA DE RECEITA POR PARTE DO PODER LEGISLATIVO SÓ SERÁ ADMITIDA SE

COMPROVADO ERRO OU OMISSÃO DE ORDEM TÉCNICA OU LEGAL.

O MONTANTE PREVISTO PARA AS RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO NÃO PODERÁ SER

SUPERIOR AO DAS DESPESAS DE CAPITAL CONSTANTES DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA.

ATÉ TRINTA DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL AS RECEITAS

PREVISTAS SERÃO DESDOBRADAS, PELO PODER EXECUTIVO, EM METAS -BIMESTRAIS DE

ARRECADAÇÃO, COM A ESPECIFICAÇÃO, EM SEPARADO, QUANDO CABÍVEL, DAS MEDIDAS

DE COMBATE À EVASÃO E À SONEGAÇÃO, DA QUANTIDADE E VALORES DE AÇÕES

AJUIZADAS PARA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA, BEM COMO DA EVOLUÇÃO DO MONTANTE

DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PASSÍVEIS DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA.

02 — NA PROGRAMAÇÃO DA DESPESA NÃO PODERÃO SER:

FIXADAS DESPESAS, SEM QUE ESTEJAM DEFINIDAS E LEGALMENTE INSTITUÍDAS AS

UNIDADES EXECUTORAS;

INCLUÍDOS SUB-PROJETOS COM A MESMA FINALIDADE EM MAIS DE UM ÓRGÃO;

INCLUÍDAS DESPESAS A TÍTULO DE INVESTIMENTOS — REGIME DE EXECUÇÃO ESPECIAL,

RESSALVADOS OS CASOS DE CALAMIDADE PÚBLICA FORMALMENTE RECONHECIDOS, NA

FORMA DO ART. 167, 8 3º, DA CONSTITUIÇÃO;

TRANSFERIDOS A OUTRAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DO MESMO ÓRGÃO OS RECURSOS

1

RECEBIDOS POR TRANSFERÊNCIA;

8 1º - EXCETUADOS OS CASOS DE OBRAS CUJA NATUREZA OU CONTINUIDADE FÍSICA NÃO

PERMITAM O DESDOBRAMENTO, A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NÃO CONSIGNARÁ RECURSOS A

PROJETO QUE SE LOCALIZE EM MAIS DE UMA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA OU QUE ATENDA A MAIS

DE UMA. QOE.

RUA CORONEL GUSTAVO LIMA, 230 - CEP 63.340-000 - FONE (38) 3567-1525

CNPJ 07.520.141/0001-84 - CGF 06.920.233-8 - IPAUMIRIM - CEARÁ

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8 2º - O TOTAL DE EMENDAS À PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA NÃO PODERÁ EXCEDER AO LIMITE

TOTAL DO ORÇAMENTO FIXADO.

ART. 11 - OS RECURSOS PARA COMPOR A CONTRAPARTIDA DE EMPRÉSTIMOS INTERNOS E

EXTERNOS E PARA O PAGAMENTO DE SINAL, AMORTIZAÇÃO, JUROS E OUTROS ENCARGOS,

OBSERVADOS OS CRONOGRAMAS FINANCEIROS DAS RESPECTIVAS OPERAÇÕES, NÃO PODERÃO TER

DESTINAÇÃO DIVERSA DA PROGRAMADA, EXCETO SE COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ERRO

NA FIXAÇÃO DESSES RECURSOS.

ART. 12 - É VEDADA A INCLUSÃO, NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E EM SEUS CRÉDITOS

ADICIONAIS, DE DOTAÇÕES A TÍTULO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, RESSALVADAS AQUELAS

DESTINADAS A ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, DE ATIVIDADE DE NATUREZA

CONTINUADA, QUE PREENCHAM UMA DAS SEGUINTES CONDIÇÕES:

I. SEJA DE ATENDIMENTO DIRETO AO PÚBLICO NAS ÁREAS DE: ASSISTÊNCIA SOCIAL,

SAÚDE, EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA, TURISMO E LAZER.

IH. SEJAM VINCULADAS A ORGANISMOS INTERNACIONAIS DE NATUREZA FILANTRÓPICA,

INSTITUCIONAL OU ASSISTENCIAL;

HI. ATENDAM AO DISPOSTO NO ART. 204 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 61 DO ATO

DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS;

81º - PARA HABILITAR-SE AO RECEBIMENTO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, A ENTIDADE PRIVADA

SEM FINS LUCRATIVOS DEVERÁ APRESENTAR DECLARAÇÕES DE FUNCIONAMENTO REGULAR, EMITIDA

NO EXERCÍCIO DE 2022, POR TRÊS AUTORIDADES LOCAIS E COMPROVANTE DE REGULARIZAÇÃO DO

MANDATO DA SUA DIRETORIA.

+

X 82º - A DESTINAÇÃO DE RECURSOS À ENTIDADE PRIVADA COM SEDE NO MUNICÍPIO PARA

ATENDIMENTO ÀS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE E EDUCAÇÃO, SERÃO REALIZADAS POR

INTERMÉDIO DE TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS, MEDIANTE PLANO DE APLICAÇÃO

INDICADA A UNIDADE DE MEDIDA DE DESEMPENHO E REQUERIMENTO DO SEU TITULAR,

DEVENDO SUA PRESTAÇÃO DE CONTAS OCORRER ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO EXERCÍCIO A QUE SE

REFERE A PRESENTE LEI, COMPOSTA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS.

