INDICO QUE SEJA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 13.977/2020 A EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), OBJETIVANDO GARANTIR ATENÇÃO INTEGRAL, PRONTO ATENDIMENTO E PRIORIDADE NO ATENDIMENTO E NO ACESSO ASO SERVIÇOS PÚBLICOSES E PRIVADOS, EM ESPECIAL NAS ÁREAS DA SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 16/07/2025 00:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA VIEIRA | CADASTRADO | |
| 16/07/2025 16:30:00 | ENVIADO PARA LEITURA | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 16 DE JULHO DE 2025 - EXPEDIENTE DO DIA mais | LIDO |
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