Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS, DEFINE SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM-CE.

Justificativa

PORTARIA Nº 03/2020- CMI/PRES/GAB

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS, DEFINE SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM-CE.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM-CE, A SRA. ROSINEIDE BARBOZA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 11, INCISO VI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,

R E S O L V E:

ART. 1º - CRIAR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS, CONFORME DISPOSTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2017 DO TCM CEARÁ.

§1º - NA FALTA DO AVALIADOR, A EQUIPE DE APOIO O SUBSTITUIRÁ.

§2º - A COMISSÃO SERÁ COMPOSTA DE 03 (TRÊS) MEMBROS EFETIVOS, CONFORME INDICADO ABAIXO:

I - MEMBROS EFETIVOS:

AVALIADORJOSÉ STRAUSS DE SOUSA SILVA FILHOEQUIPE DE APOIOMARTA ALVES DE LIMAEQUIPE DE APOIOMARIA LUIZA PEREIRA BARROS

§3º - A INVESTIDURA DOS MEMBROS DA COMISSÃO NÃO EXCEDERÁ A 01 (UM) ANO, VEDADA A RECONDUÇÃO EM SUA TOTALIDADE PARA O PERÍODO SUBSEQUENTE.

§4º - A COMISSÃO PROCEDERÁ A SEUS TRABALHOS SEMPRE QUE SOLICITADO FOR PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, SEGUINDO AS NORMAS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

§5º - PARA AQUISIÇÕES E CONTROLE DE BENS, COMPETEM À COMISSÃO:

I - AVALIAR BENS PARA AQUISIÇÃO;

II - AVALIAR BENS TOMBADOS;

III - EXPEDIR RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM, 02 DE JANEIRO DE 2020.

ROSINEIDE BARBOZA DE SOUZA

PRESIDENTE DA CÂMARA