A. RELATÓRIO CONSUBSTANCIADOS DAS AIIVIDADES,GE RUA CORONEL GUSTAVO LIMA, 230 - CEP 63.340-000 - FONE (88) 3567-1525

CNP! 07.520.141/0001-84 - CGF 06.920.233-8 - IPAUMIRIM - CEARÁ

T

-

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM

B. BALANCETE FINANCEIRO;

C. RECOLHIMENTO DO SALDO MONETÁRIO QUE HOUVER;

D. COMPROVAÇÃO DE DESEMPENHO.

$3º - A DESTINAÇÃO DE RECURSOS TRANSFERIDOS DIRETAMENTE PELO SISTEMA ÚNICO DE

SAÚDE, PARA ENTIDADES QUE ESTEJAM VINCULADAS A UNIÃO, DEVERÁ SER FEITO MEDIANTE

RECEITA E DESPESA ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRANDO À ORIGEM DE RECURSO, AO QUAL, O

MUNICÍPIO ATUA APENAS COMO TRANSFERIDOR E NA FISCALIZAÇÃO DO RECURSO TRANSFERIDO.

ART. 13 - AS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO MUNICÍPIO CONSIGNADAS NA LEI

ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA AS INSTITUIÇÕES, A QUALQUER TÍTULO, INCLUSIVE AUXÍLIOS

FINANCEIROS E CONTRIBUIÇÕES, PATROCÍNIO A EVENTOS, A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS SERÃO

REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE MEDIANTE CONTRATO, CONVÊNIO, ACORDO, AJUSTE OU OUTROS

IIISTRUMENTOS CONGÊNERES, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, RESSALVADAS AQUELAS

DECORRENTES DE RECURSOS ORIGINÁRIOS DA REPARTIÇÃO DE RECEITAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO

ESPECÍFICA, AS REPARTIÇÕES DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS, AS OPERAÇÕES DE CRÉDITOS PARA

ATENDÊ-LA A ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA LEGALMENTE CONHECIDO POR ATO DO PODER

EXECUTIVO, E DEPENDERÃO DA COMPROVAÇÃO POR PARTE DA UNIDADE BENEFICIADA, NO ATO

DA ASSINATURA DO INSTRUMENTO ORIGINAL, DESDE QUE NÃO ESTEJA INADIMPLENTE COM:

. O FISCO DA UNIÃO, INCLUSIVE COM AS CONTRIBUIÇÕES DE QUE TRATAM OS ARTS. 195 E

239 DA CONSTITUIÇÃO;

IH. AS CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇOS; E,

LL. A PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVAS A RECURSOS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ATRAVÉS DE CONVÊNIOS, ACORDOS, AJUSTE,

SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS E SIMILARES;

IV. FISCO DO MUNICÍPIO.

$ 1º - CABERÁ AO ÓRGÃO TRANSFERIDOR DO MUNICÍPIO:

| |A EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO COMPROMISSADA DE UM PREPOSTO COORDENADOR DO

SEEE

RUA CORONEL GUSTAVO LIMA, 230 - CEP 63.340-000 - FONE (88) 3567-1525

CNPJ 07.520.141/0001-84 - CGF 06.920.233-8 - IPAUMIRIM - CEARÁ

PROGRAMA; E,

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM

IL. ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DAS SUB-ATIVIDADES OU SUB-PROJETOS DESENVOLVIDOS

COM OS RECURSOS TRANSFERIDOS.

8 2º - AS TRANSFERÊNCIAS PREVISTAS NESTE ARTIGO SERÃO FEITAS MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE

PLANO DE TRABALHO, DEVENDO O EMPENHO OCORRER ATÉ A DATA DA ASSINATURA DO

RESPECTIVO ACORDO, CONVÊNIO, AJUSTE OU INSTRUMENTO CONGÊNERE, E OS DEMAIS REGISTROS

PRÓPRIOS NAS DATAS DA OCORRÊNCIA DOS FATOS CORRESPONDENTES.

$ 3º - A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA, DIRETA OU INDIRETAMENTE, COBRIR NECESSIDADES

DE PESSOAS FÍSICAS OU DÉFICITS DE PESSOAS JURÍDICAS DEVERÁ ATENDER ÀS CONDIÇÕES

ESTABELECIDAS NESTA LEI E ESTAR PREVISTA NO ORÇAMENTO OU EM SEUS CRÉDITOS

ADICIONAIS, ATÉ O LIMITE DE DEZ POR CENTO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA.

$ 4º - NA CONCESSÃO DE CRÉDITO A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE NÃO ESTEJA SOB O

CONTROLE DIRETA OU INDIRETA, OS ENCARGOS FINANCEIROS, COMISSÕES E DESPESAS

CONGÊNERES NÃO SERÃO INFERIORES AOS DEFINIDOS EM LEI OU AO CUSTO DE CAPTAÇÃO, COM

O MESMO PRAZO DE AMORTIZAÇÃO ESTABELECIDO PARA O MUNICÍPIO JUNTO À INSTITUIÇÃO

FINANCEIRA.

$ 5º - NA CONCESSÃO DE CRÉDITO OU PATROCÍNIO A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, ASSOCIAÇÃO

CU ENTIDADE, DESTINADO A ATIVIDADES DESPORTIVAS E CULTURAIS APOIO A LIGA DESPORTIVA,

ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA PARA IMPLEMENTAÇÃO DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS REGIONAIS

OU APOIO A ATIVIDADES CULTURAIS NO ÂMBITO DA SOCIEDADE LOCAL.

