Tipo: INEXIGÍVEL

Data do extrato: 04/02/2025

Data da divulgação do extrato: 04/02/2025

Data da ratificação: 04/02/2025

Valor estimado: R$ 121.000,00

Fundamentação legal

A contratação de assessoria contábil por inexigibilidade de licitação na Lei nº 14.133/2021 se baseia nos artigos 74, I e II, que permitem a contratação direta de serviços técnicos especializados quando a natureza do serviço é singular e exige notória especialização. A administração pública deve fundamentar adequadamente a escolha do prestador, comprovando a inviabilidade de competição e apresentando documentação que demonstre a especialização do contratado.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA, EXECUÇÃO CONTÁBIL, COM JUSTIFICATIVAS, DEFESAS E RECURSOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVOS JUNTO A TCE/CE, DESTINADO AO ATENDIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAUMIRIMICE,