Tipo: INEXIGÍVEL

Data do extrato: 04/02/2025

Data da divulgação do extrato: 04/02/2025

Data da ratificação: 04/02/2025

Valor estimado: R$ 66.000,00

Fundamentação legal

a contratação de assessoria jurídica por inexigibilidade de licitação pode ser realizada com base no art. 74, I e II da Lei nº 14.133/2021, quando o serviço exigir notória especialização e a natureza do objeto for singular. A administração pública deve justificar adequadamente a escolha do prestador de serviços, demonstrando a impossibilidade de competição no mercado e a qualificação técnica do advogado ou escritório contratado.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, DESTINADO AO ATENDIMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM/CE.