Descrição
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES E INCLUSÃO DE NORMAS NO ART. 269, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 303/2017, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (CTM), REFERENTES AOS SERVIÇOS PREVISTOS NOS SUBITENS 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 E 15.09; PROMOVE OUTRAS MODIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."