DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 02/02/2026 10:52:41 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA VIEIRA | CADASTRADO | |
| 11/02/2026 17:01:54 | VOTAÇÃO ÚNICA | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026. - MATERIA APRESENTADA PELO PREFEITO mais | FAVORAVEL |
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