8 6º - NOS RECURSOS TRANSFERIDOS PELO GOVERNO COMO INCENTIVO A CLASSES DE

TRABALHADORES, ABONO, PRODUÇÃO OU QUALQUER OUTRO BENEFÍCIO, PODERÁ SER PAGO

MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO DE CLASSE EM CONFORMIDADE

COM AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NOS INCISOS |, ILL E IV DO CAPUT DO ART. 13.

ART. 14 - SERÃO CONSTITUÍDAS, NOS ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL,

RESERVA DE CONTINGÊNCIA AOS RESPECTIVOS ORÇAMENTOS ATÉ O LIMITE MÁXIMO DE

2%(DOIS POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL, FICANDO OS CRITÉRIOS E REGRAS

PARA SUA UTILIZAÇÃO EXIGIDA NO INCISO ILL DO ART. 5º DA LRF, ESTABELECIDOS DA SEGUINTE

FORMA: O

RUA CORONEL GUSTAVO LIMA, 230 - CEP 63.340-000 - FONE (88) 3567-1525

CNPJ 07.520.141/0001-84 - CGF 06.920.233-8 - IPAUMIRIM - CEARÁ

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM

$1º - DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA PREVISTA NO PROJETO DE LEI

ORÇAMENTÁRIA PARA ATENDER DESPESAS PRIMÁRIAS E/OU CORRENTES DIVERSAS NÃO PODERÁ

SER SUPERIOR, EM MONTANTE, AO EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA

FESERVA DE CONTINGÊNCIA CONSIGNADO NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA;

+

82º - DA ANULAÇÃO DOS RECURSOS CONSIGNADOS À CONTA DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA,

PREVISTOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2022, SOMENTE PARA SUPLEMENTAÇÃO DE DESPESAS

RELATIVAS EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS E FALHAS NA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, RELACIONADOS

A:

R INVESTIMENTOS;

IL. PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS;

LL. REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL;

IV. INSERÇÃO DE DESPESAS NOVAS EM VIRTUDE DA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS NOVOS,

CUJAS DESPESAS, CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÃO JÁ CONSTANTE NO ORÇAMENTO;

+

83º - ATENDIMENTO DE PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS FISCAIS IMPREVISTOS;

84º - CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO, CASO NÃO SEJA UTILIZADA A

RESERVA DE CONTINGENCIA DURANTE O EXERCÍCIO, ESTÁ PODERÁ SER ANULADA NOS ÚLTIMOS

60 (SESSENTA) DIAS NO ANO PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

ART. 15 - À PROGRAMAÇÃO A CARGO DAS SECRETARIAS DE GESTÃO ADMINISTRATIVAS INCLUIRSE-

Á AS DOTAÇÕES DESTINADAS A ATENDER AS DESPESAS COM:

. PAGAMENTO DA DÍVIDA INTERNA; E,

IH. PAGAMENTOS DOS PRECATÓRIOS SOB O CONTROLE DA PROCURADORIA MUNICIPAL;

$ 1º - AS DEMAIS SECRETARIAS INCLUIRÃO DOTAÇÕES DESTINADAS À MANUTENÇÃO DOS

SERVIÇOS ANTERIORMENTE CRIADOS E PARA AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL, NECESSÁRIOS AO

PERFEITO FUNCIONAMENTO E OPERACIONALIDADE DE SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

ADMINISTRATIVAS, SUBORDINADAS AS RESPECTIVAS CONTAS DE GESTÕES SOBRE AS QUAIS

RESPONSÁVEIS PRESTARÃO CONTAS REGULARES. ,

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CNP! 07.520.141/0001-84 - CGF 06.920.233-8 - IPAUMIRIM - CEARÁ

PM

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM

8 2º - OS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO E OS DE SAÚDE, À CONTA DOS RESPECTIVOS FUNDOS

ESPECIAIS, PODERÃO SER SUPLEMENTADOS E EFETUADAS AS TRANSPOSIÇÕES DE DOTAÇÕES

QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, UTILIZANDO RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DOS MESMOS

PROGRAMAS, DESTINADOS A AGILIZAR O PROCESSO DE APLICAÇÃO, DO CUMPRIMENTO DAS

OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS E, PARA MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA DESCENTRALIZAÇÃO,

OBSERVADAS AS DECISÕES DOS RESPECTIVOS CONSELHOS MUNICIPAIS SOBRE AS REAIS

NECESSIDADES A RESPEITO DA MOVIMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL NO

EXERCÍCIO.

$ 3º - O PODER EXECUTIVO É AUTORIZADO A UTILIZAR FUNDOS DE OUTROS PROGRAMAS PARA

SUPLEMENTAR OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO E AO SISTEMA DE

SAÚDE, QUANDO ESTES SE TORNAREM INSUFICIENTES PARA OS CUMPRIMENTOS DE SUAS

OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS E, OS RECURSOS FINANCEIROS VINCULADOS ESTEJAM DISPONÍVEIS.

G 4º - A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA ATENDER AS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS

PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE OBEDECERÁ AO PRINCÍPIO DA DESCENTRALIZAÇÃO.

