AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO PARA A CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA COM ESTAÇÃO DE TRATAMENTO PARA O ESTADO DO CEARÁ A FIM DE QUE O MESMO POSSA IMPLEMENTAR A OBRA INTEGRANTE DO SISTEMA ADUTOR EM IMPLEMENTAÇÃO PELO O GOVERNO DO ESTADO NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.