Institui o Estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município de Ipaumirim, em conformidade com os artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal e com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ipaumirim para o Exercício Financeiro de 2016.

Dispõe sobre a utilização de equipamentos e máquinas doados ao município no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento 2 – PAC2, assim como os equipamentos e máquinas objetos de compra direta da administração municipal ou de repasse por emenda parlamentar.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a contratação temporária de pessoal para atender às necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, visando a manutenção do NASF e dá outras providências”.

ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ (APRECE) COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM/CE.

Reajusta o Piso Salarial Nacionalmente instituído para os profissionais do Magistério Público Municipal de Ipaumirim/CE, na forma que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos efetivos que indica e da outras providências.

"INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO MAÇOM e DEMOLAY NA CIDADE DE IPAUMIRIM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

InstituioServiçodeInspeção MunicipaldeProdutosdeOrigem Animal e Vegetal noMunicípiode Ipaumirim e dáoutrasprovidências.

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2016 e dá outras providências.

“Dispõe sobre a permissão de uso de bem público e dá outras providências”.

“Autoriza a demolição do Chafariz Público, localizado no Bairro Alto Bandeirante e dá outras providências”

Dispõe acerca da atualização do Plano Municipal de Educação conforme a Lei Federal nº 13005/2014 e dá outras providências.

Institui no Município de Ipaumirim o incentivo variável por desempenho de metas aos servidores públicos estatutários/celetistas municipais de saúde das equipes de atenção básica que aderirem ao PMAQ “Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica” e dá outras providências.

Reajusta o Piso Salarial Nacionalmente instituído para os profissionais do Magistério Público Municipal de Ipaumirim/CE, na forma que indica e dá outras providências.

INSTITUI E DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLIC? - CIP, PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a contratação temporária de pessoal para atender às necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e dá outras providências

Estima a Receita e Fixa e Despesa do Município de Ipaumirim para o Exercício Financeiro de 2015.

Altera o art. 32 da Lei nº 236/2014 e dá outras providências.

PROÍBE O ABANDONO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, DOMESTICADOS E DE CRIAÇÃO EM LOGRADOUROS PÚBLICOS OU ÁREAS PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dspõe sobre o ordenamento territorial, definindo a Zona Urbana e dá outra providencias

Dispõe sobre a Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher nos serviços de urgência e emergência

Dispõe sobre a realização de processo seletivo para a contratação temporária do Nutricionista para o exercício funcional a ser desempenhado no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Ipaumirim e suas unidades e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração na lei municipal nº 206/2013 que dispõe sobre a organização administrativa do município de Ipaumirim, reformulando a estrutura administrativa municipal desmembrando a Secretaria de Administração e Finanças revogando as disposições legais em contrário adotando outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a proceder como rateio dos valores advindos da União referente à complementação do FUNDEB- Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica com os profissionais da Educação Básica da rede municipal de ensino e dá outras providencias.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar em caráter temporário de Excepcional Interesse Público 01 (um) Médico - PSF, para prestar serviços junto a Secretaria de Saúde para atuar no PSF - Sede do município e dá outras providências

Dispõe sobre o processo seletivo para a contratação temporária para funções específicas relacionadas aos programas temporários desenvolvidos pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania

Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a contratação temporária de pessoal para atender às necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, visando a manutenção do NASF e dá outras providências

Dispõe sobre denominação dos próprios municipal que especificam seus nomes e dá outras providências.

Acrescenta o inciso XVI, ao artigo 25, altera o anexo VI, da Lei Municipal nº. 206/2013 e dá outras providências