Eleger sua Mesa Diretora
Elaborar o Regimento Interno
Organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos
Propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos
Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores
Autorizar ao Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 10 (dez) dias, por necessidade do serviço ou doença
Tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios, no prazo máximo de 30 (trinta) dias de seus recebimentos, observando os seguintes preceitos.
Decretar a perda de mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos na Constituição Federal, Estadual, nesta Lei Orgânica e na Legislação Federal aplicável
Autorizar a legislação de empréstimos, operações de crédito e acordo externos de qualquer natureza, de interesse do Município
Constituir comissão especial, para tomada de contas do Prefeito, quando este não apresentar dentro de 30 (trinta) dias, após a abertura da sessão legislativa, conforme determina a Constituição Estadual;
Estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;
Convocar o Prefeito, os Secretários Municipais ou Diretores para prestar esclarecimento, determinando dia e hora para o comparecimento;
Deliberar sobre o adiantamento e a suspensão de suas reuniões;
Criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado, com prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros;
Conceder título de cidadania ou conferir homenagem à pessoa reconhecidamente destacada pela atuação exemplar e que tenha prestado relevantes serviços ao Município, mediante aprovação por dois terços de votos dos membros;
Solicitar a intervenção do Estado no Município
Julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos pela Lei Federal
Fixar a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Vereadores e representação do Presidente da Câmara, não podendo esta ser superior a do Prefeito Municipal, observado o que dispõe as Constituições Federal e Estadual;
Aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado, outras pessoas jurídicas de direito público interno ou entidades assistências e culturais
Dispor e legislar sobre tudo que, implícita ou explicitamente, lhe seja permitido ou não vedado pelas Constituições Federal e Estadual.
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