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PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 5/2026

Informações da matéria
Autor: Wilson Alves de Freitas
Data: 02/02/2026
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Ementa

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
02/02/2026 10:52:41 CADASTRADO 
AGENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA VIEIRA
CADASTRADO   
11/02/2026 17:01:54 VOTAÇÃO ÚNICA  2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026. - MATERIA APRESENTADA PELO PREFEITO  mais FAVORAVEL   
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