REAJUSTA O VALOR DO SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS ENFERMEIROS(AS) DO HOSPITAL E MATERNIDADE MARIA JOSÉ DOS SANTOS, NO MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM, QUE OCUPAM CARGO EFETIVO, E DO PLANTÃO DOS PROFISSIONAIS ENFERMEIROS(AS) DO HOSPITAL E MATERNIDADE MARIA JOSÉ DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1°. FICA REAJUSTADO O VALOR DO SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS ENFERMEIROS(AS) DO HOSPITAL E MATERNIDADE MARIA JOSÉ DOS SANTOS, NO MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM, QUE OCUPAM CARGO EFETIVO, À QUANTIA DE R$ 4.652,00 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS).

ART. 2º. FICA REAJUSTADO O VALOR DO PLANTÃO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DOS (AS) PROFISSIONAIS ENFERMEIROS (AS) PLANTONISTAS DO HOSPITAL E MATERNIDADE MARIA JOSÉ DOS SANTOS, NÃO ENQUADRADOS NO ART. 1º DESTA LEI, À MONTA DE R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS) POR PLANTÃO DE SEGUNDA-FEIRA A SEXTA-FEIRA; E DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS) POR PLANTÃO NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS.

ART. 3º. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍFICAS CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR OU POR MEIO DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NA FORMA DO ART. 43, DA LEI N. 4.320/64, BEM ASSIM AUTORIZADA PELA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

ART. 4º. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.

ART. 5º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.