ART. 16 - O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO JUNTO AO SETOR TRIBUTÁRIO GRAVARÁ NA CONTA

DIVERSOS RESPONSÁVEIS, COM O REGISTRO EM LIVRO PRÓPRIO E MENSALMENTE, EM

NOME DO RESPECTIVO GESTOR, O VALOR GLOBAL DOS RECURSOS LIBERADOS E, APLICADOS COM

PRESTAÇÃO DE CONTAS IRREGULAR, PARA ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 70 DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OS ARTS. 80 E SEUS 88 E OS ARTS. 81,83,84E DO 87 A 90 E 93

DO DECRETO-LEI N.º 200/67, DE 25/02/67, EMITIDA PELAS CORTES DE CONTAS.

PARÁGRAFO ÚNICO —- A BAIXA NA RESPONSABILIDADE DO REGISTRO DA CONTA DIVERSOS

RESPONSÁVEIS OU SUA INCLUSÃO NA DÍVIDA ATIVA OBEDECERÁ AO RESULTADO DO

JULGAMENTO DAS CONTAS NO EXERCÍCIO DE 2022 E DO PAGAMENTO DA MULTA IMPOSTA.

ART. 17 - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COMPREENDERÁ AS DOTAÇÕES DESTINADAS A

ATENDER ÀS AÇÕES DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E OBEDECERÁ AO

DISPOSTO NOS ARTS. 194, 195, 196, 200, 206 E 212, 8 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E

CONTERÁ, DENTRE OUTROS, COM RECURSOS PROVENIENTES: OBS

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) DAS RECEITAS PRÓPRIAS DOS ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES QUE INTEGRAM,

EXCLUSIVAMENTE, ESTE ORÇAMENTO;

IL. DO ORÇAMENTO FISCAL.

PARÁGRAFO ÚNICO — A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA ATENDER A DESPESAS COM AÇÕES E

SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OBEDECERÁ AO PRINCÍPIO DA

DESCENTRALIZAÇÃO.

ART. 18 - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DISCRIMINARÁ AS DOTAÇÕES RELATIVAS ÀS

AÇÕES DESCENTRALIZADAS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM CATEGORIAS DE

PROGRAMAÇÃO ESPECÍFICAS DOS ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS.

ART. 19 - TODAS AS DESPESAS RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL, MOBILIÁRIA OU

CONTRATUAL, E AS RECEITAS QUE ATENDERÃO, CONSTARÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

8 1º - AS DESPESAS COM O REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL, INTERNA E

EXTERNA, SERÃO INCLUÍDAS, NA LEI E EM SEUS ANEXOS, SEPARADAMENTE DAS DEMAIS

DESPESAS COM SERVIÇO DA DÍVIDA.

8 2º - ENTENDE-SE POR REFINANCIAMENTO O PAGAMENTO DO PRINCIPAL DA DÍVIDA PÚBLICA

MOBILIÁRIA MUNICIPAL CORRIGIDO, E POR SUA AMORTIZAÇÃO EFETIVA, SEU PAGAMENTO COM

RECURSOS DE OUTRAS FONTES.

8 3º - OS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E OS ENCARGOS E DESPESAS COMPROMISSADAS A

F AGAR ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO DE 2022, NÃO PODERÃO EXCEDER AS DISPONIBILIDADES DE

CAIXA NA CONSOLIDAÇÃO DAS CONTAS NO ATO DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO, ESTENDENDOSE

A MESMA OBRIGAÇÃO ÀS DISPONIBILIDADES DE CAIXA DOS RECURSOS DOS FUNDOS

ESPECIAIS E RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS CONFORME RESULTADOS APURADOS,

SEPARADAMENTE, EM SUAS CONTABILIDADES, CONFORME ESTABELECE O 8 ÚNICO DO ART. 8º

DA LC Nº 101/2000.

ART. 20 — ENTENDE-SE COMO DESPESA TOTAL COM PESSOAL: O SOMATÓRIO DOS GASTOS DO

MUNICÍPIO COM OS ATIVOS, OS INATIVOS E OS PENSIONISTAS, RELATIVOS A MANDATOS ELETIVOS,

CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS E DE MEMBROS DE PODER, COM QUAISQUER ESPÉCIES

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AA

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REMUNERATÓRIAS, TAIS COMO VENCIMENTOS E VANTAGENS, FIXAS E VARIÁVEIS, SUBSÍDIOS,

INCLUSIVE ADICIONAIS, GRATIFICAÇÕES, HORAS EXTRAS E VANTAGENS PESSOAIS DE QUALQUER

NATUREZA, BEM COMO ENCARGOS SOCIAIS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS ÀS ENTIDADES DE

+ PREVIDÊNCIA.

& 1º - OS VALORES DOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA QUE SE REFEREM À

SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS SERÃO CONTABILIZADOS COMO

"OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL".

8 2º - A DESPESA TOTAL COM PESSOAL SERÁ APURADA SOMANDO-SE A REALIZADA NO MÊS EM

REFERÊNCIA COM AS DOS 11 (ONZE) IMEDIATAMENTE ANTERIORES, ADOTANDO-SE O REGIME DE

COMPETÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE EMPENHO.

