Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Ipaumirim - Estado do Ceará, para o quadriênio 2010/2013, e dá outras providências.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de IPAUMIRIM - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2010.

Dá nova redação ao artigo 5° da Lei Municipal número 115/2009, denominada Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal - REFAZ, revogando a redação anterior.

Dispõe sobre a nova redação da Lei que disciplina a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com as modificações nela constantes.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS.

Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal de Ipaumirim - REFAZ, estabelece regras sobre parcelamento de créditos da fazenda Pública Municipal inscritos ou não na Dívida Ativa e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Banda de Música Municipal Maestro "Alceu Laurentino de Melo" no Municipio de IpaurnirimCE, e dá outras providências"

Reajusta vencimentos, define o Piso Salarial do Magistério e concede Gratificação de Complementação ao Piso Salarial.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercicio financeiro de 2010 ? dá outras providências.

Dispõe sobre a Criação da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Ipaumirim LOSANI, estabelecendo as condições para respeitar, proteger, promover, prover e monitorar a realização do direito humano à alimentação adequada por meio da instituição do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SistSAN).

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA - DO MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dando cumprimento ao Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta de n° 45/2008, firmado pelo Município junto a Procuradoria Regional do Trabalho 7a Região - amplia o quadro de pessoal efetivo ? cria os cargos de agentes de combate as endemias no âmbito do Municipio e adota outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de débitos do PASEP junto a Receita Federal e dá outras providências.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CODEMA - DE IPAUMIRIM-CE.

Dispõe sobre aautorização para firmar acordo de cooperação e convênios com o Banco do Nordeste do Brasil S/A e adota outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de Débitos do FGTS junto a a Caixa Econômica Federal S/A ? dá outras providências.

AUTORIZA CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Concede gratificação especial, regulamenta diárias, modifica a Lei n°, 086/2008, e revoga a Lei nº 154/92.

Dispõe sobre a instituição de Benefícios Eventuais de que trata o Art. 22 da Lei Federal N° 8.742, de 07 de Dezembro de 1993, no Município de Ipaumirim-??.

Autoriza o Chefe do poder Executivo Municipal a adquiria, anualmente, kit's escolares e dá outras providências.

Institui Gratificação por Produtividade no Âmbito da Administração Municipal para os fiscais de tributos do Município de Ipaumirim-CE, e dá outras providências.

Amplia vagas no quadro de pessoal efetivo e cria novos cargos comissionados e efetivos no âmbito do Poder Executivo Municipal para suprir deficiências no serviço público e adota outras providências.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal de 1988, e dá providências.

Dispõe sobre a concessão de abono em caráter excepcional aos profissionais do Magistério e dá outras providências.

Institui a Contribuição de iluminação Pública - CIP no. Município de Ipaumirim, e adota outras providências.

Autoriza a doação de um imóvel que indica e dá outras providencias.

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar Adicional ao orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Ipaumirim no valor de Cr 26.719.263 (vinte e seis milhões, setecentos e dezenove mil, duzentos e sessenta e três cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias

Fixa o preço de hora de trator e dá outras providências.

Autoriza a doação de imóvel que indica e da outras providências

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar Adicional ao Orçamento da prefeitura Municipal de Ipaumirim, no valor de Cr$ 43.900.000, (quarenta e três milhões, novecentos mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentarias.