DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR CONDUTORES DE VEÍCULOS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/03/2026 10:59:02 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA VIEIRA | CADASTRADO | |
| 01/04/2026 16:53:25 | 1ª VOTAÇÃO | 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 1 DE ABRIL DE 2026. - MATERIA APRESENTADA PELO PREFEITO mais | FAVORAVEL | |
| 08/04/2026 17:00:16 | 2ª VOTAÇÃO | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 8 DE ABRIL DE 2026. - MATERIA APRESENTADA PELO PREFEITO mais | FAVORAVEL |
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