& 3º - NA VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO DOS LIMITES DEFINIDOS NESTE ARTIGO, NÃO SERÃO

COMPUTADAS AS DESPESAS:

L. DE INDENIZAÇÃO POR DEMISSÃO DE SERVIDORES OU EMPREGADOS;

IL. RELATIVAS A INCENTIVOS À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA;

LL. DERIVADAS DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO IL DO & 6º DO ART. 57 DA

CONSTITUIÇÃO;

IV. DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL E DA COMPETÊNCIA DE PERÍODO ANTERIOR AO DA

APURAÇÃO A QUE SE REFERE O 8 2º DO ART. 18;

V. COM INATIVOS, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE FUNDO ESPECÍFICO CUSTEADAS POR

RECURSOS PROVENIENTES:

A) A ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS;

B) DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE QUE TRATA O 8 9º DO ART. 201 DA

CONSTITUIÇÃO;

ART. 21 - PARA FINS DO DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A

DESPESA TOTAL COM PESSOAL EM CADA PERÍODO NÃO PODERÁ EXCEDER A SESSENTA POR

CENTO (60%) DA RECEITA CORRENTE LIQUIDCA ESTABELDEC>EIDA A>S SEGUINTES PROPORÇÕES:

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L. 6% (SEIS POR CENTO) PARA O PODER LEGISLATIVO; E,

IL. 54% (CINQUENTA E QUATRO POR CENTO) PARA O PODER EXECUTIVO.

$ 1º - PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A ENTREGA DOS

RECURSOS FINANCEIROS CORRESPONDENTES À DESPESA TOTAL COM PESSOAL POR PODER E

ÓRGÃO SERÁ A RESULTANTE DA APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE QUE TRATA O PARÁGRAFO

ANTERIOR.

Ê

8 2º - O PERCENTUAL DE 6% (SEIS POR CENTO) ESTABELECIDO AO PODER LEGISLATIVO, SERÁ

REPARTIDO ENTRE SEUS ÓRGÃOS DE FORMA PROPORCIONAL À MÉDIA DAS DESPESAS COM

PESSOAL, EM PERCENTUAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, VERIFICADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS

FINANCEIROS IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO DA PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º

101/2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, CONFORME O QUE DISPÕE SEU $8 1º, DO ART.

20.

ART. 22 - É NULO DE PLENO DIREITO O ATO QUE PROVOQUE AUMENTO DA DESPESA COM

PESSOAL E NÃO ATENDA:

| AS EXIGÊNCIAS DO ART. 16 DESTA LEI COMPLEMENTAR, E O DISPOSTO NO INCISO XIII DO

ART. 37 ENO 8 1º DO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;

IL. O LIMITE LEGAL DE COMPROMETIMENTO APLICADO ÀS DESPESAS COM PESSOAL INATIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO — TAMBÉM É NULO DE PLENO DIREITO O ATO DE QUE RESULTE AUMENTO DA

DESPESA COM PESSOAL EXPEDIDO NOS 180 (CENTO E OITENTA DIAS) ANTERIORES AO FINAL DO

MANDATO DO TITULAR DO RESPECTIVO PODER OU ÓRGÃO REFERIDO NO ART. 20.

ART. 23 - A VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NESTA LEI SERÁ

REALIZADA AO FINAL DE CADA QUADRIMESTRE.

PARÁGRAFO ÚNICO — SE A DESPESA TOTAL COM PESSOAL EXCEDER A 95% (NOVENTA E CINCO

FOR CENTO) DO LIMITE, SÃO VEDADOS AO PODER:

+

|. CONCESSÃO DE VANTAGEM, AUMENTO, REAJUSTE OU ADEQUAÇÃO DE REMUNERAÇÃO A

QUALQUER TÍTULO, SALVO OS DERIVADOS DE SENTENÇA JUDICIAL OU DE DETERMINAÇÃO

GUI

335»

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LEGAL OU CONTRATUAL, RESSALVADA A REVISÃO PREVISTA NO INCISO X DO ART. 37 DA

CONSTITUIÇÃO;

H. CRIAÇÃO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO;

HL. ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA DE CARREIRA QUE IMPLIQUE AUMENTO DE DESPESA;

IV. CONTRATAÇÃO DE HORA EXTRA, SALVO NO CASO DO DISPOSTO NO INCISO IL DO 8 6º DO ART.

57 DA CONSTITUIÇÃO E AS SITUAÇÕES PREVISTAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

ART. 24 - SE A DESPESA TOTAL COM PESSOAL, DO PODER OU ÓRGÃO, ULTRAPASSAR OS LIMITES

DEFINIDOS NESTA LEI, SEM PREJUÍZO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 22 DA LC N.

*01/2000, O PERCENTUAL EXCEDENTE TERÁ DE SER ELIMINADO NOS DOIS SEMESTRES

SEGUINTES, SENDO PELO MENOS UM TERÇO NO PRIMEIRO, ADOTANDO-SE, ENTRE OUTRAS, AS

PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NOS 88 3º E 4º DO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO.

8 1º - NO CASO DO INCISO | DO $ 3º DO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO, O OBJETIVO PODERÁ SER

ALCANÇADO TANTO PELA EXTINÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES QUANTO PELA REDUÇÃO DOS VALORES

A ELES ATRIBUÍDOS.

ART. 25 - À CONCESSÃO OU AMPLIAÇÃO DE INCENTIVO OU BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA

DA QUAL DECORRA RENÚNCIA DE RECEITA DEVERÁ ESTAR ACOMPANHADA DE ESTIMATIVA DO

IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO EM QUE DEVE INICIAR SUA VIGÊNCIA E NOS DOIS

SEGUINTES, OBSERVADO O DISPOSTO NESTA LEI E A PELO MENOS UMA DAS SEGUINTES

CONDIÇÕES: '

L. DEMONSTRAÇÃO PELO PROPONENTE DE QUE A RENÚNCIA FOI CONSIDERADA NA

ESTIMATIVA DE RECEITA DA LEI ORÇAMENTÁRIA, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR N.

