DECRETOS - 01/2024
Informações do decreto
Data: 20/02/2024
Descrição
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CONFORME AUMENTO ESTABELECIDO NO DECRETO PRESIDENCIAL NR. 11.864/2023, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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