DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES E INCLUSÃO DE NORMAS NO ART. 269, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 303/2017, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (CTM), REFERENTES AOS SERVIÇOS PREVISTOS NOS SUBITENS 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 E 15.09; PROMOVE OUTRAS MODIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES E INCLUSÃO DE NORMAS NO ART. 269, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 303/2017, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (CTM), REFERENTES AOS SERVIÇOS PREVISTOS NOS SUBITENS 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 E 15.09; PROMOVE OUTRAS MODIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM/CE, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM APROVOU EM DUAS VOTAÇÕES A SEGUINTE LEI:

ART. 1º O INCISO XXIII DO ART. 269, §1°, DA LEI MUNICIPAL N. 303/2017 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:ART. 269 (...)

§1° (...)

XXIII - DO DOMICÍLIO DO TOMADOR DO SERVIÇO DO SUBITEM 15.09 DA LISTA DO ANEXO II DESTE CÓDIGO."

ART. 2° O §5º DO ART. 269 DA LEI MUNICIPAL N. 303/2017 (CTM) PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

"'A7 5º RESSALVADAS AS EXCEÇÕES E ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NOS §§ 6º A 12 DESTE ARTIGO, CONSIDERA-SE TOMADOR DOS SERVIÇOS REFERIDOS NOS INCISOS XXI, XXII E XXIII DO §1° DESTE

ARTIGO O CONTRATANTE DO SERVIÇO E, NO CASO DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE ENVOLVA ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE UNIDADE DA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE, A UNIDADE EM FAVOR DA QUAL O SERVIÇO FOI ESTIPULADO, SENDO IRRELEVANTES PARA CARACTERIZÁ-LA AS DENOMINAÇÕES DE SEDE, FILIAL, AGÊNCIA, POSTO DE ATENDIMENTO, SUCURSAL, ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO OU CONTATO OU QUAISQUER OUTRAS QUE VENHAM A SER UTILIZADAS.

ART. 3º INCLUEM-SE OS §§ 6°, 7º, 8º, 9º, 10, 11 E 12 NO ART. 269 DA LEI MUNICIPAL N. 303/2017 COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"§ 6º NO CASO DOS SERVIÇOS DE PLANOS DE SAÚDE OU DE MEDICINA E CONGÊNERES, REFERIDOS NOS SUBITENS 4.22 E 4.23 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA A ESTA LEI, O TOMADOR DO SERVIÇO É A PESSOA FÍSICA BENEFICIÁRIA VINCULADA À OPERADORA POR MEIO DE CONVÊNIO OU CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL, FAMILIAR, COLETIVO EMPRESARIAL OU COLETIVO POR ADESÃO.

§7º NOS CASOS EM QUE HOUVER DEPENDENTES VINCULADOS AO TITULAR DO PLANO, SERÁ CONSIDERADO APENAS O DOMICÍLIO DO TITULAR PARA FINS DO DISPOSTO NO § 6º DESTE ARTIGO.

'A78º NO CASO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO E CONGÊNERES, REFERIDOS NO SUBITEM 15.01 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA A ESTA LEI, PRESTADOS DIRETAMENTE AOS PORTADORES DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO E CONGÊNERES, O TOMADOR É O PRIMEIRO TITULAR DO CARTÃO.

'A79º O LOCAL DO ESTABELECIMENTO CREDENCIADO É CONSIDERADO O DOMICÍLIO DO TOMADOR DOS DEMAIS SERVIÇOS REFERIDOS NO SUBITEM 15.01 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA A ESTA LEI RELATIVOS ÀS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO, OU A ELES CONEXOS, QUE SEJAM PRESTADOS AO TOMADOR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, POR:

I - BANDEIRAS;

II - CREDENCIADORAS; OU

III - EMISSORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO.

'A710. NO CASO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTEIRA DE VALORES MOBILIÁRIOS E DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE FUNDOS E CLUBES DE INVESTIMENTO, REFERIDOS NO SUBITEM 15.01 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA A ESTA LEI, O TOMADOR É O COTISTA.

'A711. NO CASO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS, O TOMADOR DE SERVIÇO É O CONSORCIADO.

'A712. NO CASO DOS SERVIÇOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, O TOMADOR DO SERVIÇO É O ARRENDATÁRIO, PESSOA FÍSICA OU A UNIDADE BENEFICIÁRIA DA PESSOA JURÍDICA, DOMICILIADO NO PAÍS, E, NO CASO DE ARRENDATÁRIO NÃO DOMICILIADO NO PAÍS, O TOMADOR É O BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO NO PAÍS.”

ART. 4º INCLUI-SE O INCISO V NO ART. 274 DA LEI MUNICIPAL N. 303/2017, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

V- TOMADORES DE SERVIÇO REFERIDOS NOS INCISOS II OU III DO § 9º DO ART. 269 DESTA LEI, PELO IMPOSTO DEVIDO PELAS PESSOAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO MESMO PARÁGRAFO, EM DECORRÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS NA FORMA DO SUBITEM 15.01 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA A ESTA LEI.

ART.5° ALTERA O §11 E INCLUI OS §§ 12, 13 E 14 NO ART. 286 DA LEI MUNICIPAL N. 303/2017: 'A711. NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL REFERIDOS NOS ITENS 7.02 E 7.05 DA LISTA DE SERVIÇOS, NÃO SE INCLUEM NA BASE DE CÁLCULO DO ISS O VALOR DOS MATERIAIS PRODUZIDOS PELO PRESTADOR, FORA DO CANTEIRO DE OBRAS E INCORPORADOS DIRETAMENTE E DEFINITIVAMENTE NO RESPECTIVO SERVIÇO.

§12. OS DEMAIS MATERIAIS OU MERCADORIAS EMPREGADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A QUE SE REFERE O §11 DESTE ARTIGO, QUANDO NÃO PRODUZIDOS E FORNECIDOS PELO PRESTADOR, FORA DO LOCAL DA OBRA INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ISS.§13. NÃO SÃO, IGUALMENTE, DEDUZIDAS DA RECEITA BRUTA, O VALOR DAS SUBEMPREITADAS DO SERVIÇO, REALIZADAS POR PROFISSIONAIS LIBERAIS OU AUTÔNOMOS, MESMO QUE ESTEJAM INSCRITOS COMO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO NO CADASTRO DESTE MUNICÍPIO, EXCETO NOS CASOS DE COMPROVAÇÃO EXPRESSA DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO.

§14. NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS REFERIDOS NO ITEM 07 E SEUS SUBITENS DO ANEXO II DESTA LEI, A BASE DE CÁLCULO SÓ PODERÁ SOFRER REDUÇÕES OU DEDUÇÕES DE MATERIAIS DESDE QUE ESTES ESTEJAM PLENAMENTE COMPROVADOS ATRAVÉS DE DOCUMENTOS IDÔNEOS, INCLUSIVE NOS CASOS PREVISTOS NO §11, DESTE ARTIGO. ART. 6° POR FORÇA DO PRESENTE ARTIGO, FICA REVOGADA NA SUA TOTALIDADE A LEI ORDINÁRIA N. 340/2020, QUE DISPÕE SOBRE O PROTESTO DOS CRÉDITOS DO MUNICÍPIO E O NÃO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL.

ART. 7º ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.