Câmara Municipal de Ipaumirim

CMI

Informações institucionais

Endereço: R Coronel Gustavo Lima , 230 - Centro - CEP: 63340-00 - Ipaumirim/CE
Horário: Segunda a Sexta das 07:00hs as 14:00hs
Telefone: Tel : (88) 3567-1245
E-mail: camaraipaumirim@hotmail.com
Plenário: Vereador Antonio Alexandre Goncalves
Quantidade de vereadores: 9
Quantidade de habitantes: 12.439
Descriçao Ações
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE  
FINANÇAS E ORÇAMENTO  
JUSTIÇA E REDAÇÃO  
ADMINISTRAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS  
EDUCAÇÃO, ESPORTE, TURISMO E CULTURA  
ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE PÚBLICA  
ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR  
Últimas leis vinculadas
Mais leis
Últimos decretos vinculadas
Mais decretos
Últimas portarias vinculadas
Mais portarias

    Atribuições

    Eleger sua Mesa Diretora

    Elaborar o Regimento Interno

    Organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos

    Propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos

    Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores

    Autorizar ao Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 10 (dez) dias, por necessidade do serviço ou doença

    Tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios, no prazo máximo de 30 (trinta) dias de seus recebimentos, observando os seguintes preceitos.

    Decretar a perda de mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos na Constituição Federal, Estadual, nesta Lei Orgânica e na Legislação Federal aplicável

    Autorizar a legislação de empréstimos, operações de crédito e acordo externos de qualquer natureza, de interesse do Município

    Constituir comissão especial, para tomada de contas do Prefeito, quando este não apresentar dentro de 30 (trinta) dias, após a abertura da sessão legislativa, conforme determina a Constituição Estadual;

    Estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;

    Convocar o Prefeito, os Secretários Municipais ou Diretores para prestar esclarecimento, determinando dia e hora para o comparecimento;

    Deliberar sobre o adiantamento e a suspensão de suas reuniões;

    Criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado, com prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros;

    Conceder título de cidadania ou conferir homenagem à pessoa reconhecidamente destacada pela atuação exemplar e que tenha prestado relevantes serviços ao Município, mediante aprovação por dois terços de votos dos membros;

    Solicitar a intervenção do Estado no Município

    Julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos pela Lei Federal

    Fixar a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Vereadores e representação do Presidente da Câmara, não podendo esta ser superior a do Prefeito Municipal, observado o que dispõe as Constituições Federal e Estadual;

    Aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado, outras pessoas jurídicas de direito público interno ou entidades assistências e culturais

    Dispor e legislar sobre tudo que, implícita ou explicitamente, lhe seja permitido ou não vedado pelas Constituições Federal e Estadual.

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