Dispõe sobre alterações e inclusão de normas no art. 269, na Lei Complementar nº 303/2017, Código Tributário Municipal (CTM), referentes aos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09; promove outras modificações e dá outras providências."
Institul O programa de aproveitamento e gestão dos Imóveis de IpauminmíCE, autorizando o Poder Executivo a alienar bens imóveis próprios e de suas autarquias.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a contratação temporária de pessoal para atender às necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a contratação temporária de pessoal para atender às necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e dá outras providências”.
Dispõe sobre o "Programa Wi-Fi Comunitário", nas praças da sede, dos bairros, distritos, parques e pontos turísticos do Município de Ipaumirim-CE, por intermédio de convênios e parcerias público-privadas e dá outras providências.
Reconhece a prática de atividade fisica e do exercício físico como essenciais em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas.
“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 2124 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.413, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE — SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO E A COMISSÃO MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE
Dispõe sobre contratação de pessoal para atender a necessidade temporária dos programas desenvolvidos pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania deste Município e dá outras providências.
Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores públicos municipais assalariados integrantes do Quadro Próprio do Poder Executivo que recebe salários equivalente ao Mínimo Nacional e dar outras providencias.
“Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, compreendendo os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas na sede e distritos do município de Ipaumirim - Ceará, e dá outras providências.
“Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, compreendendo os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbanae manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas na sede e distritos do município de Ipaumirim - Ceará, e dá outras providências. ”
“Dispõe sobre o processo seletivo para contratação temporária para funções especificas relacionadas aos serviços de proteção básica desenvolvidos pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a contratação temporária de pessoal para atender às necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e dá outras providências”.
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