ALTERA O ART. 5°, ALÍNEAS “A", “B”, “C", "D", "E", §§ 1° E 3°; TRANSFORMA O § 1° DO ART. 6° EM PARÁGRAFO ÚNICO; E INCLUI A ALÍNEA "F" AO ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N° 082/2007, DE 28/12/2007.
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