101/2000 E QUE NÃO AFETARÁ AS METAS DE RESULTADOS FISCAIS PREVISTOS NO ANEXO

PRÓPRIO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS;

HL. ESTAR ACOMPANHADA DE MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO, NO PERÍODO MENCIONADO NO

CAPUT, POR MEIO DE AUMENTO DE RECEITA, PROVENIENTE DA ELEVAÇÃO DE ALÍQUOTAS,

AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, MAJORAÇÃO OU CRIAÇÃO DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO.

$1º - A RENÚNCIA COMPREENDE ANISTIA, REMISSÃO, SUBSÍDIO, CRÉDITO PRESUMIDO,

CONCESSÃO DE ISENÇÃO EM CARÁTER NÃO GERAL, ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA OU MODIFICAÇÃO DE

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BASE DE CÁLCULO QUE IMPLIQUE REDUÇÃO DISCRIMINADA DE TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES, E

OUTROS BENEFÍCIOS QUE CORRESPONDAM A TRATAMENTO DIFERENCIADO.

+

$ 2º - SE O ATO DE CONCESSÃO OU AMPLIAÇÃO DO INCENTIVO OU BENEFÍCIO DE QUE TRATA O

CAPUT DESTE ARTIGO DECORRER DA CONDIÇÃO CONTIDA NO INCISO IL, O BENEFÍCIO SÓ ENTRARÁ

EM VIGOR QUANDO IMPLEMENTADAS AS MEDIDAS REFERIDAS NO MENCIONADO INCISO.

$ 3º - O DISPOSTO NESTE ARTIGO NÃO SE APLICA:

| AS ALTERAÇÕES DAS ALÍQUOTAS DOS IMPOSTOS PREVISTOS NOS INCISOS |, IL, IV E V DO

ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO, NA FORMA DO SEU 8 1º;

IL. AO CANCELAMENTO DE DÉBITO CUJO MONTANTE SEJA INFERIOR AO DOS RESPECTIVOS

CUSTOS DE COBRANÇA.

NRT. 26 - NÃO SERÁ APROVADO PROJETO DE LEI, QUE CONCEDA OU AMPLIE INÇENTIVO, ISENÇÃO

OU BENEFÍCIO, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU FINANCEIRA, SEM QUE SE APRESENTE A ESTIMATIVA

DA RENÚNCIA DE RECEITA CORRESPONDENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO — A LEI MENCIONADA NO CAPUT DESTE ARTIGO SOMENTE ENTRARÁ EM

VIGOR APÓS O CANCELAMENTO DE DESPESAS EM IDÊNTICO VALOR.

ART. 27 - É VEDADO AO MUNICÍPIO DURANTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO A

QUE SE REFERE A PRESENTE LEI E APÓS LANÇAMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E RESPECTIVA

NOTIFICAÇÃO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA:

. CONCEDER ANISTIA OU REDUÇÃO DE IMPOSTO OU TAXAS;

LT. PRORROGAR O PRAZO DE PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA; :

HL. DEIXAR DE COBRAR OS ACRÉSCIMOS POR ATRASO DE PAGAMENTO;

IV. AUMENTAR O NÚMERO DE PARCELAS;

V. PROCEDER AO ENCONTRO DE CONTAS;

VI. EFETUAR A COMPENSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHER RENDAS OU RECEITAS COM

DIREITO DE CRÉDITO CONTRA A FAZENDA MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS VALORES DOS IMPOSTOS E TAXAS PODERÃO SER ATUALIZADOS

MONETARIAMENTE E COBRADOS, OBSERVADO O SEGUINTE:

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| |O VALOR VENAL DOS BENS IMÓVEIS JUNTO AO MERCADO DE IMÓVEIS, E,

|. OS CUSTOS OPERACIONAIS DOS SERVIÇOS POSTOS A DISPOSIÇÃO DOS CONTRIBUINTES E

EXECUTADOS À CUSTA DO ERÁRIO MUNICIPAL.

ART. 28 - ALÉM DE OBEDECER ÀS DEMAIS NORMAS DE CONTABILIDADE PÚBLICA, A

+ ESCRITURAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS OBSERVARÁ AS SEGUINTES:

| A DISPONIBILIDADE DE CAIXA CONSTARÁ DE REGISTRO PRÓPRIO, DE MODO QUE OS

RECURSOS VINCULADOS A ÓRGÃO, FUNDO OU DESPESA OBRIGATÓRIA FIQUEM IDENTIFICADOS

E ESCRITURADOS DE FORMA INDIVIDUALIZADA;

IL. A DESPESA E A ASSUNÇÃO DE COMPROMISSO SERÃO REGISTRADAS SEGUNDO O REGIME

DE COMPETÊNCIA, APURANDO-SE, EM CARÁTER COMPLEMENTAR O RESULTADO DOS FLUXOS

FINANCEIROS PELO REGIME DE CAIXA;

IL. AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS COMPREENDERÃO, ISOLADA E CONJUNTAMENTE, AS

TRANSAÇÕES E OPERAÇÕES DE CADA ÓRGÃO, FUNDO OU ENTIDADE DA “ADMINISTRAÇÃO

DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDAMENTAL, INCLUSIVE EMPRESA ESTATAL DEPENDENTE;

IV. AS RECEITAS E AS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS SERÃO APRESENTADAS EM

DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS ESPECÍFICOS;

V. AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, AS INSCRIÇÕES EM RESTOS A PAGAR E AS DEMAIS FORMAS

DE FINANCIAMENTO OU ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS JUNTO A TERCEIRO, DEVERÃO SER

ESCRITURADAS DE MODO A EVIDENCIAR O MONTANTE E A VARIAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA

NO PERÍODO, DETALHANDO, PELO MENOS, A NATUREZA E O TIPO DE CREDOR;

ART. 29 - NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, AS RECEITAS E AS DESPESAS SERÃO ORÇADAS A

PREÇOS DE JUNHO DO CORRENTE EXERCÍCIO (2021).

