Ementa

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM-CE

Justificativa

PORTARIA Nº 02/2020- CMI/PRES/GAB

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM-CE

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM, A SRª. ROSINEIDE BARBOZA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELO INCISO XVI, DO ART. 6º E ART. 51 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, COMBINADO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM E O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM,

RESOLVE

ART. 1º NOMEAR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, COMPOSTA PELOS SEGUINTES SERVIDORES, SOBRE A PRESIDÊNCIA DO PRIMEIRO:

NOME CPFFUNÇÃOMARIA LUISA PEREIRA BARROS779.055.473-53PRESIDENTE MARIA APARECIDA DA SILVA298.021.213-04MEMBROMARTA ALVES DE LIMA 827.911.983-34MEMBRO.

ART. 2º - COMPETE A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, ESPECIALMENTE O QUE SEGUE:

A)ABRIR E ACOMPANHAR O PROCESSO LICITATÓRIO DA DESPESA PUBLICA

B)ELABORAR EDITAL, CONVITE, TOMADA DE PREÇO, CONCORRÊNCIA PUBLICA, DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, CONTRATO, PUBLICAÇÃO DE AVISOS.

C)EMITIR PARECER.

ART.3º - A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PROPORÁ À PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL AS MEDIDAS CABÍVEIS E LEGAIS DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, FICANDO INTEIRAMENTE RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO, EXAME E JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS LICITAÇÕES E CADASTRAMENTOS DOS LICITANTES.

ART. 4º - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO E REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

ART. 5º - REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

IPAUMIRIM, 02 DE JANEIRO DE 2020.

ROSINEIDE BARBOZA DE SOUZA

PRESIDENTE