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PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 4/2026

Informações da matéria
Autor: Wilson Alves de Freitas
Data: 29/01/2026
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Ementa

REAJUSTA O PISO SALARIAL NACIONALMENTE INSTITUÍDO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE IPAUMIRIM/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
29/01/2026 10:50:20 CADASTRADO 
AGENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA VIEIRA
CADASTRADO   
11/02/2026 17:19:37 1ª VOTAÇÃO  2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026. - MATERIA APRESENTADA PELO PREFEITO  mais FAVORAVEL   
18/02/2026 16:54:38 2ª VOTAÇÃO  3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026. - MATERIA APRESENTADA PELO PREFEITO  mais FAVORAVEL   
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