& 1º - OS CRÉDITOS ESPECIAIS ABERTOS INTEGRARÃO O UNIVERSO ORÇAMENTÁRIO DO EXERCÍCIO,

PODENDO SER SUPLEMENTADOS, PARCIAL OU TOTALMENTE, ATUALIZADOS MONETARIAMENTE

E/OU TRANSPOSTOS OU RECEBEREM TRANSPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, COMO TAMBÉM, SOFRE

ANULAÇÕES PARCIAIS E/OU TOTAIS;

8 2º - SOBRE OS VALORES DA RECEITA E DA DESPESA APRESENTADOS NO PROJETO DE LEI,

PODERÃO, FACULTATIVAMENTE, SER ATUALIZADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA PREÇOS DE CDI

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JANEIRO DE 2022, UTILIZANDO A VARIAÇÃO DE ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DO MERCADO — IGPM/

FGV OU OUTRO ESTABELECIDO PARA CORREÇÃO DOS LIMITES DAS LICITAÇÕES, NO PERÍODO

COMPREENDIDO ENTRE OS MESES DE JULHO A DEZEMBRO DE 2021, INCLUÍDOS OS MESES

EXTREMOS DO MESMO, QUANDO VERIFICADO O PERCENTUAL INFLACIONÁRIO ACIMA DE 10% (DEZ

POR CENTO).

$ 3º - OS VALORES RESULTANTES DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO DISPOSTO NO

RARÁGRAFO ANTERIOR, DESDE QUE CONVENIENTES AO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PODERÃO,

A PARTIR DE 31 DE JANEIRO DO EXERCÍCIO A QUE SE REFERE A PRESENTE LEI, SEREM

INCORPORADOS ÀS RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS A QUALQUER DIA DO EXERCÍCIO DURANTE A

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PROCEDENDO-SE AS DEVIDAS ALTERAÇÕES NOS VALORES DAS

RUBRICAS DA RECEITA DE FORMA A MANTER O EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO.

8 4º - PARA EFEITO NA BASE DE CÁLCULO DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS QUE O MUNICÍPIO

ESTEJA OBRIGADO A EFETUAR, EXCLUEM-SE AS RECEITAS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

PROVENIENTES DE CONVÊNIOS, AJUSTES OU ACORDOS E DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI DE

RESPONSABILIDADE FISCAL — LC Nº. 101/2000, PARA A OBTENÇÃO DA RECEITA GERAL LÍQUIDA.

8 5º - O PODER LEGISLATIVO TERÁ COMO LIMITES DE SUAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL

EM 2022, PARA EFEITO DE ELABORAÇÃO DE SUA RESPECTIVA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, NOS

TERMOSDO INCISO | DO ART. 29-A DA CF/88, NO MÁXIMO O VALOR DE 7% (SETE POR CENTO),

EM OBSERVÂNCIA A PROJEÇÃO DA RECEITA PREVISTA NO ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,

REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021, COM BASE NOS VALORES EFETIVAMENTE ARRECADADOS ATÉ

O MÊS DE JUNHO DE 2021, FACULTADO EM COMUM ACORDO DOS REPRESENTANTES DO PODER

EXECUTIVO E LEGISLATIVO, PROMOVER REVISÃO DOS AJUSTES NECESSÁRIOS EM FEVEREIRO DE

2022, CONFORME O RESULTADO APURADO DE DEZEMBRO/2021, MEDIANTE CRÉDITO

SUPLEMENTAR.

8 6º - A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS REFERENTES AOS DUODÉCIMOS À CÂMARA MUNICIPAL,

OBEDECERÁ ÀS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS PARA AS DEMAIS CONTAS DE GESTÃO E, SERÁ

HOERADO ATÉ O DIA 20 DE CADA MÊS DURANTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

ART. 30 - A PARTIR DO 10º DIA DO INÍCIO DO EXERCÍCIO DE 2022, O MUNICÍPIO PODERÁ

CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITOS INTERNAS POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA DESTINADAS A

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ATENDER A INSUFICIÊNCIA DE CAIXA, A QUAL DEVERÁ SER QUITADA, COM JUROS E OUTROS

ENCARGOS INCIDENTES, ATÉ O DIA DEZ DE DEZEMBRO DE 2022, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES

DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL — LC N.º 101/2000.

