DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRANSGÊNERO, QUEER, INTERSEXUAL, ASSEXUAL, PANSEXUAL, NÃO-BINÁRIAS DE IPAUMIRIM (CMDLGBTQIAPN+) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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