INDICO QUE SEJA ENVIADA A ESTA CASA PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO INSTITUINDO O ESTATUTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 16/07/2025 00:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA VIEIRA | CADASTRADO | |
| 16/07/2025 16:30:00 | ENVIADO PARA LEITURA | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 16 DE JULHO DE 2025 - EXPEDIENTE DO DIA mais | LIDO |
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