ART. 31 — FICA AUTORIZADO O MUNICÍPIO CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS

VISANDO A ABERTURA DE LINHAS DE CRÉDITOS PARA EMPRÉSTIMO FINANCEIRO E/OU PARA BENS

E SERVIÇOS EM FAVOR DOS SERVIDORES E EMPREGADOS MUNICIPAIS, VEDADO DISPOSIÇÃO DE

GARANTIAS DE RECURSOS MUNICIPAIS PARA COBERTURA DO PRINCIPAL, DE ENCARGOS

FINANCEIROS E OPERACIONAIS, INCLUSIVE, PERTINENTE A INADIMPLÊNCIAS, DEVENDO CORRER POR

INTEIRA RESPONSABILIDADE DOS BENEFICIÁRIOS, RESTRINGINDO O MUNICÍPIO COMO PARTÍCIPE

RESPONDENDO APENAS PELAS RETENÇÕES DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA' DE PAGAMENTO

PARA RECOLHIMENTO A INSTITUIÇÃO FINANCIADORA.

ART. 32 - A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO MUNICÍPIO CONSTARÁ NOS MOLDES DA LEI

FEDERAL 4.320/64, CONSTARÁ DOS ANEXOS EXIGIDOS SOBRE A EXECUÇÃO NA FORMA E COM O

DETALHAMENTO APRESENTADO PELA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

ART. 33 - OS PROJETOS DE LEI DE CRÉDITOS ADICIONAIS PODERÃO A QUALQUER TEMPO SER

SOLICITADO AO PODER LEGISLATIVO, RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 167, 8 3º, DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART. 34 - SÃO VEDADOS QUAISQUER PROCEDIMENTOS NO ÂMBITO DOS SISTEMAS DE

ORÇAMENTO, PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE, QUE VIABILIZEM 'A EXECUÇÃO DE

DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO E SUFICIÊNCIA DISPONIBILIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

ART. 35 - CASO A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA NÃO SEJA REMETIDA PELO PODER LEGISLATIVO

ATÉ 30 DE DEZEMBRO DE 2021 PARA SANÇÃO DO PODER EXECUTIVO, FICAM AUTORIZADOS OS

ATOS ADMINISTRATIVOS, POR DECRETO DO EXECUTIVO, NO INÍCIO DE EXERCÍCIO FINANCEIRO DE

2022, UTILIZANDO-SE, A CADA MÊS, 1/12 (UM DOZE AVOS) DO VALOR TOTAL DA PROPOSTA

DO PROJETO DE LEI APRESENTADA AO PODER LEGISLATIVO.

& 1º - CONSIDERAR-SE-Á ANTECIPAÇÃO DE CRÉDITO, À CONTA DA LEI ORÇAMENTÁRIA, A

UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS AUTORIZADA NESTE ARTIGO, NÃO SENDO CONSIDERADO COMO CINIM |

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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, EXTRAORDINÁRIO E/OU SUPLEMENTAR PARA FINS DOS LIMITES

ESTABELECIDOS NAS AUTORIZAÇÕES.

+

8 2º - OS SALDOS NEGATIVOS EVENTUALMENTE APURADOS EM VIRTUDE DE EMENDAS

APRESENTADAS AO PROJETO DE LEI DE ORÇAMENTO NO PODER LEGISLATIVO E DO PROCEDIMENTO

PREVISTO NESTE ARTIGO SERÃO AJUSTADOS, APÓS SANÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA, ATRAVÉS DA

ABERTURA, POR DECRETO, DE CRÉDITOS ADICIONAIS MEDIANTE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES.

$ 3º - NÃO SE INCLUEM NO LIMITE PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO AS DOTAÇÕES PARA

ATENDIMENTO DE DESPESAS COM:

VI.

VII.

VIII.

ART.

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS;

PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE DÍVIDA;

ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONE;

COMBUSTÍVEIS E PEÇAS;

OS SUB-PROJETOS E SUB-ATIVIDADES EM EXECUÇÃO EM 2022, FINANCIADOS COM

RECURSOS EXTERNOS E CONTRAPARTIDA;

O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

PAGAMENTO DAS DESPESAS CORRENTES RELATIVAS A OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA

ÚNICO DE SAÚDE; E,

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIORMENTE CRIADOS E EM PLENO FUNCIONAMENTO.

36 — PODERÁ SER INCLUÍDO NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2022, CRÉDITOS

ORÇAMENTÁRIOS VISANDO CUSTEAR DESPESAS COM:

APOIO FINANCEIRO A POLICIAMENTO, PODER JUDICIÁRIO E O PODER MILITAR BRASILEIRO,

E/OU CUSTEIO DE ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM, MANUTENÇÃO DE VIATURAS,

NECESSÁRIOS E EMERGENTES AO REGULAR FUNCIONAL DA SEGURANÇA NO MUNICÍPIO;

DOAÇÕES A PESSOAS CARENTES PELO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA O AUXÍLIO

A ESTUDANTES, PARA O AUXÍLIO AO DESPORTO COMUNITÁRIO E DE RENDIMENTO;

REFEIÇÕES E LANCHES PARA AUTORIDADES E SERVIDORES, DO MUNICÍPIO OU DE

QUAISQUER ÓRGÃOS OU ENTIDADES, ESTANDO DESENVOLVENDO ATIVIDADES DE INTERESSE

RUA CORONEL GUSTAVO LIMA, 230 - CEP 63.340-000 - FONE (88) 3567-1525

CNPJ 07.520.141/0001-84 - CGF 06.920.233-8 - IPAUMIRIM - CEARÁ

"

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM

DO MUNICÍPIO, SEM QUE PARA ISSO TENHAM SIDO REMUNERADOS COM DIÁRIAS PELA

ORIGEM;

IV. PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E ENCARGOS FINANCEIROS REFERENTES A JUROS DE MORA E

MULTAS SOBRE OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS POR FORÇA DE MANDO LEGAL;